classificação dos contratos administrativos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... , desde que atendida a ordem de classificação" da licitação anterior e aceitas as mesmas condi\xC3" ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou ... ção de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, ... a aplicação de penalidades, e administrativos, previstos nos regulamentos das corporações e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... ção de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... diversos critérios para a classificação dos citados ‘plexos decisórios’ 173 , e ...
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Acórdão nº 1.0112.17.000708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível - Ação ordinária - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas - Contratações temporária no prazo de validade do certame - Número suficiente para alcançar a classificação da parte autora - Ausência de comprovação - Contratos administrativos - Pedido de exibição apreciado e deferido - Documentos não apresentados - Julgamento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Recurso ao
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Contratos
... sobre a nação e sobre o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o contrato uma figura teoricamente ... 1 ... 21.1.3 Proposta de classificação doutrinária ... Considerando-se (a) uma definição amplíssima de ...
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Acórdãos nº 0002194-80.2015.8.26.0443 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ausência de assinatura dos contratos administrativos Sentença que anulou ... ão nº 071 e manteve a classificação da licitante vencedora Parcial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4o Os processos administrativos de consulta relativos às contribuições de que ... cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de ... , as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... judiciais ou até mesmo recursos administrativos". Com a leitura e análise conforme disse, que voc\xC3" ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... á a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria ...
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Direito Constitucional
... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ... invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As afirmativas são, respectivamente, ... contratos administrativos; e VII – informação relativa: ...
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Direito Administartivo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção ... contratos administrativos e à perda de função pública, ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... contratos de licença para a exploração de privilégios ... ões proferidos nos processos administrativos, referentes a direitos relativos a propriedade ... CAPÍTULO V ... Da classificação de patentes e marcas ... Art. 165. Os processos ...
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Processos
... ásicas: processos e procedimentos administrativos ... As incontáveis ações que o Estado ... 19.1.3 Classificação dos processos administrativos ... O processo ... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ...
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Direito Administrativo
... 10 CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... Conforme anota ... -se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... CLASSIFICAÇÃO ... A competência costuma ser classificada ... uma subordinação para fins administrativos". E é em função disso, por exemplo, que é poss\xC3" ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ...
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Decisão Monocrática nº 51064894520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... quanto aos procedimentos administrativos instaurados, tendo, inclusive, apresentado ... na prestação do serviço. Tal classificação considerou os critérios estabelecidos na ...
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Contratos administrativos
... no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Tal previsão, do § 2º, ressalta que os licitantes ...
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Acórdãos nº 1034452-98.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... impetrantes, por ocasião da classificação das propostas técnicas apresentadas ... se deveu ao fato de os contratos de prestação de serviços ... Licitações e Contratos Administrativos. Editora Dialética, 9ª Edição, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Administrativos Fiscais (PAF), nos casos que envolvem delitos de ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ... 3 o da Lei 11.101/05 (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação ... ão somente judiciais, mas também administrativos. Daí, a necessidade de múltiplas pessoas. Como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... , como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000211-82.2016.5.07.0025), 2016-06-08
... reclamantes, observada a ordem de classificação, para o cargo de Professor da Educação Básica ... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000209-15.2016.5.07.0025), 2016-06-08
... reclamantes, observada a ordem de classificação, para o cargo de Professor da Educação Básica ... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000210-97.2016.5.07.0025), 2016-06-08
... reclamantes, observada a ordem de classificação, para o cargo de Professor da Educação Básica ... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...