cláusula compromissória e compromisso arbitral
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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... , passou a permitir a estipulação da cláusula compromissória de arbitragem, independentemente ... não permitindo que a opção pela via arbitral seja ainda mais onerosa para o empregado do que a ... , negando o caminho mais amplo do compromisso arbitral : ... Art. 507-A. Nos contratos ...
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Sentença nº 1001182-26.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... alegando, em suma, nulidade da sentença arbitral; irregularidade no pagamento da multa rescisória ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral" (grifo ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... os efeitos conferidos pela nova Lei à cláusula compromissória representavam renúncia, em ... VII – a sentença arbitral; ( ... ) ... Tal fato indica o reconhecimento ... : a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (24) ... Esse dualismo de formas ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... a possuir 12 camelos –, sob o compromisso de restituição o mais rápido possível, ... , classificada pela doutrina em “arbitral” e “jurisdição estatal” 362 , no presente ... defesa e isonomia; 3) Autonomia da cláusula arbitral; 4) Imparcialidade e independência do ... se observar que a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies de ...
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... , estabelecem que a existncia de clusula arbitral no contrato fixa a competncia originria do ... a clusula compromissria e o compromisso arbitral. Pela clusula compromissria, ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... , estabelecem que a existncia de clusula arbitral no contrato fixa a competncia originria do ... a clusula compromissria e o compromisso arbitral. Pela clusula compromissria, ... -
Acórdão Nº 08158729520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-04-2021
... AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DA ... cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral ...
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A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
... ção de arbitragem, seja por meio da cláusula compromissória, seja via compromisso arbitral, ...
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Acórdão Nº 0323782-44.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL (485, VII, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECLAMO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AFETO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO...
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL ... (485, VII, DO CPC) ... INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE ... COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... -
Da competência interna (Arts. 42 ao 69)
... às partes o direito de instituir juízo arbitral", na forma da lei ... Comentário de José Ant\xC3" ... uma convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), como ...
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Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... 22) ... Agora, o método arbitral pode servir como fórmula extraestatal para solucionar conflitos ... ser materializada em qualquer uma de duas modalidades: a) o compromisso arbitral, previsto no art. 9º da Lei n. 9.307/1996, correspondente a um ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... ível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial ... contratual em que se possa inserir cláusula compromissória ou, em ato posterior, por compromisso arbitral, mas que guardam em si, perifericamente, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000059-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ARBITRAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito executivo, por...
... o fundamento de que "a instaurao do juzo arbitral no tem o condo de, por si, afastar os atributos ... ou de aditivo a ele referente, do compromisso arbitral, previsto no art. 9, da mesma norma, o ... -
Início dos Comentários
... 443, retro ... O § 4º traduz cláusula leonina em que o empregador se locupleta às ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... Art. 4º A cláusula ...
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As esferas judicial e extrajudicial
... contratantes de inserir no contrato a cláusula compromissória, convenção por meio da qual as ... A decisão arbitral tem força de título executivo ... Uma das ... compromissória ou por meio de um compromisso" arbitral ... A diferença entre elas é que a cl\xC3" ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÃVIDA ILÃQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento.2. A...
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A utilização da arbitragem em matérias referentes à disciplina e competições esportivas no brasil
... possam ser apreciadas por um juízo arbitral". Entretanto, devido às suas benesses comungadas \xC3" ... utilizar a arbitragem pode ocorrer pela cláusula arbitral ou pelo compromisso arbitral ... A ... , também conhecida como cláusula compromissória, consta no contrato firmado entre as partes, ...
- Processo nº 2005.001.126571-0 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2007
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Do compromisso
... ção, através do chamado juízo arbitral, tal como está previsto no art. 1.º da Lei ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral". Para ...
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Sentença nº 1000764-37.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-09-2023
... NULIDADE DO ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL, VERBAS e MULTAS RESCISÓRIAS, FGTS e ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ” ...
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Sentença nº 1001204-97.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... meio de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. A primeira é convencionada ...
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Acórdãos nº 1001449-74.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... firmado entre as partes com cláusula compromissória para dirimir quaisquer ... ção de inaplicabilidade do compromisso arbitral. Questão que deve ser ...
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Acórdão Nº 0023431-57.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... as partes prev a instituio de cmara arbitral, portanto, carecendo de competncia a justia ... -seque a clusula 16do "contrato de compromisso de compra e venda de imvel com promessa de ... INCOMPETNCIA DO JUZO ESTATAL EM RAZO DE CLAUSULA ARBITRAL. INSURGNCIA DO REQUERENTE. PRETENDIDA ...
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Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 1)
... 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas ... e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da ... convenção de arbitragem, firmada por cláusula compromissória ou compromisso arbitral, as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUIZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO-- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU.- EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Conforme precedentes do c. STJ, a Ação de Despejo que visa retomada do imóvel por falta de pagamento é da competência do juízo estatal, mesmo quando existir...
... , nos autos do Cumprimento de Sentena Arbitral Parcial promovido por LUISA FREITAS MOTTA, ... entendida a clusula compromissria e o compromisso arbitral." J o artigo 4 do mesmo diploma ...