cláusula compromissória e compromisso arbitral
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Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... ineficaz a clusula compromissria arbitral celebrada entre as partes. Inconformada, ... a clusula compromissria de o compromisso arbitral.""Art.4 - A clusula compromissria a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... ineficaz a clusula compromissria arbitral celebrada entre as partes. Inconformada, ... a clusula compromissria de o compromisso arbitral.""Art.4 - A clusula compromissria a ... -
Acórdão Nº 0004439-04.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE ... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PARTE AUTORA ... QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ... EM QUE HÁ INSTITUIÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL ... EVENTUAL NULIDADE OU INVALIDADE DA ...
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Decisão da Presidência nº 717748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... INSTAURAÇÃO DE ... INVALIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...
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Decisões Monocráticas nº 717748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... INSTAURAÇÃO DE ... INVALIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...
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Bibliografia
... direito brasileiro: um estudo sobre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Revista ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... : CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JUÍZO DA 83 VARA DO ... responsável técnica, pautando-se em cláusula ... compromissória válida e legalmente pactuada ... Com base no referido compromisso arbitral, a franqueadora poderia ... sustentar ... -
Acórdão nº 2.0000.00.394534-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROVÉRSIA ENTRE OS CONTRATANTES SUJEITA À DECISÃO DE ÁRBITROS - RENÚNCIA À VIA JUDICIAL NÃO EXCEPCIONADA. - Da forma como disciplinado pela lei de arbitragem, prevista a cláusula compromissória num determinado
... E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECORRER ... árbitro escolhido para solucionar o compromisso arbitral então surgido ... - Sendo a vontade ... -
Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
... relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sendo a decisão arbitral vinculante 2 para elas e destinada a adquirir a mesma eficácia de uma ... 1.037 a 1.048 do antigo Código Civil, que tratavam do compromisso arbitral, e pelos arts. 1.072 a 1.102, hoje revogados, do atual Código de ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... 345 do Código Penal), assumiu o compromisso moral e histórico de solucionar — com ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33) ... No ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... 345 do Código Penal), assumiu o compromisso moral e histórico de solucionar — com ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33) ... No ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim da a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Legislação Complementar
... 428 da CLT, o compromisso de o empregador assegurar ao maior de quatorze e ... ênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação da parte ... emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. (Incluído pela Lei n ...
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Negociação e Mediação
... ção, a mediação, a negociação, o compromisso de ajustamento de conduta e quaisquer outros ... 15) ... 85A sentença arbitral é um título executivo judicial (Código de ... , que poderá ser de dois tipos: cláusula compromissória ou compromisso arbitral. No ...
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Acordao N° 1754437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de franquia. Lei 9. 307/96. Compromisso arbitral. Observância obrigatória. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, eventuais conflitos contratuais entre as partes devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, não podendo a questão ser previamente submetida ao poder...
... LEI 9.307/96 ... COMPROMISSO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO ... 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, ... -
A CNRD da CBF e a reforma trabalhista
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral ... Portanto, a arbitragem nas ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... 14.6.3.1 A cláusula de solução de controvérsias: a eleição de ... , estabelecida por cláusula compromissória ou por via de pacto arbitral – um dos métodos ... ória) ou em documento separado anexo (compromisso arbitral) – art. 4º da Lei n. 9.307/1996 622 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000525-63.2017.5.06.0011), 28-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO ACIONANTE. Embora o artigo 899 da CLT expresse que os recursos serão interpostos por simples petição, o dispositivo legal não afasta a necessidade de observação do princípio da dialeticidade recursal, o qual tem como premissa a indicação dos fundamentos de fato e de direito que a...
... comparecer perante a referida Câmara Arbitral e submeter aos termos e condições firmados na ... Não há, também, prova de cláusula compromissória ou compromisso arbitral válido ... -
Arbitragem
... @4. Cláusula Arbitral (art. 4) ... A cláusula arbitral m é denominada cláusula compromissória e possui as seguintes características: ... · ... Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as ...
- Processo nº 2000.001.028864-7 de Sexta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2002
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... 08) ... O processo arbitral, disciplinado no Brasil pela Lei nº 9.307 de ... espécie de convenção arbitral, o compromisso arbitral, é conceituada no artigo 9º da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12395, DE 16 DE MARÇO DE 2011. Altera as Leis 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto, e 10.891, de 9 de Julho de 2004, que Institui a Bolsa-atleta; Cria os Programas Atleta Podio e Cidade Esportiva; Revoga a Lei 6.354, de 2 de Setembro de 1976; e da Outras Providências.
... I - cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3" ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral." ... "Art. 90-D. Os ...
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Sentença nº 1001190-37.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... alegando, em suma, nulidade da sentença arbitral; irregularidade no pagamento da multa rescisória ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral" (grifo ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Acórdãos nº 1029021-94.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Contrato de franquia ... Competência do juízo arbitral para apurar a validade, existência e ... restringe à hipótese de “compromisso teratológico”. Precedente do STJ ...