cláusula compromissória e compromisso arbitral
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Acórdão nº 1.0024.14.188214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96 - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. - Em se tratando de relação de consumo, é possível que se modifiquem as cláusulas que destoem das disposições do CDC (art. 6º, V), mormente as que estabeleçam obrigações
... Estadual em razo da existncia de clusula arbitral. Analisando-se os autos, nota-se que a relao ... -se nulidade ou no da clusula de compromisso arbitral do contrato de compra e venda de imvel ... -
Decisão monocrática Nº 60274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Discorrem acerca da eficácia da cláusula compromissória em compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 1.0040.15.012077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROMISSO ARBITRAL - VULNERABILIADE DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - POSSIBILIDADE.- Embora se reconheça a validade da cláusula compromissória, no caso tem-se que deve ser afastada a instituição da arbitragem para dirimir sobre o conflito decorrente do contrato, tendo em vista que, tratando-se de relaç
... da via judicial, implica renncia ao compromisso arbitral. Apesar de devidamente intimada, a ... -
Mediação e arbitragem
... ódigo de Processo Civil, que, no juízo arbitral", tentou regular, mas regulou mal, porque se dava \xC3" ... 1. Cláusula compromissória ... 2. Compromisso arbitral ...
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Acórdão Nº 0012451-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR OS ... ENTABULADO ENTRE AS PARTES DA CÂMARA ARBITRAL. RECURSO PROVIDO ... 1. A previsão ... pela cláusula compromissória e pelo compromisso" arbitral (LArb 3.º). A simples existência de cl\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a situações como essa que se aplica a cláusula “quando for o caso”, utilizada pelo art. 932, ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ... 456); ... 14) falta de tomada do compromisso legal das testemunhas (CPC, art. 458, caput ), ... ção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso arbitral), e, a despeito disso, ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais ... 5º, XXXV, CR/88) e ser a cláusula compromissória uma renúncia abstrata ao ... (não havia óbice em relação ao compromisso arbitral). O Supremo Tribunal Federal declarou a ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... controvertem as partes, proferindo laudo arbitral que será obrigatória e judicialmente ... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à interpretação de norma legal ou de cláusula normativa (os comumente denominados “dissídios ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º, caput ). O compromisso ...
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Arbitragem
... Juízo ou tribunal arbitral é coisa totalmente desconhecida. Por isto é ... 9º da Lei n. 9.807, de 1996, o compromisso arbitral é a convenção através da qual as ... ção de arbitragem que se desdobra em cláusula compromissória e compromisso arbitral. A ...
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Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
... consta, conheo a competncia do juzo Arbitral para processar e julgar a presente ao, e JULGO ... alega que a existncia de clusula de compromisso de arbitragem "no implica, necessariamente, que ... -
Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
... consta, conheo a competncia do juzo Arbitral para processar e julgar a presente ao, e JULGO ... alega que a existncia de clusula de compromisso de arbitragem "no implica, necessariamente, que ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho." ... Outros ... que o "comum acordo" se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5º, do CPC, o juiz ... " equivaleria a uma cláusula compromissória ou ao compromisso arbitral, previstos na Lei n ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula de contrato individual do trabalho.” ... o “comum acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5 o , do CPC, o ... ” equivaleria a uma cláusula compromissória ou ao compromisso arbitral, previstos na Lei n ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... existentes ou potenciais, ante o órgão arbitral ... possui duas espécies: a (i) cláusula ... duas espécies: a (i) cláusula compromissória ...
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Direito processual do trabalho
... A arbitragem pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... Fernanda Muniz Borges ... A ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Acórdão nº 1.0024.08.183073-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
... questão acerca da validade da referida cláusula arbitral foi discutida nas razões do recurso, e, ... INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. REQUISITOS ... contrato de adesão, a cláusula compromissória somente terá eficácia se tiver sido do aderente ...
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A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... 4.2. Tutelas provisórias. 4.3. Compromisso Arbitral forçado. 4.4. Competência do árbitro ... arbitral diante da existência de cláusula de mediação (art. 23 da Lei de Mediação). 9 ... de emergência na cláusula compromissória e/ou no regimento interno da câmara arbitral? ... -
Decreto, DECRETO Nº 55.996, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a utilização da arbitragem no âmbito da
... necessariamente por meio de rgo arbitral institucional, vedada a arbitragem por equidade; ... contratual; III - o compromisso arbitral poder ser celebrado para submeter ...
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Prática profissional
... contratantes de inserir no contrato a cláusula compromissória, convenção por meio da qual as ... A decisão arbitral tem força de título executivo ... As ... compromissória ou por meio de um compromisso arbitral ... A diferença entre elas é que ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral ... PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da personalidade jurídica ... da cláusula compromissória a terceiros não signatários do compromisso arbitral ... Para tanto, dividiu-se o trabalho em quatro tópicos ... -
Métodos de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos Extrajudiciais
... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... eventual lide trabalhista ao juízo arbitral, excluindo da Justiça do Trabalho a apreciação ... uma cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, em que, voluntariamente, os ...
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A arbitragem em conflitos individuais trabalhistas: uma interpretação constitucional e lógico-sistemática do art. 507-A da CLT
... prever a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contratos individuais de ... , a resolução de um conflito pela via arbitral depende da existência de uma convenção de ... : cláusula compromissória ou compromisso arbitral ... Cláusula compromissória é o ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 345 do Código Penal), assumiu o compromisso moral e histórico de solucionar — com ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33) ... No ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia
Drumond: Arbitragem — problemas da cláusula compromissória vazia
... II) compromisso arbitral nada mais é do que uma convenção escrita para que um conflito ...