Cláusula FAS
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Decisão da Presidência nº 1669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... CLÁUSULA PRIMEIRA: Renumera o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro na Cláusula Quinta e acrescenta a ela o Parágrafo Segundo com a seguinte redação: ...
- Súmula, CONTRATO N° 297/20 - DEGEC/SULIC - Partes: CORSAN e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDOR
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... 1º, inc. III), ali inscreveu, de modo implícito porém indelével, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que privilegia os valores existenciais em detrimento dos valores meramente patrimoniais. 28 O legislador ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... 18. Ao arquiteto se veda igualmente inserir nas contas e orçamentos dos empreendedores qualquer cláusula limitando as despesas dele com reembolso de deslocamentos, pesquisas, etc., ou indicação de despesas gerais ou particulares, com exceção das ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... Assim, o artigo 15 do referido Estatuto é considerado como uma cláusula geral dos direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes, uma vez que tutela esses direitos de forma ampla. 11 Desse modo, o direito à ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... A cláusula geral de negócios jurídicos processuais, inclusive, é exemplo claro da força da autonomia da vontade no processo ... De forma mais ...
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A fase externa do pregão
... Sobre a questão, registre-se que o TCU tem se manifestado no sentido de considerar irregular, em pregões eletrônicos, cláusula que exclua ... 188 Nessa linha de interpretação, Volnei Moreira dos Santos, considerando que a lei não impõe um número mínimo para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1690-70.2017.5.09.0009)
AGRAVOS INTERPOSTOS POR UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ E SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA.
... do STF, que prevê: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de ... órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a ... -
Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das Penalidades Aplicadas pela ANEEL
... Ǧ sário coeϐiciente de razoabilidadeǤ É que Ȃ não custa acentuar Ȃ todas as normas emanadas do Poder P’blico devem ajustarǦse à cláusula que consagraǡ em sua dimensão materialǡ o princípio do substantive due process of law ... ȋCFǡ artǤ ͷ͑ǡ L)VȌǡ eis queǡ no tema em ...
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Decisões Monocráticas nº 29077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... , impossibilitando a realização de contratação de serviço terceirizado, em afronta à Súmula vinculante 10, de seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 29077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... , impossibilitando a realização de contratação de serviço terceirizado, em afronta à Súmula vinculante 10, de seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ...
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Acordão nº 20110707162 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2011
... De fato, as Convenções Coletivas de fls.17/33, juntadas pelo reclamante, prevêem em sua 26ª cláusula, a compensação ... Tur m a l s ... __________ f unc ... ________ ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 124-07.2017.5.09.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de...
... Conforme se verifica do documento de fls. 336, a cláusula 3.7 do contrato firmado em 2010 ... prevê que o contratante só deveria efetuar o pagamento mensal à contratada se comprovado o ... -
E-sports e direito fundamental ao trabalho digno: a aplicação analógica da lei pelé aos cyber atletas
... 9.615/1998, em que o referido diploma estipula como nula toda e qualquer cláusula que possa intervir ou influenciar na transferência ou no desempenho do atleta, desde que não tenha sido celebrada através de Convenção Coletiva ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... economico e social ambiental e turistico co Altera clausula segunda: valor do projeto: 1.049.718,70, englobando o montante a Termo aditivo: 03/08/2020 0195/2018 FASA CAIXA Consorcio intermunicipal de desenv ...
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C
... (gn) ... CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA ... A cláusula compensatória desportiva é a que reputa devida ao atleta, pela entidade de prática desportiva, ...
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Acórdão nº 71010251551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE SAÚDE COMPLEMENTAR (FAS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE APOIO À OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO (GAOTRAN). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71006294102. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , de caráter compulsório, o plano complementar de saúde é facultativo, ou seja, poderá o servidor aderir ou não, tal como dispõe a cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, e do qual poderá desligar-se a qualquer tempo. Nessa senda, à matéria relativa à incidência ... -
Legislação Complementar
... I — tenha por objetivo exigir o cumprimento da cláusula ou condição; ... II — seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.266 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2023
... Objeto: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por igual perío- ... do, com base na Cláusula Décima Segunda do contrato, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, ... bem como a supressão de 16,9837% (dízima periódica) do valor inicial ...
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Decisão monocrática Nº 10636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Trata-se de regra derivada da garantia do devido processo legal, e que, inclusive, constitui cláusula pétrea (art. 5º, LIV, c/c art. 60, § 4º, IV, da CRFB) ... 6. Quanto às funções de investigação, ainda que se as tenha atribuído de ...
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O projeto 'anticrime' passaria no teste Kobayashi Maru?
O projeto "anticrime" passaria no teste Kobayashi Maru?
... Nesse caso, estaria sendo violado o tratado constitucional, que não permite a alteração de cláusula pétrea por meio de emenda à Constituição ... No mesmo sentido é o projeto de lei “anticrime” (By PreCogs — Minority Report). Tentando ... -
O limite punitivo do sistema antidoping e o doping genético: uma análise do aprimoramento humano no esporte à luz da bioética e do biodireito
... Finalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana – correlato ao princípio bioético da beneficência 44 –, por se tratar de cláusula geral de tutela da pessoa humana, abarca todas as dimensões protetivas até então apresentadas. No contexto por nós analisado, revela-se ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... em solicitar informações e/ou prestação de contas das situações que afetem a saúde e educação dos ilhos; b) ao descumprimento de cláusula acerca da guarda que poderá implicar na redução das prerrogativas do genitor; c) à obrigação de qualquer estabelecimento público ou privado de ...
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Acórdão nº 71010307007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO DETRAN. DESCONTO DE SAÚDE COMPLEMENTAR (FAS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO (GPT). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71006294102 DE 07/11/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , de caráter compulsório, o plano complementar de saúde é facultativo, ou seja, poderá o servidor aderir ou não, tal como dispõe a cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, e do qual poderá desligar-se a qualquer tempo. Nessa senda, à matéria relativa à incidência ... -
Acórdão nº 71010043974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO DETRAN. DESCONTO DE SAÚDE COMPLEMENTAR (FAS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEx). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71006294102 DE 07/11/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , de caráter compulsório, o plano complementar de saúde é facultativo, ou seja, poderá o servidor aderir ou não, tal como dispõe a cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, e do qual poderá desligar-se a qualquer tempo. Nessa senda, à matéria relativa à incidência ...