cláusula penal arras
- Acórdão Nº 0300019-09.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5001800-78.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acordao N° 1250360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cíveil. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Preliminar de ausência de impugnação específica. Não configuração. Cláusula penal e arras. Abusiva a cumulação. Arras confirmatórias. Devolução. Cláusula penal. Modulação. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado da sentença. Correção monetária. Termo inicial. 1. Não há que se falar em ausência...
... CLÁUSULA PENAL E ARRAS. ABUSIVA A CUMULAÇÃO. ARRAS ... -
Acórdão Nº 0008207-65.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CLÁUSULA PENAL. JUROS ... MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TERMO ... ALEGAÇÃO ... DE OMISSÃO. RETENÇÃO DE ARRAS. OCORRÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008207-65.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CLÁUSULA PENAL. JUROS ... MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TERMO ... ALEGAÇÃO ... DE OMISSÃO. RETENÇÃO DE ARRAS. OCORRÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0054545-59.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM...
... DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. VERBAS NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0043945-76.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO COMPRADOR. DEMANDA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA ÚNICA. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PARTE RECORRIDA QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CONSTRUTORA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM...
... DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. VERBAS NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.309202-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - ARRAS - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CONSTRUÇÃO EM LOTE VAGO - FRUIÇÃO. - A inadimplência injustificada dos promissários compradores é causa para a rescisão do contrato, impondo-se o retorno ao status quo ante, com a devolução de valores pagos. - Declarada a rescisão do contrato por culpa dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028813-35.2019.8.19.0206 (Cível), 27-12-2021
PROCESSO: 0028813-35.2019.8.19.0206 RECORRENTE/ RÉU: MRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA RECORRIDO/ AUTORES: DEYVED DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO Magistrado: Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação, sob o rito sumaríssimo ajuizada por YASMIN SILVA DOS SANTOS e DEYVED DA SILVA OLIVEIRA em face de MRV por meio da qual...
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Acórdão nº 1.0000.20.042819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO PRIMEITO RECURSO - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ARRAS PENITENCIAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos...
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Acórdão nº 0502467-71.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... Assunto : Arras ou Sinal ... Trata-se de Recurso de Apelação ... Aduz que o valor constante da cláusula 03 do contrato não pode ... ser considerada como ... NATUREZA ... JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA PELO ...
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Acordao N° 1772964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo adquirente. Restituição de valores. Percentual de retenção. Cláusula penal e arras. 1. Em caso de resilição unilateral por iniciativa do adquirente, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou, com juros moratórios contados do trânsito em julgado da sentença, menos o equivalente a 15%. 2. É inadmissível, sob pena de...
... PERCENTUAL DE ... RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS ... 1. Em caso de resilição ... -
Acordao N° 1329974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Processual civil e civil. Consumidor. Astreintes. Modificação. Possibilidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Observância. Código de defesa do consumidor. Incidência. Quadro-resumo. Requisitos observados. Ausência de vícios ou ilegalidades. Resolução por culpa do comprador. Devolução do valor pago com retenção. Súmula 543, stj. Adequação da cláusula penal. Não cabimento.
... SÚMULA 543, STJ. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA ... PENAL. NÃO CABIMENTO. ARRAS E CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0019401-87.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA ... CONTRATUALMENTE – ARRAS ...
- Acórdão Nº 0304440-28.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0000098-79.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... DESTE TJPR. CUMULAÇÃO DE ARRAS" E CLÁUSULA PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027062-11.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA ... PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDA DAS ARRAS ...
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Acordao N° 1277745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Consumidor. Apelação. Rescisão contratual e devolução de quantia paga. Ilegitimidade passiva do cessionário afastada. Retenção de arras penitenciais. Possibilidade. Caráter indenizatório. Não cumulação com cláusula penal. Lei nº 13. 786/2018. Não aplicação a contrato celebrado antes de sua vigência. 1. Recurso de apelação para rescisão contratual com devolução integral de quantias pagas...
... RETENÇÃO ... DE ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE. CARÁTER RIO. NÃO ... CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.LEI nº 13.786/2018. NÃO APLICAÇÃO A ... -
Acórdão Nº 0012743-35.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-05-2023
... NÃO ... APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE ... NÃO PODEM SER ACUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL ... (PRECEDENTE STJ). AFASTAMENTO DA ...
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Acordao N° 1615516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Promessa de compra e venda de imóvel, anterior à lei 13. 786/18. Resilição unilateral pelo adquirente. Restituição de valores. Percentual de retenção. Cláusula penal e arras. Juros moratórios. Tese fixada no resp 1. 740. 911. 1. Em caso de resilição unilateral por iniciativa do adquirente, assiste-lhe o direito de reaver o que pagou, com juros moratórios contados do trânsito em julgado da sentença
... PERCENTUAL DE ... RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. JUROS MORATÓRIOS. TESE FIXADA NO ... -
Acórdão Nº 0129431-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... COMPRADORA ... CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA PERCENTUAL DE ... RETENÇÃO ... arras confirmatórias com cláusula penal. Ora, ...
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Acórdãos nº 1016590-36.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1020597-98.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. arras com cláusula penal que configura bis ...
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Acórdão Nº 0224048-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL ... INDEVIDA ...
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Acórdão Nº 0301213-45.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO OU DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR....