cláusula penal arras
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Acórdão Nº 0712339-57.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-10-2018
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS E APLICAÇÃO DE ... CLÁUSULA PENAL ...
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Acórdão Nº 0020079-15.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-05-2023
... CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA – ...
- Acórdão Nº 0035909-48.2012.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
- Acórdão Nº 0304371-46.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acordao N° 1281352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Juntada de documentos em contrarrações. Não conhecimento. Sentença citra petita. Violação ao princípio da adistrição. Vício sanado com o julgamento dos embargos declaratórios. Nulidade afastada. Inadimplência ou mora do promitente vendedor. Pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores. Justa causa para resoluçã
... montante a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ) ... 5 ... -
Acórdão Nº 0005842-71.2013.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (ADQUIRENTE) E ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECLAMO DO AUTOR (VENDEDOR). ACLARATÓRIOS DO ACIONANTE. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE TOCA À READEQUAÇÃO SUCUMBENCIAL. VÍCIO VERIFICADO. DECISUM QUE, APESAR DE TER REDISTRIBUÍDO OS ÔNUS NO...
... ARRAS, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTA M ... A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR ... - Acórdão Nº 5001595-40.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0729703-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DESEMBOLSO DE ... CADA PARCELA. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... PAGAMENTO DE ... DÉBITOS ...
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Acórdãos nº 4004132-24.2013.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... da multa estabelecida em cláusula penal e ao pagamento das despesas ... ARRAS E CLÁUSULA PENAL. Arras de natureza ...
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Decisao Nº 0568046-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. VERIFICADO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL. MANTIDO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANTIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA...
... pago pela parte suplicada, corresponde a arras, prevista no nosso Código Civil em seu art 417 ... em 2%, conforme previsto na cláusula 12.3 do contrato ... Requereu o ... além do direito de retenção da cláusula penal, deve ser reconhecido em seu favor o direito de ... - Acórdão Nº 0026381-24.2011.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão nº 50028081520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... , a arcar com multa por inadimplência e cláusula penal, descontando-se do que tem a receber o ... , unicamente, ao valor pago a título de arras na monta de sessenta mil reais, que não ... -
Acórdão nº 50005619520198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO MANTIDAS. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA DO IMÓVEL NÃO SE EFETIVOU PORQUE A PROMITENTE COMPRADORA NÃO DETINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA INCAPACIDADE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS QUE...
... , a arcar com multa por inadimplência e cláusula penal, descontando-se do que tem a receber o ... , unicamente, ao valor pago a título de arras na monta de sessenta mil reais, que não ... -
Acórdão nº 1.0015.12.003595-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. - As arras confirmatórias, quando prestadas, têm por função primordial a confirmação do negócio jurídico celebrado, de forma que a entrega do sinal indica o aperfeiçoamento do contrato, não mais sendo lícito a qualquer dos contratantes...
- Acórdão Nº 0300430-57.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
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Acórdão Nº 0305571-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... ários legais, bem como ao pagamento das arras em dobro e dos valores previstos na avença a tulo de cláusula penal moratória (2% sobre todos os valores ...
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Acórdão Nº 0182420-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DISTRATO, POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. NO CASO, FIXADA A RETENÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). SEM PRELIMINARES. AVANÇO DIRETO NA ABRANGÊNCIA DO DIREITO. CLÁUSULA PENAL CUJA ABRANGÊNCIA ENGLOBA CORRETAGEM, IMPOSTOS E ARRAS. PLEITO DE CARÊNCIA PARA A DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. DEVOLUÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO
... DO DIREITO. CLÁUSULA PENAL CUJA ABRANGÊNCIA ... ENGLOBA CORRETAGEM, MPOSTOS E ARRAS. PLEITO ... DEVOLUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... - Acórdão Nº 0306351-15.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão Nº 0009719-79.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... BENESSE MANTIDA. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA E ARRAS. INTERESSE ...
- Acórdão Nº 0313689-37.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010797-04.2019.8.19.0054 (Cível), 05-12-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Sessão do dia 04/12/2019 Processo: 0010797-04.2019.8.19.0054 Recorrente (s): PÉRGOLA BELFORD ROXO I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Recorrido (s): LEANDRO LINS FERREIRA VOTO A r. sentença merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004108-71.2018.8.19.0023 (Criminal), 24-02-2021
Processo:0004108-71.2018.8.19. Recorrente/ 2º Réu: XANDELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido/Autor: JOSÉ CANDIDO DA SILVA 1º Réu: ROBERTO DO ROSÁRIO CARVALHO VOTO O autor alega que em 08 de junho de 2014, celebrou com o 1º réu ROBERTO, um contrato particular de cessão de direitos possessórios, tendo como objeto a compra de um lote. Além disso, relata que a forma de pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025910-46.2019.8.19.0038 (Criminal), 17-10-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Sessão do dia 16/10/2019 Processo: 0025910-46.2019.8.19.0038 Recorrente (s): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E CCISA 12 INCORPORADORA LTDA Recorrido (s): LUCIENE ANDRADE DA SILVA E LUIS FELIPE FERREIRA DIB VOTO A r. sentença merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo...
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Acórdão Nº 0011152-08.2012.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (CLÁUSULA ... PENAL). PLEITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS ...
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Acórdão nº 0000718-64.2009.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CLAUSULA PENAL – COMPENSAÇÃO COM ARRAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se incontroversa a relação contratual havida entre as partes quanto a inadimplência do vendedor, ora apelado, perfeitamente possível a rescisão do contrato,...
... COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CLAUSULA PENAL – COMPENSAÇÃO COM ARRAS – ...