clt atualizada
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... Suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado (atualizada em decorrência do CPC de 2015) ... 76 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... — Competência. Local do dano. Lei n. 7.347/1985, art ...
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Acordão nº (RO)0014800-11.2008.5.06.0018 (00148.2008.018.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Junio de 2009
... 477, § 2º, da CLT. Este princípio está consagrado, também, na Instrução Normativa MTE/SRT nº 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº 04, de 29.11.2002, segundo a qual ``a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11074-68.2017.5.15.0113)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À
... atualizados, a declaração de emprego e a CTPS com baixa atualizada ... Agravo ... desprovido ... VALE-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10019/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO Recurso de embargos que não se conhece porque desfundamentado, à luz do art. 894 da CLT, na medida em que a embargante não indicou ofensa a nenhum dispositivo legal e/ou constitucional, não tendo, ainda, apresentado arestos ao confronto. E considerando que o art. 17 do CPC reputa como litigante de má-fé aquele que provocar incidentes...
... manifestamente infundados, como o presente apelo, condeno a reclamada a pagar aos reclamantes a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizada monetariamente, nos termos do art. 18 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de ... Revista nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... recursos provenientes das subvenções de que trata este artigo sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... Art. 14. Os critérios, ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... 119. (52) SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD, José Eduardo Duarte; BRANCO, Ana Maria Saad C. CLT comentada. 43. ed. atualizada, revisada e ampliada. São Paulo: LTr, 2010. p. 309 ... Nesse sentido, o disposto no art. 7º , XXVIII, da Constituição Federal, que estabelece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56778/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... A par da pretensão de vê-la atualizada à data da rescisão ao invés de a época do saque, verifica-se que o Regional não consignou a data da extinção contratual, tampouco se o saldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000461-80.2015.5.06.0251), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. Nos termos do § 1.º do artigo 897 da CLT, o Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária e a execução imediata da quantia remanescente até o final. A intenção do...
... órios, possibilitando o prosseguimento da execução e o levantamento imediato da porção incontroversa do débito, devidamente atualizada. Na hipótese, não houve a delimitação dos valores considerados devidos pela Parte, nos moldes estabelecidos legalmente. Agravo de Petição ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-192 Ação rescisória ... Competência (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 ... I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ...
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Medidas anunciadas pelo CNJ contra 'supersalários' de juízes foram destaque
Resumo da Semana: Medidas do CNJ contra "supersalários" de juízes foram destaque
... Júri é anulado pelo STJ porque réu ficou algemado durante julgamento ... Editora dá acesso gratuito a CLT atualizada com a reforma trabalhista ... Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado para policiais ... Juiz colecionador de armas é absolvido por ... -
Referências bibliográficas
... Direito do Trabalho — curso e discurso. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018 ... CASSAR, Vólia Bomfim. CLT Comparada e Atualizada: com a reforma trabalhista. São Paulo: Método, 2017 ... CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à Reforma Trabalhista — Lei ...
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A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
... Ante as novas Constituições que o Brasil já teve até hoje, a CLT nunca foi atualizada, salvo alguns itens alterados por lei, sendo a sua "coluna vertebral" mantida desde sua promulgação ... Isso não quer dizer que a CLT deva ser ...
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Acordão nº (AP)0109900-24.2007.5.06.0019 (01099.2007.019.06.00.3) de 3º Turma, 18 de Marzo de 2009
Nos termos do art. 882, da CLT, o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC. Na hipótese dos autos, a executada não pagou nem nomeou bens à penhora, pelo que o Oficial de Justiça lavrou a penhora de
... 882, da CLT, o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC. Na hipótese dos ... -
Acordão nº (RO)01820.2003.311.06.00.5 de 4º Turma, 23 de Marzo de 2004
... , em respeito ao princípio da quitação restrita, artigo 477, § 2º, da CLT, e Instrução Normativa MTE/SRT nº 03, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa MTE/SRT nº 04, de 29.11.2002. 3 - Os títulos vindicados na atrial e deferidos na sentença guerreada não integram o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10813-19.2020.5.03.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. CANCELAMENTO DO ITEM III DA SÚMULA 417 DO TST . Com advento do CPC, foi cancelado o item III da...
... sentido de que a parte sequer informou a matrícula atualizada do imóvel indicado, bem como ... da determinação de apresentação de seguro garantia antes de possível acionamento do ... -
Do processo judiciário do trabalho
... 883 da CLT ... Súmula n. 459, do TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-30.2014.5.06.0413), 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE REQUSITO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 1.º do artigo 897 da CLT, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária e a execução imediata da quantia remanescente até o final. A intençã
... órios, possibilitando o prosseguimento da execução e o levantamento imediato da porção incontroversa do débito, devidamente atualizada. Agravo de Petição não conhecido.RELATÓRIOVistos etc ... Agravo de Petição interposto por DROGA RÁPIDALTDA - ME contra Decisão proferida ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 9º e art. 444, da CLT, que cuidam desta matéria; art. 118; art. 119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; art. 151; art. 150 e seu § 6º e incisos; art. 301; art. 319; art. 325, "c" e seu § 1º e § 4º; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-73.2016.5.06.0015), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Para fins justrabalhistas, não se pede prova da institucionalização formal do grupo econômico para a responsabilização solidária das empresas (art. 2º, § 2º, da CLT), pois a finalidade da respectiva caracterização é exclusivamente garantista: a proteção do crédito obreiro. Entretanto, a jurisprudência...
... Entretanto, a jurisprudência atualizada do TST tem exigido a demonstração de uma relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a mera existência de sócios em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000203-41.2016.5.06.0023), 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. PRECLUSÃO. As matérias discutidas em sede de novos Embargos Declaratórios, não comportam mais apreciação por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Embargos de Declaração Rejeitados e, por reputá-los
... ção Rejeitados e, por reputá-los protelatórios, majora-se a multa anteriormente aplicada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, revertida em favor do exequente. RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de Embargos Declaratórios interposto por ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS CABOS ... -
Introdução
... 9º e art. 444, da CLT, que cuidam desta matéria; art. 118; art. 119, que precisa ter sua redação atualizada" com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; art. 151; art. 150 e seu § 6º e incisos; art. 301; art. 319; art. 325, “c” e seu § 1º e § 4\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001045-20.2014.5.06.0143), 23-02-2017
BLOQUEIO DE CRÉDITO. CABIMENTO. Cabe ao julgador velar pelo rápido andamento do feito, bem como pela efetividade da prestação jurisdicional. Assim, correta a penhora efetivada em dinheiro, já que obedeceu à gradação legal prevista no art. 655 do CPC/2015 (Art. 835 do NCPC). A prática encontra respaldo na Súmula nº 417, I, do C. TST, no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral
... TST, no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (versão atualizada de 2016) e, ainda, na Súmula nº 10 deste Regional (alterada pela RA TRT nº 20/2015), que estabelece o seguinte: "Não efetivada pelo devedor a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1° Na hipótese de recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se dos mesmos critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-60.2012.5.06.0004), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DE REQUSITO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 1.º do artigo 897 da CLT, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária e a execução imediata da quantia remanescente...
... ó rios, possibilitando o prosseguimento da execu ç ã o e o levantamento imediato da por ç ã o incontroversa do d é bito, devidamente atualizada. Na hip ó tese, ao contr á rio do que afirma a Agravante, n ã o houve a delimita ç ã o justificada dos valores objeto da discord â ncia, nos ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Tais hipóteses normativas são regidas por diploma legal distinto (Lei n. 605/1949, inúmeras vezes atualizada pelo Legislador), posicionando-se fora da exclusão lançada no art. 62, III, da Consolidação das Leis do Trabalho ... E) DURAÇÃO DO TRABALHO ...