clt falta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderado pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...

RECURSO DE REVISTA - ELETRICISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - FUNÇÃO DE MOTORISTA - ATIVIDADE INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DO REFERIDO CARGO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de previsão expressa no contrato de trabalho, entende-se que o empregado encontra-se obrigado a desempenhar todas as funções compatíveis com o cargo por ele ocupado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, em virtude da ausência dos critérios definidores da promoção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. O TRT não firmou tese sobre a validade dos acordos de compensação, por considerar que o fundamento da sentença, nesse particular, não foi devidamente impugnado. Assim, é inviável a análise da alegada violação dos art. 7.º, XXIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, 611 e 613 da CLT, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n.

RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483 DA CLT. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 37

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA DO RECLAMANTE. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada com base na Súmula nº 126 do TST (matéria fático-probatória) e no art. 896 da CLT (falta de fundamentação jurídica). No seu agravo de instrumento, a demandada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos fixados no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidas as diferença

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - Falta Grave. Horas Extras. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. JUROS DE MORA - TERMO FINAL - DÉBITOS TRABALHISTAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO EG. TRT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS GFIP E GRU. APRESENTAÇÃO EM CÓPIAS SIMPLES. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigên

AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando o auto de infração motivado unicamente na infringência ao art. 41, caput, da CLT (falta de formalização de registro de empregados), decorrente de emprego de mão de obra terceirizada em atividade-fim da tomadora, e não se afirmando ilícita essa prática (tema 725 da repercussão geral do STF), é inexistente o motivo do ato administrativo, não subsistindo a multa...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. FALTA DE PRESSUPOSTO POSITIVO PARA O DESVENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Não cabe a constituição e o desenvolvimento de relação processual nestes autos, quando o sindicato não comprovou o atendimento ao pressuposto da prévia divulgação, por três vezes, em veículo de grande divulgação, da cobrança das contribuições de interesse

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O não pagamento dos salários, aliado à ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea " d " da CLT.

EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 114 DO CÓDIGO CIVIL E 457 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. 1. A reclamada alega que o Tribunal Regional violou os artigos 7º, XXVI, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que restaram evidenciados os elementos necessários à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que restaram evidenciados os elementos necessários à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS CONDICIONANTES IMPOSTAS NO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS...

RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "B" e "D", CLT. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. A falta grave, qualificada como a máxima penalidade aplicável no bojo do contrato de trabalho, a justificar a extinção do pacto por ato culposo da parte adversa, sem ônus para o denunciante, deve ser comprovada por aquele que a invoca, a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 373, do NCPC. Assim, não tendo a autora demonstrado,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave praticada pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente a tornar impossível a continuidade do contrato, porquanto fere de morte a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. A mingua...