clt falta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. O Regional considerou válido o acordo coletivo de trabalho pelo qual as partes pactuaram livremente o tempo de percurso a ser considerado e a base de cálculo a ser utilizada para tal fim, ao fundamento de que não houve extirpação de direitos. As Súmulas nºs 90...

INQUÉRITO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, -E-, DA CLT. PUNIÇÃO DAS FALTAS ANTERIORES. PODER DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FALTA CONTEMPOR NEA. 1. A desídia funcional ocorre, em regra, com a pluralidade de ações negligentes consideradas, por ficção jurídica, como única infração para se atribuir ao empregado a culpa pela resolução contratual. Inteligência do artigo 482, -e-, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, em virtude da ausência dos critérios definidores da promoção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT.. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e valores impugnados, quando da interposição de Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Considerando que os embargos de declaração opostos pela Reclamada objetivaram obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia, não há...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. ART. 897 DA CLT. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. O escopo da regra positivada no referido dispositivo é a execução imediata da parte incontroversa do julgado. Em outras palavras, exige-se a delimitação dos valores controvertidos, afim de que haja o prosseguimento da execução quanto ao importe reconhecido pelo devedor. Na hipótese dos autos, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. PROFESSORES. EQUIPARAÇÃO ÀS REGRAS PREVISTAS PARA A ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ART. 165 DA CLT. MOTIVO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal Regional assinalou a existência de cláusula, em sentença normativa, assegurando aos professores a mesma garantia de emprego prevista para os cipeiros, na forma do art. 165

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO PARCIAL EXISTENTE. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão. Em que pesem os argumentos esposados pelo reclamado, o agravo de instrumento não se viabilizaria por violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, ante a falta do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST, por ofensa do art. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE. Contrariedade a Súmula Vinculante não viabiliza o processamento da Revista, por falta de previsão legal (art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente que torne impossível a continuidade do contrato, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. Mas da situação...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Logo, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não...

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT incide somente em caso de atraso no pagamento das parcelas rescisórias incontroversas. Havendo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há falar em multa do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA.Relativamente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência uniformizada neste Tribunal, por meio do Processo de Incidente nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), e no Colendo TST, que respeito e adoto, é devida ante a ausência tão somente de quitação...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. OPERADOR DE TELEMARKETING. EMPRESA DE TELEFONIA. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FALTAS E ATRASOS. Na forma preconizada no inciso IV do art. 131 da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; por conseguinte, se o demandado descontou o respectivo salário, hipótese dos autos,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPUGNAÇÃO À POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 790, § 3º, da CLT está ileso, pois não trata da falta de interesse processual, tese adotada pelo Regional para não conhecer do recurso da reclamada no tocante ao presente tema. 2. AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE -QUEBRA DE CAIXA-. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem concluir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Em relação à equiparação salarial, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 6, VIII, deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. No que concerne ao tema -Horas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso fulcrado em violação e divergência. O Tribunal Regional reconheceu que as verbas rescisórias foram pagas ao autor em tempo hábil. Assim, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há falar em multa do art. 477 da CLT, por falta de homologação ou sua implementação a destempo. Decisão proferida em conformidade com reiterada

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,