cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
21459 resultados para cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Após examinarmos também as características da ... , que antes de ser guindado a uma vaga na corte suprema já anunciava: ... Seria puramente ... podem ixar, portanto, a remuneração mínima devida aos trabalhadores que integram certa ... se remunerar o trabalho mediante o fornecimento" de coisa diferente de dinheiro. Ainda hoje, o sal\xC3" ... 457 da CLT: “Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que ... taxa para custeio do sistema confederativo, ... a cana e perde, em média, 8 litros de água por dia [ ... ]. Em virtude dessa exigência ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... ão dos recursos destinados à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU ... á ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... projetos do setor público para o reúso de água não potável, em Estados localizados nas áreas ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4o Para efeito do que dispõe o § ...
- Acórdão, Processo nº 5001066-51.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... é a conclusão de Rodrigo da Guia após passar em breve revista os posicionamentos ... , a prestação de serviços e o fornecimento sucessivo, típicas relações obrigacionais ... dois sócios”, considerando ser mínima a presença do sinalagma nesses contratos. 447 ... ensejou o ajuizamento da ação de cobrança. O que se percebe deste contexto é que ... de energia elétrica, de telefonia, de água e gás, entre outros. Doutrina e jurisprudência ... é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público ... corte no fornecimento de energia elétrica do ...
-
Direito Administrativo
... RB: Rodrigo Bordalo ... entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, ... á prazo prescricional de 5 anos para a cobrança do crédito tributário constituído (art. 1º-A ... lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa ... A: incorreta, pois, segundo o art. 145, ... 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é ... tivessem proveito para a autarquia, como água mineral, café e açúcar ... Com base na ... prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede ... audiência pública, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para ...
-
Regime não cumulativo
... procedimentos não pode mais ser invocada após a Emenda Constitucional nº 32/2001. Com a ... federal às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, ... nos contratos de telefonia, a demanda mínima nos contratos de energia elétrica 236 ou a ... -se em seus direitos para fins de cobrança do devedor originário. 241 O valor ... 239 ... de crédito e obrigações, em função da taxa de câmbio, pode ocorrer no momento da ... III - Mesmo se assim não fosse, esta Corte já teve oportunidade de se manifestar acerca do ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. (Redação ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
-
Imunidade
... , porque se veda a decretação e não a cobrança do imposto decretado. Comentando o art. 19, III, ... beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à ... 17, da CF: ... Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da ... em vista a supressão das “linhas d’água” nesses tipos de papéis. Por causa disso, o ... ção Federal assegura a imunidade de taxa judiciária àqueles que comprovarem a ... na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a ... A incidência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica tem trazido inúmeras ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... da sanção das referidas leis, em 1930, após a inclusão dos cosméticos, inseticidas e outros ... jurídico fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do Código de Defesa do ... taxa máxima de juros para o Sistema Financeiro de ... cobrança indevida, imbuído de induvidosa má-fé, terá ... caracteriza a hipótese de retroatividade mínima" que também é alcançada pelo disposto no art. 5\xC2" ... serviços de jardinagem, telefonia, fornecimento de água, é considerada legalmente consumidora ...
-
Magistratura TJSP 2021
... 11. Após a prolação de sentença arbitral, por ... em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida tutela de urgência ... ção da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do ... adolescente e princípio da intervenção mínima ... 29. Acerca da superveniência da ... Superiores e nem manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já instada a tanto, ... ão de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço ... (B) o simples exercício do ... as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural perene e intermitente, não pode reger a ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Após, passa-se ao ius extraordinaarium em que se ... Chega-se, por vezes, a pretender taxá-los de direitos naturais do indivíduo (Amezcua), ... termos dotados de grau de vagueza mínima (ZANINI, 2011, p. 84) ... Essa visão é ... ou abusiva, discussão de contrato e cobrança indevida. Nesse cenário, verdadeiro paradoxo se ... muito superior à capacidade de decisão da Corte de 2007 a 2012. A partir de 2013, essa dinâmica ... pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina, em que ... árias, além de evitarem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ...
-
Legislação Complementar
... após consulta às organizações de empregadores e de ... ção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... ção e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; e) definir a exposição máxima de ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ...
-
COVID. Legislação correlata
... Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... ção, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... , a serem requeridas com antecedência mínima" de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 937, § 4\xC2" ... devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias ... 423 ... — fornecimento de água potável — art. 200, VII — CLT ... jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação ...
-
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Para a doutrina, se ao final, ou seja, após a apresentação de todos os fragmentos, não se ... tempos que é a imposição da chamada SATI, taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária ... ão tormentosa seria a chamada tarifa mínima normal-mente cobrada pelas concessionárias de ... ção dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa ... 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em ...
-
Serviços públicos
... ípios brasileiros, a distribuição de água e a limpeza do espaço urbano. Como monopolista, ... ou podem ser onerosos, remunerados por uma taxa de serviço (caso a prestação ocorra ... ção direta pelo Estado, portanto, a cobrança por taxa se submeterá às restrições do ... ente estatal titular do serviço público após o término do contrato como condição para que o ... da coletividade que torna indevido o corte de serviços de energia a serviços sensíveis de ... corte de energia e de serviços de fornecimento de água. No entanto, Grotti defende que “não ... Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de ...
-
Direito Administrativo
... , mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja ... , desde que em hipótese de emergência ou após aviso prévio para assegurar a segurança das ... Min. Luiz Fux, DJe 25/11/2020). A Corte Suprema discutiu nesse recurso a aplicação de ... ção em dívida ativa para sua efetiva cobrança frente ao não pagamento pelo sancionado; E: ... , sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia no exercício da ... problemas emergenciais de abastecimento de água". Assertiva: Nessa situação, houve descentraliza\xC3" ... CONCURSO DE REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE MÍNIMA DE TRÊS ANOS. ART. 28, § 1º, DA LEI Nº ...
-
Jurisprudência e Ementário
... da jurisprudência irmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral ... , o que certamente reletiria no fornecimento de tratamentos especíicos a outros administrados ... íicas propostas de súmulas vinculantes após o exame de mérito do RE 566.471/RN, sugiro, por ... da apelante, não se registra a mais mínima solução de continuidade. Logo, em havendo um ... serão reduzidos para 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa ... no sentido de que a prescrição para a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de ... risco de contaminação do solo, do ar e da água (através de chorume), proliferação de doenças ...
-
Direito Tributário
... O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ... taxa ... É correto apenas o que se afirma em (A) ... em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver ... quando concedido e cobrado juntamente com a água, é (A) imposto. (B) taxa. (C) ... , já pacificado no STJ, a Segunda Turma da Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio ... do crédito tributário se dá com o fornecimento dessas informações relativas ao tributo devido ... ários e escola primária a uma distância mínima de 05 (cinco) quilômetros do imóvel ...
-
Direito Ambiental
... naturais deixam de ser indisponíveis após sua arrecadação e incorporação, mediante ... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... desse princípio, como se dá na cobrança de um valor adicional aos consumidores de água, ... fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores ... (E) A concessão ... a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n ... empresa particular com concessão de fornecimento de serviço público, mesmo sem o interesse da ... a outorga, o que não se confunde com taxa ou tarifa cobrada pelo fornecimento domiciliar de ...
-
Ministério do Trabalho
... ços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos ... Art ... alojamento e trabalho a bordo, à idade mínima, aos contratos de engajamento, à alimentação e ... após a observância do disposto nos incisos I a IV do ... dos alimentos, bem como a provisão de água potável, que deverão ser compatíveis com o ... motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho ... Parágrafo único ... do empregado com atualização pela taxa referencial - TR, na forma da lei; ... II - ... 10. Na extração e corte de madeira ... Acidentes com queda de árvores, ...
-
Os Impostos em Espécie
... na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a ... ídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem ... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao ... Tesouro ... 4. As alegações da recorrente, trazidas após a interposição do recurso de apelação, ... ção de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes ... IV - O STF fixou que água encanada é serviço público essencial e não ... de que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cujo campo de ...
-
Magistratura TJBA 2019
... (E) poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de ... do prazo prescricional para a cobrança do crédito ... Assinale a opção correta ... 95. O fornecimento de água (A) é um serviço de utilidade ... (B) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá ... á gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo ... 96. O corte de energia elétrica pela administração ...
-
Direito Tributário
... ória, característica da exigência e cobrança dos tributos pelo próprio ente político ... , mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei ... 3: Incorreta, pois a assertiva descreve taxa, inviável no caso de serviço indivisível, como ... órias (escrituração contábil, fornecimento de informações etc.) permite aferir se ... alteração da jurisprudência da Suprema Corte, determinando a devolução de tributo recolhido ... ção de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público ... (B) depende ... (E) condiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos ...