cobranca vexatoria

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA PELO COMPRADOR. EXPOSIÇÃO DA VENDEDORA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2....

• Consultor Jurídico

Cobrança de dívida feita de modo vexatório gera dever de indenizar

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, situação esta devidamente consignada nos autos. Ademais, o fato...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS RESULTANTES DE EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DANO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que "a instituição financeira é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. AMEAÇA DIRIGIDA AO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A cobrança vexatória, por meio de ameaças à incolumidade física do devedor, é suscetível de censura por danos morais e ensejadora da obrigação pela respectiva compensação.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESPAÇODE FEIRA ADMINISTRADO POR COOPERATIVA PROPRIETÁRIA DO TERRENO.LOCAÇÃO DE BOX E SERVIÇOS DIVERSOS. INADIMPLÊNCIA DO FEIRANTE.INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DANO MORAL NÃOCARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE METAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a reclamante logrado êxito em demonstrar o dano ao seu patrimônio imaterial, o ato ilícito cometido pela empregadora e o nexo causal entre eles, não se faz pertinente a reparação de ordem civil por dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE METAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a reclamante logrado êxito em demonstrar o dano ao seu patrimônio imaterial, o ato ilícito cometido pela empregadora e o nexo causal entre eles, não se faz pertinente a reparação de ordem civil por dano moral. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA E AMEAÇA. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTE.- Sendo a prova pretendida impossível de ser produzida, o Magistrado pode indeferi-la, diante da sua inutilidade para o deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC.-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRENTE. Ausente prova da cobrança vexatória que alega ter sofrido, ônus que cabia à parte requerente, não há falar em dano moral. Improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O requisito estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte para afastar a exigência de devolução de valores recebidos de forma indevida, por servidor público, é a boa-fé na obtenção desses. 2. Está...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ABUSO - CONSTRANGIMENTO EXISTENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A cobrança excessiva do fornecedor suplanta os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENDÊNCIA FINANCEIRA - SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - DANO MORAL - AUSÊNTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, incabível o recebimento de indenização por danos morais. 3. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - COBRANÇA VIA CORRESPONDÊNCIA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Ainda que se trate de relação consumerista, o ônus de provar a ocorrência dos danos morais em virtude de cobrança vexatória é da autora/apelante, uma vez que nesses casos, o dano não é in re ipsa.- Não há que se falar em dever de indenizar, se não restaram...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 O fato de a dívida estar prescrita apenas impede o credor de promover os meios coercitivos de cobrança. 1.2 Eventuais atos que almejam a renegociação, como a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da...

EMENTA: DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O fato de a dívida estar prescrita apenas impede o credor de promover os meios coercitivos de cobrança, assim, eventuais atos que almejam a renegociação, como a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - COBRANÇA VEXATÓRIA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa.- Nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.