cobranca vexatoria
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Acórdão nº 1.0338.16.002731-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.
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Acórdão nº 1.0261.16.012765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA.- A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação de negativação ou protesto do nome do devedor ou mesmo cobrança vexatória, não enseja indenização por danos morais. V.V. A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais...
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Acórdão nº 1.0342.16.004124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ART. 292, V, DO CPC - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante disposto no art. 292, V, do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o da indenização pretendida. A emissão indevida de carta de aviso de débito, sem que tenha havido restrição do...
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Acórdão Nº 0046911-72.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , notadamente quando inexiste a comprovação de cobrança vexatória ou publicidade do débito de forma a caracterizar o ato ilícito, já que ...
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Acórdão nº 1.0431.12.005628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a cobrança vexatória realizada por prepostos das rés no local de trabalho do autor, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em...
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Acórdão nº 1.0431.12.005628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Comprovada a cobrança vexatória realizada por prepostos das rés no local de trabalho do autor, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em...
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Acórdão nº 50007503420188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... reconhecida a ocorrência de dano moral à vista da cobrança vexatória da dívida por agentes da parte demandada, sendo fixada indenização no ...
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Acórdão nº 71010397511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, EM RAZÃO DO CARÁTER PRIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, ... -
Acórdão Nº 0303203-85.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA COBRANÇA VEXATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE CAUSAR EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2....
... estabelecimento comercial da requerida ao ser cobrado de forma vexatória por uma dívida que não tinha conhecimento, sendo chamado de várias ... -
Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
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Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
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Acórdão nº 1.0000.22.122993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar,...
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Acórdão nº 1.0000.22.122993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar,...
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Acórdão Nº 0305776-86.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO COBRANÇA VEXATÓRIA DE VALORES ATRASADOS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE O RECORRIDO REALIZOU COBRANÇA VEXATÓRIAS INCLUSIVE INCLUINDO EM ATA DO CONDOMÍNIO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE VÊ COBRANÇA EXCESSIVA, VEXATÓRIA OU HUMILHAÇÃO DO RECORRENTE. NO...
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Acórdão Nº 0254899-21.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA ... VEXATÓRIA ... PRECEDENTES ... PARCIALMENTE PROVIDO ... - O cerne da controvérsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-68.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... pelo Tribunal Regional, a prova testemunhal comprovou a forma vexatória e discriminatória na cobrança pelo atingimento de metas. Diante desse ...
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Decisão Monocrática Nº 0433356-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTERIORES ERROS DE LEITURA. REFATURAMENTO DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS. FALHAS SANADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO REGULAR DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO
... OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ... - Acórdão Nº 0313652-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1289-05.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... pelo Regional, a prova testemunhal demonstrou a forma vexatória e discriminatória na cobrança pelo atingimento de metas. Diante desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59140-04.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... consignado pelo Regional, a prova testemunhal comprovou a forma vexatória e discriminatória na cobrança pelo atingimento de metas. Diante desse ...
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Acórdão nº 1.0512.15.010196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - IMPEDIMENTO DE FREQUENTAR AS AULAS E COBRANÇA VEXATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Sendo confessa a dívida da parte autora em relação à mensalidade escolar, e não sendo comprovado que o aluno foi impedido de...
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Acórdão Nº 0009462-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... , não restou comprovado nos autos que houve qualquer cobrança vexatória pela ré a caracterizar ato ilícito ... 3. Eventual inserção no ...
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Processo nº 0011835-37.2015.8.19.0007 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Prestação de Serviços de Telefonia Fixa. Cobrança de Fatura Já Paga. Ausência de Cobrança Vexatória e de Negativação Nos Órgãos de Proteção Ao Crédito. Inocorrência Dos Danos Morais. Aplicabilidade Do Enunciado de Súmula 230 Do Tjrj. Recurso Desprovido.
... JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA E DE ... -
Acórdão nº 1.0879.13.001701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA - DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO - NÃO PAGAMENTO PELO BANCO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há caracterização de dano moral quando, a despeito da conduta irregular praticada...
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Acórdão nº 1.0879.13.001701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA - DÉBITO AUTOMÁTICO PROGRAMADO - NÃO PAGAMENTO PELO BANCO - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há caracterização de dano moral quando, a despeito da conduta irregular praticada...