cdc cobranca vexatoria

88 resultados para cdc cobranca vexatoria

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
  • Decisões Monocráticas nº 1214329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2019

    ... – preclusão – Indenização de danos morais por cobrança vexatória – violação ao CDC 42 comprovada – Recurso desprovido. 2. O art. 102, ...

  • Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houvemanifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do númeroexcessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou arealizar.2

  • Direito do consumidor

    ... regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória" e indevida, ou o desleixo de cancelar, assim que ciente do erro, a anotaç\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 29 de Junho de 2011

    ..." Ora, não é razoável dizer que a cobrança foi vexatória, nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor, mormente porque a. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 14364 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, a análise da caracterização da ilicitude do ato praticado e a ocorrência de danos morais dele decorrentes...

    ..." Ora, não é razoável dizer que a cobrança foi vexatória, nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor, mormente porque a ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0042034-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 26 de Outubro de 2010

    ...VEXATÓRIA - ARTIGO 42, CAPUT, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • O dano moral na órbita do direito do trabalho

    ...ísico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória, a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados. ...

  • Acórdãos nº 0646936-19.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0646936-19.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRE IN RE IPSA. - É pacífico na jurisprudência do STJ que a repetição em dobro

  • Acórdãos nº 0605632-40.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0605632-40.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Há...

  • Acórdãos nº 0640670-50.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0640670-50.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) . NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO...

  • Acórdãos nº 0641546-05.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0641546-05.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E

  • Acórdãos nº 0611774-31.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0611774-31.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

  • Acórdãos nº 0634648-39.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0634648-39.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Há violação ao dever de...

  • Acórdãos nº 0639858-71.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0639858-71.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO DE...

  • Acórdãos nº 0221094-83.2010.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0221094-83.2010.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMERISTA E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO DO AUTOR. VALOR ARBITRADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FALHA ADMINISTRATIVA....

  • Acórdãos nº 0632231-50.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0632231-50.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-

  • Acórdão nº 2007/0088451-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que considerou legal o corte no fornecimento de água em virtude de...

    ...Com se sabe, a lei do Consumidor repudiou a cobrança vexatória a tal ponto de tipificar como criminosa a conduta que expõe o consumidor ...