cobranca vexatoria
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Acórdão Nº 5084510-11.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO A PERDA, PELO DECURSO DO TEMPO, DA PRETENSÃO DO CREDOR EM EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO ATINGIDO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À...
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Acórdão nº 1.0000.20.514067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. 1. A mera cobrança indevida não enseja a presunção de ocorrência de dano moral. VV APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES E DESRESPEITOSAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para a...
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Processo nº 0056044-16.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO
... VEXATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5017884-14.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA SERASA E EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SERASA E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CREDORA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL OCASIONADO PELA CREDORA - REGISTRO DA DÍVIDA NA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1282-46.2012.5.15.0055) 03-10-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Tribunal Regional não adotou tese sobre "perícia técnica" e "amparo técnico e científico" para condenação à indenização por danos morais. A Reclamada não opôs embargos declaratórios objetivando pronunciamento...
... não consignou que tenha ocorrido abusividade ou cobrança vexatória, consignou apenas que existia a cobrança de metas, o que, por si só, ... -
Acórdão Nº 5000379-92.2019.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO POR MEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA ENDEREÇADAS AO TELEFONE CELULAR PESSOAL DA AUTORA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ABUSIVIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS E O ABALO ANÍMICO...
... COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 5000313-05.2022.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA CREDORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - INACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO SEM RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE -...
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Acórdão nº 1.0024.13.391121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA PAGA EM DIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO ADEQUADO. - A inexistência da inadimplência de dívida que ensejou a inclusão do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito, bem como a ocorrência de reiterada
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Acórdão Nº 0310634-89.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PERPETRADA PELAS RÉS EM RAZÃO DE DÉBITOS EXISTENTES APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA INCONTESTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA E DO ABALO ANÍMICO RELATADO. CARACTERIZAÇÃ
... FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... VEXATÓRIA PERPETRADA PELAS RÉS EM RAZÃO DE ... DÉBITOS EXISTENTES APÓS O ... -
Acórdão Nº 5005046-03.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS CONSTRANGEDORES PARA A COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM...
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Acórdão Nº 5004489-65.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA INQUILINA - 1. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE VISTORIA FINAL - INSUBSISTÊNCIA - REPAROS EFETUADOS PELA LOCADORA CONFORME TERMO DE VISTORIA...
... por dano moral se incomprovada a ocorrência de cobrança vexatória ou abusiva. (TJSC, Apelação Cível n. 0303328-24.2018.8.24.0054, de Rio ... -
Acórdão Nº 5003325-05.2020.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA AO VALOR DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5006925-47.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ADEMAIS, RISCO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. FALTA DE PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL TENHAM...
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Acórdão nº 50045584620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXCESSO DE LIGAÇÕES PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Como visto, alegou a autora, em suas razões recursais, a ocorrência danos morais decorrentes da conduta praticada pelas rés, consistente em efetivar ligações telefônicas...
... No mérito, afirmou que não houve cobrança excessiva ou vexatória. Frisou que a parte autora não nega a existência do contrato nem que ... -
Processo nº 0027212-61.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Compra e Venda de Veículo. Novo Contrato de Financiamento Realizado, Em Decorrência de Troca de Veículo, Sem O Encerramento Do Contrato Anterior. Cobranças Indevidas. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido, Condenando a Ré a Liquidar O Contrato, No...
... de cobrança vexatória ... -
Acórdão Nº 0300233-74.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORADANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA PERPETRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEMANDANTE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL....
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Acórdão Nº 0301094-39.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS, DIVERSAMENTE DO PACTUADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA.PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMADA COBRANÇA INDEVIDA E EVIDENCIADA CONDUTA...
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Acórdão Nº 0303837-86.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANOS MATERIAIS. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DITOS ENFRENTADOS COM A SUPOSTA PERDA...
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Acórdão Nº 0300420-55.2018.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 1.000,00 PARA R$ 2.000,00 QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 0300513-60.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE DESERTO. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXCESSOS PRATICADOS NA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS À RECORRENTE. LIGAÇÕES EFETUADAS À VIZINHA E PARENTE DA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE DESERTO. COBRANÇA ... VEXATÓRIA. EXCESSOS PRATICADOS NA COBRANÇA DE SUPOSTA ... DÍVIDA POR MEIO DE ... -
Processo nº 0087917-30.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de cobrança indevida por parte do Itaú Unibanco S/A. Sentença que condena o réu somente à restituição em dobro dos valores cobrados a título de "tarifa de adiantamento à depositante". Dano extrapatrimonial não configurado pela simples cobrança indevida, pois não houve...
... vexatória" ou negativação do nome da parte. Dano ... imaterial\xC2" ... -
Acórdão Nº 0034670-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE IMÓVEL E COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLIGAMENTO OU DE TROCA DE TITULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA CADASTRADA NA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. ...
... ção de dano extrapatrimonial, visto que não há cobrança vexatória ou negativação indevida ... Sendo assim, tendo ocorrido o ... -
Acórdão nº 0011836-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERICIA CONTÁBIL. IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. 1. A perícia técnica serve ao juiz como a oferta de um conhecimento especializado que ele naturalmente não possui, para que tenha condições objetivas de tomar a melhor decisão possível, a partir do esclarecimento técnico das questões controvertidas. 2. Em ações revisionais de
... de encargos diversos dos contratados e de cobrança vexatória ao consumidor, a prova pericial ... se revela indispensável à solução ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - O julgador, quando da fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima e para o grau de...
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Acórdão nº 1.0439.16.001334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - O julgador, quando da fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima e para o grau de...