codigo civil pdf
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Acórdão, Processo nº 0003807-93.2001.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... I.O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o ...
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Sentença nº 1002098-25.2016.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... ça jurídica e da vedação à decisão surpresa, insculpido no Código de Processo Civil, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... autorizando aplicação da responsabilidade civil objetiva. Contudo, tal tipo de ... responsabilização admite ... os arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ... 2 - Desta feita, não há se falar em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113243-60.2013.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 476) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMIERA RÉ (RIOLUZ) AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00; E REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 155,70. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO...
... dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo ... necessária, também, a observância do poderio ... -
Acórdão nº 0024059-47.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO ... NCPC. INEXISTÊNCIA ... 995, do Novo Código de ... Processo Civil, "não impedem a eficácia da decisão, salvo ...
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Acórdão nº 0024059-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, ... DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE ... 995, do Novo Código de ... Processo Civil, "não impedem a eficácia da decisão, salvo ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... O abuso do abuso do direito: um estudo de direito civil. Revista do Centro de Estudos Judiciários , n. 1, 2015, p. 41 ... 8 ... Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 ... Coimbra: Coimbra Ed., 2006, v. 2, ...
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Acórdão nº 0528487-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... artigo 85 do Código de Processo Civil, "não sendo líquida ... a sentença, a definição do ...
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Despacho com número 0225373-54.2013.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 15-03-2023
... Assinado por MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO ... Localizar pelo código: 109787675432563873205198709, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... civil, tida em sede de Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do ...
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Sentença nº 1000013-26.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... com a limitação do artigo 412 do Código Civil" (fl. 63, PDF).Já restou decidido que a Reclamada descumpriu as ...
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Decisao Nº 8026420-61.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
... 507 e 508 do Código de Processo Civil. ” (fls. 36 dos autos digitais convertidos em PDF); e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039899-36.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0039899-36.2019.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Sarkis Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Carlos Alberto Sarkis insurgindo-se contra sentença no pdf.212/214, que julgou improcedente o pedido do recorrente.
... Código de Processo Civil ... Presidente: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE ... -
Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
... ática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme ... assim narrado (evento 11): ... “(…)No dia 07 de ... que já tinham sido interrogados pela Delegada da Polícia Civil; Que ... foi pra Goiânia e ficou uns tempos por lá; Quando retornou, foi ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os intérpretes da lei, ou seja, os pretores. Aos causídicos, cabem esculpir magistralmente as teses, ...
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Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... Pós Graduada pela Universidade Federal Fluminense em Processo Civil. Doutoranda pela Universidad Lomas De Zamora -Buenos Aires - AG, Pós ... Por fim, abordaremos as mudanças geradas pela reforma do Código de Processo Civil de 2015, que por meio do art. 139, IV, ampliou os ...
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Acórdão nº 0010654-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2017
... prazos prescricionais bienal ou trienal previstos no Código Civil ... 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a ...
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Acórdão nº 0501054-88.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2016
... INAPLICABILIDADE DOS ... PRAZOS BIENAL E TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES ... REJEITADAS. MÉRITO DA AÇÃO. GRATIFICAÇÕES POR ...
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Processo nº 0049252-74.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Inventário. Despacho Inicial que Determinou a Juntada Dos Documentos que Instruem a Exordial de Forma Individual e Não Em Bloco, Conforme Determinado No Artigo 5º, Parágrafo 1º, Do Ato Normativo Conjunto 7/2013 e Artigo 6º Do Ato Normativo Conjunto Tjerj Nº 12/2013. Decisão Monocrática que Não Conheceu Do Agravo de Instrumento por Entender Se...
... Código de ... de Justiça, ou mesmo na lei processual civil, razão pela ... -
Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109287605432563873228340814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... recorda que foram parados por policiais civil; Que autorizou a ... entrada dos policiais no interior de sua residência, ...
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
... psíquica, e a partir disso, aplicar-lhe uma espécie de sanção civil indefensável, que o excluía da sociedade. Como se vê, houve uma ... 189 ... 3. TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): ...
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Arts. 88 a 91
... psíquica, e a partir disso, aplicar-lhe uma espécie de sanção civil indefensável, que o excluía da sociedade. Como se vê, houve uma ... 189 ... 3. TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): ...
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Acórdão Nº 5008403-25.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Assim, tenho por incabível a tese nulidade por julgamento extra petita.No que concerne à tese de decisão surpresa, consigno que o Código de Processo Civil de 2015, dentre as normas fundamentais, concebeu, como inovação legislativa, o princípio da não surpresa, decorrente do ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... Civil 13 , anulando 14 o contrato com base em erro ou até mesmo exigindo ... Aliás, como já dissemos, o artigo 227, n. 1, do Código" Civil português consagrou a culpa in contrahendo 16 , quando há violaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... Essa espécie de busca pessoal não está ... regulamentada pelo Código de Processo Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e sem ... Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o ... Brasil é signatário. O Decreto n.º 11.195/22 ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... , o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao ... nos § 5º ao § 8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei ... CAPÍTULO II ... DA ...