código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 1.0672.13.013753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - VALIDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No julgamento do REsp n.º 1.578.526/SP - afetado à sistemática de julgamento de recursos...
... da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Nas suas razões recursais, sustenta, ...áusulas contratuais - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Apesar de a ... -
Acordao N° 1621936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito civil. Seguro garantia. Cerceamento de defesa. Não verificado. Vulnerabilidade. Não verificada. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Antecipação. Apólice. Garantia. Extinção. Habite-se. Requisito parcial. Segurado. Concordância. Imprescindível. Prêmio. Devolução. Termo inicial. Comunicação formal. Ressarcimento administrativo. Regularidade. 1. Não se verifica o...
...APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO. VERIFICADO. BILIDADE. NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ... -
Processo nº 0011254-97.2014.8.19.0058 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Relação de Consumo. Defeito Em Gerador de Energia. Não É Necessário que Haja Expressa Menção Ao Número Do Artigo Ou Do Dispositivo Legal; Basta que a Matéria Contida No Dispositivo Tenha Sido Objeto de Debate e Julgamento Pela Decisão. O Julgador Não Está Obrigado a Examinar Todos Os Argumentos Trazidos Aos Autos, desde que Já Tenha Encontrado...
...dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. . ... objetiva do fornecedor. Garantia legal . independente de termo expresso. . ... -
Acórdão nº 0535780-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. ALTO RISCO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. GARANTIA DO DIREITO À...
...que se adota com o escopo de efetivar a garantia do acesso à. jurisdição e evitar o perecimento ... abusividade ou ilegalidade e, que o Código de Defesa do. Consumidor não obriga aos ... -
Acórdão nº 0519420-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. ALTO RISCO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA...
...85 do Novo Código de. Processo Civil. Irresignado, o autor ... ou ilegalidade e, que o Código de Defesa do. Consumidor não obriga aos fornecedores ...TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. BEM JURÍDICO. RELEVANTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRÊMIO - PREVISÃO CONTRATUAL - GARANTIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - LAUDO PERICIAL - ACIDENTE PESSOAL - INCAPACIDADE - ATIVIDADES HABITUAIS -
...487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, ordem ... Ressalta não haver garantia de reabilitação para a lesão que o acomete, ... aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante do desequilíbrio existente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRÊMIO - PREVISÃO CONTRATUAL - GARANTIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - LAUDO PERICIAL - ACIDENTE PESSOAL - INCAPACIDADE - ATIVIDADES HABITUAIS -
...487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, ordem ... Ressalta não haver garantia de reabilitação para a lesão que o acomete, ... aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, diante do desequilíbrio existente ... -
Acórdão nº 1.0024.10.061539-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO DECADÊNCIA - INOCORRENTE - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VAZAMENTO NO RESERVATÓRIO - FLUIDO ALTAMENTE INFLAMÁVEIL - VÍCIO QUE SE PERPETUA AO LONGO DOS ANOS - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO -...
... 39, arguindo preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter obtido a produção da ...26, inciso II, §§1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, apontando o prazo de 90 ... a prestação de vários serviços de garantia, conforme quatro ordens de serviços que alega ... -
Acórdãos nº 1050901-17.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa das vendedoras, em razão da mora na entrega do imóvel - Parcial procedência - Insurgência das partes - Aquisição com garantia de alienação fiduciária que não é impedimento para o desfazimento do pactuado, o qual está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor - Garantia não aperfeiçoada, no caso - Cláusula contratual que não é clara...
... das partes - Aquisição com garantia de alienação fiduciária que não é ..., o qual está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor - Garantia ... -
Acórdão nº 1007415-52.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do...
... ANULATÓRIA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acórdão nº 1023343-43.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-03-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório,...
... ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO .... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Acordao N° 1250774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo. Capital de giro. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Garantia fiduciária de imóvel. Procedimento de consolidação dominial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Regularidade. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros. Abusividade não verificada. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Despesas com...
...CAPITAL. DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA. FIDUCIÁRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111392-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA/PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
...47 do Código de Processo Civil referente à localização do ..., sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor. Defende que o contrato foi ... Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia" tendo por objeto o lote nº 04 da quadra 33, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111392-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA/PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
...47 do Código de Processo Civil referente à localização do ..., sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor. Defende que o contrato foi ... Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia" tendo por objeto o lote nº 04 da quadra 33, ... -
Decisão Monocrática nº 50028168120218210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO.
...Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a limitação dos ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491890-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURA DE IMÓVEL. CULPA DO RÉU. NÃO DEMONSTRADA. IMPEDIMENTO LEGAL. FRUIÇÃO DO BEM. REPARAÇÃO. INEXISTENTE. CDC. APLICABILIDADE. DANO MORAL. ABALO E CONSTRANGIMENTO. EXISTENTE. QUANTUM FIXAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre pessoa física e pessoa jurídica, submete-se às regras do Código de Defesa
..., pessoa física, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A aplicação do ... contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis submetem-se à Lei 9.514/1997, ... -
Acórdão nº 0002512-94.2015.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de...
... — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO .... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);. VI – a realização de leilões ... o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ...
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Acórdão nº REsp 1447262 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula...
...INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes. 2. Não é razoável admitir que a ... -
Acórdão nº 50031288820218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012). 3....
.... Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a vedação da ..., a manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária e a vedação ao cadastramento de seu ... -
Acórdão Nº 0054446-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO E NEGATIVA DE CONSERTO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 6°, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA....
... NEGATIVA DE CONSERTO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 0512436-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. ALTO RISCO. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA...
...APELADO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E. DOS PRINCÍPIOS ...TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À. SAÚDE. BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO . CPC.\xC2"...Código...trazidos pelas partes em defesa...composição, preço, garantia... -
Acórdão nº 0017181-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA CELULAR. CONDUTAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. GARANTIA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os direitos individuais homogêneos, subespécie de...
...Estadual de Proteção ao Consumidor, podendo haver majoração da multa em caso de. ...CELULAR. CONDUTAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. ...HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. GARANTIA INSTITUÍDA PELO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 50000564420208210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida na origem a incidência da legislação consumerista ao caso em exame, inexiste interesse recursal no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos...
..., com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de ..., a espécie de financiamento e a garantia ofertada (ou se há mais de uma garantia exigida ...