código de divisão e organização judiciária do estado do ceará
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Decisão Monocrática Nº 0000746-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018
... ART. 81 DO CÓDIGO DE ... DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000762-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018
... ART. 81 DO CÓDIGO DE ... DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000654-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018
... ART. 81 DO CÓDIGO DE ... DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000713-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-06-2018
... ART. 81 DO CÓDIGO DE ... DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 0000659-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... ART. 81 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ... competência é critério de divisão de serviço e que, assim, estabelece ... Ceará que declara a nulidade de um contrato. Essa ...
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Acórdão Nº 0001804-39.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-12-2015
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL. ART. 108 C/C 109, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.I – Cinge-se o presente conflito acerca de qual o juízo competente, Vara da Fazenda Pública ou Cível, para o julgamento de Ação Ordinária de
... ART. 108 C/C 109, ... DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0000269-07.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011 DA CORTE
... ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão Nº 0001126-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011 DA CORTE ESPECIAL DO TJCE, A
... ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... , através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ... g. , da Paraíba, do Ceará, do Maranhão, etc ... 114 Francisco Antonio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 e dezembro de 2.018. No Ceará", a Comissão de Constituição, Justiça e Redaç\xC3" ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... liberda - de, já não basta a clássica divisão de poderes entre o Legislati - vo, o Executivo e ... um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de ...
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Acórdão Nº 0043503-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL DEVIDO AO ABUSO NO USO DE DROGAS. FEITO QUE ENVOLVE O ESTADO E CAPACIDADE DE DETERMINADO INDIVÍDUO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE A VARA DE FAMÍLIA.
... 112, I, ... “A”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... 4. A divisão" da infração penal ... As infrações penais s\xC3" ... Ex.: organização criminosa ... CRIME PROGRESSIVO ... É ... temas da prova do Ministério Público do Ceará – 2002) ... As noções de conduta e de ... no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de crítica – art. 142, II, do CP; ...
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Decisão Monocrática Nº 0000378-55.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 129, II, A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO. SEGUNDO UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 1º, INCISO III, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011
... ART. 129, II, A, DO ... CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino interconfessional, ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... da escola [tipos de cursos, divisão dos anos e disciplinas], mas também a ... por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento ...
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Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003
... reqdo. : Governador do Estado do Ceará ... reqda. : Assembléia Legislativa do ...
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Acórdão Nº 0000076-94.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 18-01-2016
... 112, INCISO I, ALÍNEA “A”, ... DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e ... ções o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a ... Fortaleza para a praia de Jericoacoara, no Ceará. Um pneu fura no caminho. A pessoa para em uma ... Na esteira da divisão de Rodrigo Canto (2015) sobre vulnerabilidade de ... levantadas pela prática judiciária podem ser respondidas de maneira muito mais ...
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Ética profissional
... , experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros ... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... , seus defensores e a autoridade judiciária competente ... (C) Caio poderá ter acesso ... como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de ... Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia, após ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... a redução das hipóteses de agravo pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1939 teria dado origem ... romano, que reconduzia as partes ao estado" anterior à sentença ... No ordenamento jur\xC3" ... Os beneficiários da gratuidade judiciária são também dispensados, mas em razão do acesso ... federais, ou o contido nas leis de organização judiciária, no caso dos tribunais estaduais. Os ... Tendo já se pronunciado pela divisão da criança ao meio, ao rei não restaria ... 508; Paraná, art. 240, caput ; Ceará, art. 336, caput ; Minas Gerais, art. 160; Rio ...
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Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1998
... reqdo. : Governador do Estado do Ceará ... reqda. : Assembléia Legislativa do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Esta divisão não era nova. Mas com a chegada das máquinas e ... Meira (Edições Universidade Federal do Ceará – 1990), garimpamos o seguinte relato a ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ... Esta espécie de censura judiciária junta-se algumas vezes à condenação; algumas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... óis portuguesas essa competência judiciária se encontrava prevista, ainda que de maneira algo ... 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, atribuiu competência ao ... Essa divisão dicotômica apresenta relevante interesse de ... da lide; dentre eles, destacamos o do Ceará (Lei n. 1.593, de 30.12.21), que estabelecia em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); ... Alcioni Escobar ... , Juíza Federal da Seção Judiciária do Ceará (TRF5) e Secretária-Geral da Escola Nacional de ... íza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da Associação dos ... Divisão sexual do ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... Organização: Flávia Rios, Maìrcia Lima. 1. ed. Rio de ...