código do consumidor devolução de mercadoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002547-72.2020.8.19.0045 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002547-72.2020.8.19.0045 Recorrente - PAULA BIANA DE MATTOS TEIXEIRA Recorrido - TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: Juizado Especial Cível - Resende. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da sentença que...
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se DÀ provimento para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007249-81.2020.8.19.0006 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007249-81.2020.8.19.0006 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: MARCELLI ELEUTÉRIO DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O Pretende...
... Teoria do desvio produtivo do consumidor, nas tentativas frustradas ... de solução do ... -
Decisão Monocrática nº 50971766020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... operação com lucro, bastando que a mercadoria venha a sair do estabelecimento do contribuinte ... Código Civil), sendo a compensação entre a energia ... painéis solares instalados pelo consumidor serve para a autonomia elétrica do imóvel, ... em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão Nº 0313953-39.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONSUMIDOR ... AQUISIÇÃO DE PISCINA COM GARANTIA DE 10 ... E DA VENDEDORA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DEVER DE ... DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. PREJUÍZO MORAL NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : VIA VAREJO S A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019957-26.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019957-26.2021.8.19.0202 Recorrente: LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES Recorrido: TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (EDITORA 3) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... CONSUMIDOR". FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVI\xC3" ... “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do ... J. 08/04/2011) ... DANO MORAL – MERCADORIA DEFEITUOSA VENDA DE MERCADORIA QUE APRESENTA ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema suscitado na presente tese ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ... devolução de quantias desembolsadas em plano de benefício ... como os de locação e fornecimento de mercadoria, os quais comportam cessação mediante denúncia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027747-82.2021.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027747-82.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): LIVIA MORAIS DE MARCA Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
... - Fornecedor que não providenciou a devolução" da quantia paga. O fornecedor do produto ou servi\xC3" ... consumidor. Situação que extrapola o mero aborrecimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... ção, como taxas de entrega ou de devolução do objeto contratual; condições de exercício ... , quais sejam: a não entrega da mercadoria e o não estorno do valor pago pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802515-09.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802515-09.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ANDRÉA CAETANO MARIANO Recorrida (réu): AMERICANAS.COM- B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004931-55.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: º 0004931-55.2021.8.19.0212 Recorrente (ré): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida (autor): CARLOS ROBERTO FERREIRA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
... I - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... a sentença que condenou a ré a devolução em dobro do ... valor indevidamente cobrado e em ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... o “fato gerador” 63 na entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário que se situa em ... sequência: (i) preço final ao consumidor, fixado por autoridade competente; (ii) preço ... o resultado econômico consistente na devolução do excesso. A exigência da Constituição não ... ITEM CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO ... MVA (%) ORIGINAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808884-31.2021.8.19.0038 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808884-31.2021.8.19.0038 Recorrente: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorridos: FABIO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA (autor) e LENNON FLAVIO DE CASTRO FRANCA - ME (réu) Origem: Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... menos a devolução do valor pago o que caracteriza verdadeira ... -
Processo nº 0078358-15.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... mercadoria" e/ou preste devidamente o serviço\xC2" ... ção ao requerimento para devolução" em dobro ... dos valores a serem\xC2" ... do Código ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.5.2 A problemática em torno do consumidor final ... 3.5.3 A legitimidade ativa para plei-tear ... , desta vez derivadas da própria devolução do indébito relativo a tributos repercutidos. O ... que, diversamente da Lei nº 9.430/96, o Código Tributário Nacional não distinguiu essas duas ... APLICABILIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... censurável na medida em que impõe ao consumidor não apenas o dano de não ... receber o produto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047477-89.2020.8.19.0203 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047477-89.2020.8.19.0203 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (ré) RECORRIDAS: ADEMILCEA MARINETE DA SILVA BARROS (autora) Origem: 16º Juizado Especial Cível de Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...