codigo do municipio rais
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT LTr ... ação ... RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com ... , enquanto o pedido de intervenção em município será enviado diretamente pelo Presidente do ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... 149 do código penal. Mais contundente ainda é a fortíssima ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS demonstra que a massa salarial dos motoristas vem ... É-ESCOLA — SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000790-52.2020.5.07.0037), 2020-08-11
... , CAGED, Guia de Contribuição Sindical, RAIS e Livro de Empregados; apresente “ ... a ... , ainda, os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC.Acompanham a exordial os ... celebrados com o Estado do Ceará e o Município" de Missão Velha tendo como um dos objetos a cess\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001167-96.2015.5.07.0037), 2016-02-15
... foi aprovado em concurso público do Município do Crato/CE, tendo assumido o cargo efetivo em ... a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS de nenhum dos anos da relação contratual, fato ... ao final deste expediente, abaixo do código ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000375-11.2016.5.07.0037), 2016-10-03
... 321 do Novo Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e das contribuições previdenciárias, sem ... Justiça do Trabalho que circulou no Município de Crato-CE, em 11 de junho de 2004: ... "O ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... Nesse país, o art. 24 do Livro I do Código do Trabalho estabelece que todo operário ou ... vai trabalhar em empresa situada em município onde não se fornece aquele documento. Consoante ... na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no preenchimento das relações de admissão e ...
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Pilão arcado - Vara cível
... Santana Moraes (OAB:0034867/BA) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Luiz Henrique Do Vale ... 1.022 do novo Código de Processo Civil ... Sustenta o embargante ... foi comunicada que o Município já enviou a RAIS, entretanto na Agencia Bancária responsável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000393-32.2016.5.07.0037), 2016-10-06
... 321 do Novo Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e das contribuições previdenciárias, sem ... Justiça do Trabalho que circulou no Município de Crato-CE, em 11 de junho de 2004: ... "O ...
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O direito minerário no ordenamento jurídico brasileiro
... a partir da Constituição Federal e do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), bem como ... de pesquisa, lavra e beneficiamento de mine-rais, o que compreende as fases de implantação, ... mineral é concedido pelo Município e deve ser averbado junto à ANM ... O regime ...
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Acórdão Nº 0022417-78.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . O Município de Tramandaí, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou de forma eficaz se a empresa contratada estava cumprindo com as obrigações trabalhistas perante seus
... SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: ANDRE REVERBEL ... e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso ordinário do 2º reclamado ... que os reclamados não a relacionaram na RAIS, fato que lhe impediu o recebimento do valor ... -
Acórdão Nº 0022392-65.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
... SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA ... Calmon de Passos, "in" Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, ... Forense, ... A autora sustenta que não foi cadastrada na RAIS pela primeira reclamada, referindo que isso lhe ...
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Da identiticação profissional
... Nesse país, o art. 24 do Livro I do Código do Trabalho estabelece que todo operário ou ... vai trabalhar em empresa situada em município onde não se fornece aquele documento. Consoante ... na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no preenchimento das relações de admissão e ...
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Formas de Organização Sindical
... sua dimensão mínima é a área de um município e por isto mesmo não se permite o sindicato ... O segundo, de n. 606, instituía o Código Brasileiro do Trabalho; tratando da organização ... ções Anuais de Informações Sociais — RAIS — fixá-los; só que as informações são ...
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Acórdão Nº 0022404-79.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN ... jornada extra e da ausência de cadastro na RAIS, situações que em confronto com a prova ... Calmon de Passos, "in" Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, ... Forense, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-87.2017.5.06.0271), 22-02-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de: (a) 1/12 do 13º salário de 2016; e (b) 01 (um) salário mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor relativamente ao PIS/PASEP. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que apenas o 1
... na zona rural do Sítio Barra, no município de Juripiranga, esclarecendo que os ofícios ... não comprovou, mediante apresentação da RAIS, os valores recebidos no período trabalhado, ... 186 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido ... -
Decisão monocrática Nº 60985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... , com pedido liminar, ajuizada pelo Município de de São Francisco de Paula, em face de ... ção, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento ... e relatórios GFIP, SEFIP, GPS, CAGED e RAIS, por exemplo, mas deliberadamente deixou de ...
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Acórdão Nº 0020548-80.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços....
... SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... RECORRIDO: ANGELA MARIA ... , 187, 942, caput e parágrafo único do Código Civil. Recurso ordinário do segundo reclamado ... nº 7/70, cabe ao empregador relacionar na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) os ... -
Dano Moral Coletivo
... 52 do Código Civil) ... Aliás, o entendimento sumular do ... prisional localizado no município de Abaetetuba, Pará, onde uma adolescente foi ... ável, considerando os propósitos natu rais de pacificação de conflitos e realização do ...
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Pilão arcado - Vara cível
... Coelho (OAB:0043438/BA) Réu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Ernezilio Goncalves Dos ... foi comunicada que o Município já enviou a RAIS, entretanto na Agencia Bancária responsável ... 335, do Código de Processo Civil: ...
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Normas antielisivas
... O § 1º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi ... A título de exemplo, no Município de São Paulo, há uma norma antielisiva ... Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) ...
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Decisão da Presidência nº 181404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 29, na forma do art. 70, do Código Penal. 3 ... Transitada em julgado a ... às vítimas Charles da Silva e Robson Rais da Silva, culpabilidade provada, sendo ... recdo.(a/S) : Prefeito do Município ...
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Decisão monocrática Nº 1423249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catunda. A servidora juntou aos autos as RAIS do ano de 2012, declaração de tempo de ... 85, § 11, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000817-64.2016.5.06.0017), 22-08-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego apto a autorizar a dispensa por justa causa não é incompatível com a estabilidade provisória da gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT), na medida em que ela visa tão somente a proteção da trabalhadora grávida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Recurso improvido no ponto.
... ídico pátrio trata sobre o dano moral no Código Civil, nas seguintes disposições: ... Art ... na Relação Anual de Informação Social - RAIS perante a Caixa Econômica Federal ... Sobre ... o recebimento do abono anual, o município reclamado causou dano à reclamante. Nesse ... -
Acórdão Nº 6394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9890-B9A4-0FF3-C152 e senha 8DE6-9150-60E5-298F ... Tribunal de Contas do Município, quando houver; ... b) 54% (cinqüenta e quatro ... do Estado do Acre e da base de dados da RAIS relativas aos ... profissionais de saúde com ... -
Portaria MTE n. 854, de 2015
... II — código de atividade segundo a Classificação Nacional ... deslocamento do AFT para fora de seu município de exercício, a entrega no protocolo ocorrerá ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de ...