codigo do municipio rais
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Decisão monocrática Nº 219953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... de dispensa de licitação do Município de Dona Francisca. Todos exerciam ... 4.142,00 (quatro mil cento e quarenta e dois rais); e KALINOVSKI & KALINOVSKI, através do ...ÇADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APOIADA EM PROVA DE ...
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Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... o setor de turismo tem presença nesse município. O estudo aborda tal assunto procurando ... Código JEL: Z32. . Abstract: On the Eastern part of ... da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho, enriquecem essa ... -
Introdução
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ...ção Anual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... o deslocamento do empregado para outro município. Essa transferência deve ter a duração exigida ...
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Acórdão Nº 0020232-33.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento....
...(ROT) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA ROSA, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA ... a primeira reclamada não o ter incluído na RAIS do período contratual de trabalho obsta, de ... O artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece: " Aquele que, por ... -
Decisao Nº 0000018-68.2014.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... . . APELANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO . . . Advogado(s) : RAFAEL ... devem ser analisados à luz do Código de Processo Civil de 2015. . Neste sentido o ... na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), para recebimento de abono pelo Programa de ...
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Pilão arcado - Vara cível
... órgão de representação judicial do Município de Pilão Arcado, consoante determinado no art. ... foi comunicada que o Município já enviou a RAIS, entretanto na Agencia Bancária responsável ...335, do Código de Processo Civil: . ...
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Acórdão Nº 0021321-36.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Compete ao empregador a inscrição do empregado no Fundo, bem como a prestação das informações necessárias ao sistema para percepção do benefício. A conduta do empregador em não cadastrar ou fazer incorretamente o cadastro, bem como de não informar por meio da RAIS os salários pagos durante o ano-base e o tempo de serviço implicam prejuízo para o empregado...
... SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, COMPANHIA NACIONAL DE ..., bem como de não informar por meio da RAIS os salários pagos durante o ano-base e o tempo ... É entendimento deste julgador que o novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 98, caput, ... -
Autonomia Sindical
... mínima do sindicato é a área de um município", não comportando o sin-dicatoȱdistritalȱǻCFǰ\xC8"... 858 — Petição inicial, deve seguir o Código de Processo Civil, art. 319, no que couber. . ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS —, correspondente”. É claramente o ...
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Acórdão Nº 0020127-38.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA). Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa...
...: BARBARA GONCHOROSKI DA CONCEICAO, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. RECORRIDO: BARBARA GONCHOROSKI ...ção referente ao PIS (não cadastramento na RAIS); e honorários de sucumbência. Preparo ...43, 186 e 927 do Código Civil. Alega que as decisões proferidas pelo STF ... -
Acórdão nº 0001554-94.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR/APELADO DE NÃO RECEBIMENTO DO PASEP REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELO SERVIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA RAIS PELO MUNICÍPIO. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS E PARA FIXAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
...Apelante : Município de Tucano. Advogado : Fernando Grisi Júnior ...ATRASO NA ENTREGA DA RAIS PELO MUNICÍPIO. DEVER. DE RESSARCIR. SENTENÇA ...do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento,. ... -
Dos royalties
... direito de pesquisar e extrair recursos mine-rais ; c) uso ou exploração de invenções, ... ao pagamento de royalties, onde o Município Agravante afirma possuir dutos em seu território ...333, I, do Código de Processo Civil. . - Impossibilidade de ...
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Acórdão nº 0001553-12.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECEBIMENTO DO PIS/PASEP REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELO SERVIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) PELO MUNICÍPIO. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE...
...Gardenia Pereira Duarte. Apelante : Municipio de Tucano. Advogado : Fernando Grisi Júnior ...Sociais (RAIS), fazendo constar a data de sua posse na referida ... da prova, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo. Civil. Não comprovado o pagamento, ... -
Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
...ência) ʹ extraídos da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ʹ, do ....212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-19.2017.5.06.0271), 24-01-2018
RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS. INFORMAÇÃO DA RAIS. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar 07/1970, ficando o empregador obrigado a cadastrar o empregado e, por sua vez, a realizar os devidos recolhimentos e prestar as informações anuais por meio da RAIS. Em vista disso, é assegurado um abono salarial anual no valor máximo de 1 (um)...
...INFORMAÇÃO DA RAIS. O Programa de Integração Social foi ...373, inciso I do Código de Processo Civil), é muito frágil, de sorte ... a efetiva prestação de serviços ao Município" de Salvador. (TST- RR-121100-34.2007.5.05.0026, 1\xC2"... -
Educação superior e trabalho em Santa Catarina: um enfoque nas carreiras de aplicação direta de ciência e tecnologia
Este artigo apresenta resultados sobre a distribuição espacial e de gênero dos cursos de graduação ligados à ciência e tecnologia em Santa Catarina. Especificamente, enfoca-se na no perfil de gênero dos cursos de formação de aplicação direta de ciência e tecnologia agrupados acrônimo STEM (Science, Technology, Engeneering and Mathematics), tanto em termos de qualificação em nível superior quanto...
... Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), para mercado de trabalho, ambos para o ano de ..., uma vez que esta é enumerativa e inclui código, título ocupacional e uma breve descrição da ... . O município de Lages não apresenta perfil de polo ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Washington Luís s/n, CEP 04626-911 e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito ... e dos direitos econômicos, sociais e cultu-rais, demonstrando uma modiicação na postura ... o surgimento de diplomas modernos como o Código de Defesa do Consumidor. Assim, acompanhando uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-73.2019.5.06.0004), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A análise da culpa in vigilando ou in eligendo para fins de imputação de responsabilidade ao contratante, apenas se faz necessária quando se trata de ente da Administração Pública direta ou indireta, nos moldes do item V da Súmula nº 331 do TST. Destarte, tratando-se de empresa privada, como é o caso dos...
..., relativas aos seus empregados, por meio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), para ...186 e 927 do Código Civil. Trata-se de obrigação de fazer do ... o recebimento do abono anual, o município reclamado causou dano à reclamante. Nesse ... -
Processo administrativo previdenciário
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil; e II - os servidores públicos civis e ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e c) após 120 (cento e vinte) dias do prazo ... certidões expedidas por órgãos do Município, Secretaria de Fazenda, Junta Comercial, ...
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Seção I. Da locação em geral
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: ...– O Município assumiu a responsabilidade de proporcionar ao ... o usufruto florestas ou os recursos mine-rais a que se refere o art. 1.230, 45 devem o dono e o ...
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Feriados
...ório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. O prazo de entrega da RAIS ...4.737/1965 — Código Eleitoral, em seu art. 380(8)). Obs.: O empregado ...: os religiosos previstos em lei do Município, não superiores a quatro, nestes incluídos a ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
...52 do Código Civil). . Aliás, o entendimento sumular do ... prisional localizado no município de Abaetetuba, Pará, onde uma adolescente foi ...ável, considerando os propósitos natu rais de pacificação de conflitos e realização do ...
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Jurisdição e competência
...Por exemplo, imagine-se que em um Município existam três Varas do Trabalho, sendo que os ...198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ...ório Anual de Informações Sociais — RAIS. . O direito de informações tutelado pelo ...
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Acórdão Nº 0003315-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SUBSTITUTIVA DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide a suspensão determinada pelo IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700, pois na demanda em comento o...
... BARROS (OAB TO005662) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO . . . VOTO . . ... Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. . 4. Recurso conhecido e provido. Decisão ....tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 561941v4 e do código CRC 9c9eaccc ... -
Portaria MTE n. 854, de 2015
...II — código de atividade segundo a Classificação Nacional ... deslocamento do AFT para fora de seu município de exercício, a entrega no protocolo ocorrerá ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de ...