código eleitoral brasileiro
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... O sistema brasileiro não admite candidaturas avulsas, cabendo aos ... denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de ... 95 do Código Eleitoral autorizava o registro de candidato ...
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Decisão da Presidência nº 26386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2007
... 23, § 2º, do Código Eleitoral Brasileiro [sic]. 6. Requer a ...
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Decisão da Presidência nº 26386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2007
... 23, § 2º, do Código Eleitoral Brasileiro [sic]. 6 ... Requer a ...
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Decisão monocrática Nº 0600832-11.2020.6.16.0072 de Tribunal Superior Eleitoral
... : MINISTRO SERGIO SILVEIRA BANHOSAGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO" (PSB) – MUNICIPALAdvogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL \xE2" ... 269, § 1º, do Código Eleitoral. Por despacho (ID 157330217), determinei a intimação das ...
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O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... despesas de maior visibilidade mantém-se, uma vez que, no caso brasileiro e catarinense, ainda há uma grande demanda, pelos cidadãos, por ... , de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988 e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e posteriores) tem uma rigidez no que ... -
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, analisando estudos produzidos em todo o mundo e as decisões produzidas ... existe uma regra especifica, positivada no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o qual obriga que o brasileiro ... - Acórdão Nº 0600002-06.2024.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 27-02-2024
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral brasileiro em que Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal estão ... do inciso III do artigo 102 da Carta, o caput do artigo 281 do Código Eleitoral estabelece serem “irrecorríveis as decisões do Tribunal ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO ... Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... Em 12.10.1927, é promulgado o Código de Menores (Decreto n. 17.934-A), estabelecendo a ... ção de nítido caráter político-eleitoral": o Partido ... 136 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97\xE0" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... , o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a ...
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Corrupção
... na literatura nacional, no pensamento brasileiro", sua relação com a questão eleitoral e seu car\xC3" ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E3D-3815-9AD5-DD92 e senha 8974-D134-8564-A558 ... SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... , visto que o Poder Judiciário brasileiro não possuiria estrutura suficiente para a ... criminais de competência da Justiça Eleitoral. Não se pode ignorar que a Justiça ...
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Acórdão nº 1451 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
... Nessa linha, cito: "No processo eleitoral brasileiro no se declara nulidade de determinado ato sem a demonstrao do efetivo ...
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Decisão Monocrática nº 52276 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
... as disposies contidas nos artigos 278, 1, do Cdigo Eleitoral Brasileiro e 20, inciso XXXIX do ... Regimento Interno deste ...
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Decisão da Presidência nº 677713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
MATÉRIA ELEITORAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ... JOEL JOSÉ CÂNDIDO, Direito Eleitoral Brasileiro, p. 250, item n. 11.1.4, 9ª ed., 2001, Edipro; INTO FERREIRA, Código Eleitoral Comentado, p. 323, 5ª ed., 1998, ...
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Decisões Monocráticas nº 677713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
MATÉRIA ELEITORAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ... JOEL JOSÉ CÂNDIDO, Direito Eleitoral Brasileiro, p. 250, item n. 11.1.4, 9ª ed., 2001, Edipro; INTO FERREIRA, Código Eleitoral Comentado, p. 323, 5ª ed., 1998, ...
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Sentença Nº 0801521-87.2016.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 13-01-2017
... a previso de: Credenciamento, Comisso Eleitoral, Local de Votao, Esclarecimentos, Escrutnio e ... de condomnio e o Cdigo Eleitoral Brasileiro para declarar vencedor o sndico atual, j que a ...
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Decisão monocrática Nº 0600021-32.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 03-08-2022
... 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em face de decisão exarada por este Regional (ID 15766065, ... 116 e 619, do CPP, art 35, inciso II e 275 do Código Eleitoral Brasileiro e art. 1.022 do CPC, requerendo, ao final, seja o Recurso Especial ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto ... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... O Código Eleitoral – CE, em diversas passagens, trata do ... -
A justiça eleitoral
... ça Eleitoral, como órgão do Poder Judiciário, foi criada pelo Código Eleitoral de 1932 (Decreto n. 21.076, de 24/2/32) e assim confirmada pela ... Enquanto o procedimento limita-se ao requerimento do brasileiro para inscreverse eleitor, por exemplo, a atividade é meramente ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - ... Direito Eleitoral brasileiro" ... 10. ed. São Paulo: Edipro, 2003 ... Manual de Prática Eleitoral - 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código D661-9495-0379-BB5F e senha 4AFD-18C2-E7C0-DC56 ... jurídico brasileiro apenas no dia 19.9.2013, embora a denúncia ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Acórdão Nº 0601858-09.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 14-11-2023
... 28, § 4º, do Código Eleitoral e nos termos dos arts. 24, §§ 2º e 5º, 43, inciso VII, e 129 ...