Código Penal
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção administradora do fundo de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates e imposto cobrado; ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para verificar qual o regime inicial ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos ...
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Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... definidos no art. 33, § 2º, b, do Código ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Penal, o regime inicial mais gravoso foi fixado sem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... § 2º Os órgãos e ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro ...
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Professores propõem projeto alternativo de reforma à Parte Geral do Código Penal
Professores propõem projeto alternativo de reforma do Código Penal
Convidados a participar da audiência pública que discutirá o projeto de reforma do Código Penal no Senado, cinco professores da matéria decidiram enviar um projet... -
80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?
Rômulo Moreira: Os 80 anos do Código de Processo Penal
O atual Código de Processo Penal entrou em vigor exatamente no dia 1º de janeiro de 1942, época em que o processo penal brasileiro era normatizado, basicamente, pelo Decreto nº. 4.824 e pela Lei nº. 2.033/1871, situação que... -
Controle do Ministério Público e juízes deve passar ao longe do Código Penal
Controle do MP e juízes deve passar ao longe do Código Penal
O Brasil tem passado por um período democrático delicado. Talvez sua democracia nunca tenha sido posto à prova como a que se instalou desde o início da operação "lava jato". Entre idas e vindas do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... DO ARTIGO 397 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 05 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Aos Artigos 119 e 120 do Codigo Penal, que Dispõem Sobre a Reabilitação Criminal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8635, DE 16 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 184 do Codigo Penal.
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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A confissão espontânea como circunstância atenuante no código penal
Orlando Perri: Confissão como atenuante no Código Penal
Decorridos mais de dois lustros da reforma penal promovida pela Lei 7.209, de 11-7-1984, ainda permanece acesa a controvérsia em torno da “confissão espontânea” como causa de atenuação da pena. Este despretensioso estudo tem o único propós... - Art. 158 do Código Penal
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Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
- Disposições gerais do código penal
- Aplicação do Código Penal
- Breves anotações: parte geral e especial do código penal
- Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal)
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
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‘Reinventaram o código penal’
A república investigada BRASÍLIA Um dia após ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, o presidente Michel Temer partiu para o ataque direto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em pronunciamento ontem no Pal...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, havendo ou não ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...