Código Penal
- Fontes Formais, Código Penal e Outras Fontes
- Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
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'Interrogatório sem advogado é uma das falhas do Código Penal japonês'
Entrevista: Marcelo de Alcantara, da Universidade Ochanomizu
"Não sou mais refém de um sistema judicial japonês tendencioso, onde prevalece a presunção de culpa, a discriminação é generalizada e os direitos humanos são violados, em total desrespeito às leis e tratados internacionais." Com a nota aci... - Fixação de dias-multa no Código Penal
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O Consumidor e o Novo Código Penal Brasileiro
@1. Considerações gerais Quando a comissão especial de juristas incumbida da elaboração de anteprojeto de uma lei nacional brasileira de proteção e defesa do consumidor e designada pelo então ministro da justiça Paulo Brossard, em junho de ...
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Antecedentes, para os fins do art. 59 do Código Penal
@1. Introdução Tarefa árdua e tormentosa, a individualização judicial da pena - garantia fundamental disposta no art. 5º, XLVI, da CF - configura momento sensível da prestação jurisdicional, ainda hoje falho em boa parte dos processos, e o qu...
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Acórdão nº 2015/0192011-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de...
... PACIENTE ... : MURILO EVANGELISTA SURNA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
... prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... -
O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... éritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no inciso XXIII do art. 8° ... do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri ...
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Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... DECRETO-LEI N O 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 ... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... : PAULO ROGERIO GARCEZ DE AZEREDO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... III - Nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2015/0322718-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO
... : ANDRE LUIS DOMINGUES SARMENTO (PRESO) ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO I, DO ... CÓDIGO" PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
... político-administrativa, que independe de ação penal. Se é verdade ... Código de Processo Penal); também nos casos previstos no artigo 67 ... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
... PACIENTE ... : FÁBIO AURÉLIO BULCÃO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 89 DA LEI N.º ... da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo ... -
Em falta disciplinar, valem prazos de prescrição do Código Penal, diz Toffoli
Em falta disciplinar, valem prazos de prescrição do Código Penal
Nos casos de infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal, e não aqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990). Com base nesse entendimento, o ministro D... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS III\xC2" ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei nº 201, de ...
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Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO \xC2" ... -
IDP debaterá em seminário projeto de lei sobre novo Código Penal
IDP debaterá em seminário projeto de lei sobre novo Código Penal
Advogados, juristas, magistrados e especialistas vão discutir o projeto que pretende reformar o Código Penal brasileiro, em se... -
A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
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Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...