código penal militar índice
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ENUNCIADO N. 333 ... V. Índice das Orientações Jurisprudenciais da SD I-1 — ... 135 — Início da contagem. Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua ... 329 ... CLÁUSULA PENAL ... — Multa. Valor superior ao principal ... 59 ... POLICIA MILITAR ... — V. Relação de Emprego ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... I — o índice de correção monetária adotado; ... II — a ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... público” (9.290); “direito processual penal” (4.175); “direito tributário” (3.302); ... sobrestados: aplicação da TR como índice de correção monetária; saldos de contas do ... ídos os processos criminais, eleitorais e militar, tendo em vista que sempre figuram como partes o ... A vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) revogou ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças ... á jus à remuneração correspondente ao índice noventa e quatro do item I da Tabela de ... 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças ... á jus à remuneração correspondente ao índice noventa e quatro do item I da Tabela de ... 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... pelo corpo de bombeiros da Polcia Militar contempla o mesmo histrico de ocorrncia; que o ... culposo da vtima; que, no julgamento da ao penal, o MM. Juiz concluiu que a vtima no contribuiu ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
... pelo corpo de bombeiros da Polcia Militar contempla o mesmo histrico de ocorrncia; que o ... culposo da vtima; que, no julgamento da ao penal, o MM. Juiz concluiu que a vtima no contribuiu ... -
Decisões Monocráticas nº 165481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ... IMPOSSIBILIDADE ... 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens ... , bem como seu registro junto à Policia Militar, possível sua restituição ao apelante - ... conhecido como de grande proporção e de índice negativo de violência, portando ilegalmente arma ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... No dizer do insigne ... ência deveria, então, ser tratada como índice de maior capacidade de delinqüir, que, no ... imprimida ao artigo 9º, do Código Penal Militar, alterado através da Lei nº 9.299, de 7 de ... -
Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO ... 69, todos do Código Penal, pelos fatos seguintes: ... “1º ... O Policial Militar Walker Rodrigues Moura declarou, em juízo, que ... encontra-se com alto índice" de ocupação carcerária, motivo pelo qual não \xC3" ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 165 do Código de Processo Civil.” Na essência, a tese ... 42, § 1 o ), ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ... o deferimento de percentual próximo ao índice oicial de variação de preços — porém, não ...
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La víctima como pilar de la justicia restaurativa mexicana / The victim as a pilar of mexican restorative justice
El presente trabajo aborda la una realidad que representa la inclusión de la justicia restaurativa a las víctimas de un delito. Se analiza la reforma constitucional del año 2008, que introduce la justicia restaurativa que no se prevé de nomen iuris sí en el cuerpo normativo reformado se ve impregnado de esta idea de justicia. Lo que represente nuevos paradigmas de actuación de todos los...
... ón de todos los partícipes del drama penal, particularmente la víctima, aquella que había ... El sistema acusatorio en el nuevo Código procesal penal. Lima: 2005 ... SANZ DELGADO, ... militar de la urbe, se establecen con mil quinientos ... ciudad, sólo bajando 1,2 o 1,4 puntos el índice" de homicidios dolosos, según la ĨƵĞŶƚĞ͘ M\xC4" ... -
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... Passados 29 anos do fim da Ditadura Militar em nosso país, o Sistema Penal permanece ... Nesse sentido, é importante considerar o índice de reincidência no país , que se aproxima de ... alternativas penais desde a reforma do Código Penal, em 1984, quando foram inseridos três ... -
Relatório e Voto com número 5649401-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... PROGRESSÃO. POLICIAL PENAL. PORTARIA N. 445/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... Localizar pelo código: 109887665432563873203601963, no endereço: ... 6º - O direito do militar ao vencimento tem ... início na data: I - do ato ... única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial ... de ...
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Legislação Complementar
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ...
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As nações unidas
... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a menção por ... ência regular à escola e a redução do índice de evasão escolar ... O artigo 29 diz que ... ífica do desaparecimento forçado no Código Penal, e por esta categoria não estar incluída ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... A partir daí, nem mesmo a analogia com o índice de periculosidade será possível. Com a ... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado, ... Individuais 167, que cuida do policial militar atrelado a uma corporação, só podendo prestar ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... em inquérito policial ou em ação penal, mas, neste caso, a cópia deverá estar ... a) o índice da correção monetária adotado; ... b) a ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... ) coletivas, na parte em que ultrapassar o índice fixado pela política salarial do Governo Federal ... ao `processo comum’, ao `processo penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... afastado do trabalho prestando serviço militar" e por motivo de acidente do trabalho ... § 2\xC2" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... será fechada, até que se atinja esse índice de intensidade de trabalho ... Art. 259 - O ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO ... VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... 319, §§ 1º a 3º; ... II — o índice de correção monetária adotado; ... III — ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... ção Federal, bem como a Lei de Execução Penal. Objetivos: Analisar as atuais situações do ... é a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, com o respectivo sistema de cumprimento, ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... ção, insalubridade, violência, o alto índice de proliferação de doenças, entre tantos ... -
Sistema de garantias salariais
... De fato, o regime militar, logo em seguida a seu nascimento, buscou ... dos salários, como a semestralidade e o índice do INPC” 6 ... O período histórico ... 135 do antigo Código Civil (presença de duas testemunhas) 20 ... É que o tipo penal da apropriação indébita (art. 168, Código ...