código penal militar índice
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096399120164058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO...
... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal ... Representados pela Defensoria ... Militar nas proximidades do local ... Com efeito, os ... Veja-se: ... Índice: 10863978 ... Operação: ARCANJO GABRIEL ... -
Decisão monocrática Nº 770589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL. ACUSAÇÃO ... fato de responder a inquérito ou ação penal.” ... 2. As carreiras de segurança ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... 230 – índice 000253) ... Ademais, conforme destacado no ...
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Relatório e Voto com número 5446786-98.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... PROGRESSÃO. POLICIAL PENAL. PORTARIA N. 445/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... Localizar pelo código: 109387645432563873204307730, no endereço: ... 6º - O direito do militar ao vencimento tem ... início na data: I - do ato ... única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial ... de ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ... e Zimbábue Isso se correlaciona com o Índice de Percepção de Corrupção da Transparency ... Militar. 69 65. PIMENTA, Guilherme. Sentença de Eike ... 59 do Código Penal. [ ... ]A mera previsão legal da delação ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... , portanto, um juizado cível e um juizado penal. É, na verdade, o de ‘pequenas causas’, ... 107, inciso IV, do Código Penal). Constituindo a transação penal negócio ... nos órgãos policiais durante a ditadura militar instalada no Brasil. A doutrina de Segurança ... adotaram, chegamos à conclusão de que o índice de criminalidade é quase zero. Fizemos uma ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... nacional, conforme as disposições deste Código ... Remissão: arts. 1º, 13 e 719 ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... máximo do grau de conflituosidade (ou do índice de conflitos presentes na vida social) em uma ... sempre melhor que a violência armada ou militar. Esse quase não é tão evidente assim ... " ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... -se que, exatamente, nesses países o índice do desemprego é bem mais baixo do que o dos ... Bombeiro militar. Súmula n. 386 do TST. O fato de o Reclamante ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ... ão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; ... II - os cálculos de ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código CBDE-C51B-629D-23F4 e senha 38A7-5B03-4ADA-2B52 ... FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ... UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ... 68 C. Pr. Penal constituindo modalidade de assistência ... Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da ... -
Acórdão Nº 1390352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... OMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE ... URV. CONVERSÃO ... APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO ... Documento assinado ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES MILITARES DE ... DESRESPEITO ... A ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao ...
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Acórdão Nº 194229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... 69 ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 71 ... delitiva, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade ... em sua conduta, o ...
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Atuação Sindical
... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 10.1. Direitos e ... Na ditadura militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 no art ... ção proporcional, a razão de 1/12 do índice de reajustamento por mês de trabalho, valendo a ... (367) No mesmo rumo fora o Código Penal de 1940 ...
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Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... ) TESTEMUNHA: LEONARDO DIAS JAHN, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUISE DANIELE GODOY, ... Código Penal, observada a agravante prevista no artigo ... CP, podem ser utilizadas para definir tal índice ou, até mesmo, para afastar a incidência da ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... Aluna especial na disciplina de processo penal pela Faculdades Integradas Toledo (TOLEDO) ... federativa) e 03 Tribunais de Justiça Militar Estaduais (apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio ... do conselho nacional de justiça, o índice de produtividade foi de 1.819 processos por ... O processo eletrônico, estimulado pelo Código de Processo Civil de 2015, também foi um avanço ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... uma inundação, uma invasão ou um cerco militar) se, após sua cessação, o titular tenha ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... atos da vida civil) como uma espécie de índice valorativo para outros institutos que, em ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... -se que, exatamente, nesses países o índice do desemprego é bem mais baixo do que o dos ... Bombeiro militar. súmula n. 386 do TsT. O fato de o Reclamante ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÃZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA E GENÉRICA EM FACE DE TODA UMA COMARCA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. O JuÃzo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de
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Acórdão Nº 1252725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XL, LIII, LIV E LV, 93, IX, E 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA...
... DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ... SOB A ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4E92-09FD-DEAC-E0BE e senha 2F8C-7E5D-39F7-39B5 ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ART. 9º ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CPM ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ... ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ... -
Modelos (com notas explicativas)
... todos os modelos relacionados no índice geral deste livro, cujos modelos servem de ... Código de Trânsito Brasileiro, no art. 90, assim ... DE TRÂNSITO MUNICÍPAL OU POLÍCIA MILITAR (cinto de segurança – veículo em movimento) ... 342 do Código Penal) que, na data de ... , por volta ...
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Acórdão, Processo nº 5001974-77.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... os termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil ... Em suas razões ... pericial é incoerente, pois a atividade militar não pode ser executada por pessoa portadora de ... na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário ... que não atingir o mínimo, segundo o índice necessário para a aprovação específica do ...
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Decisões Monocráticas nº 187593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... 71, ambos do Código Penal ... Interposta a apelação pela defesa, o ... , e, caso assim não se entendesse, que o índice de aumento fosse alterado, limitando-se ao ... ª Vara do Tribunal do JÚri e da Justiça Militar ...