código tributário nacional pdf
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... -se como legítimo um sistema tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos, ... , inverdades sobre o sistema tributário nacional ... Diante deste cenário, de um acesso amplo ... Constituição e código tributário nacional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... Mestrando em Direito Tributário na Facul-dade de Direito da Universidade de São ... Nacional de Energia Elétrica em agosto de 2021 ... De acordo com o artigo 155 14 do Código Penal, a pena máxima para o crime de furto é de ...
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Referências
... , mudança e realização no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. BARBOSA, ... Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de ... na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código" de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0024024-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AOS SÓCIOS. RESP 1.201.993/SP (TEMA REPETITIVO 444). DESPACHO INICIAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. DATA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. 20.04.2015....
... efetiva persecução do crédito tributário; h) ... a desconsideração operada em 10.11.2008 ... artigo 174, § único, inc. I, do Código Tributário Nacional ... II.II. No que se refere ... -
nº 1999.01.00.010259-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 1999
138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.1. O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo, não às de caráter moratório, como aquela devida pela entrega com atraso de declaração do Imposto de Renda.2. Apelação provida, para cassar a segurança. Remessa prejudicada.
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nº 1998.01.00.067255-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Noviembre de 1998
138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.1. O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo, não às de caráter moratório, como aquela devida pela entrega com atraso de declaração do Imposto de Renda.2. Apelação provida, para cassar a segurança. Remessa, tida por interposta, prejudicada.
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Sentença com número 5200834-20.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM DELEGACIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa,...
... do Código Penal (em desfavor da vítima Alexandre Alves ... Sistema Nacional ... Administrativo Tributário ... -
Referências
... _______. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968 ... _______ ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dispõe sobre o Sistema ...
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Acórdão Nº 0033333-58.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DE OFÍCIO, OPORTUNIZADA A PREVIA MANIFESTAÇÃO DO FISCO NESTA INSTÂNCIA. CPC, ARTS. 10 E 933, CAPUT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES...
... previsão no artigo 792, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ... estabelece o artigo 174, , do Código Tributário Nacional, a pretensão de cobrança do crédito ... -
Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... O Direito Tributário deveria agir em conformidade à segurança ... ípio implícito do sistema tributário nacional que decorre do próprio estado democrático de ... vértice, mister registrar que o novo Código de Processo Civil brasileiro prevê no § 3º do ...
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Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... Localizar pelo código: 109087695432563873204134603, no endereço: ... que o depoente trabalhava como Fiscal Tributário, ... trabalhando no horário das 08h00min até ... -se o nome dos requeridos no Cadastro Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00101828220014058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0010182-82.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C ... ôs ação anulatória de lançamento tributário, pugnando pela invalidade do ato que suspendeu, ... a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de ... -
Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Referências
... do novo CPC sobre o processo judicial tributário ... Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. v. 3 ... Fazenda Pública, em todo o território nacional. Disponível em: ... Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... DANIELE CHAVES TEIXEIRA ... tributário 14 ... Um planejamento envolve também várias ... sociedade, ou seja, qualificando-o como nacional ou estrangeiro. O estado familiar as relações ...
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Acórdão Nº 0013798-38.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA MATÉRIA. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... RESPEITO DA MATÉRIA. ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO ... único, inciso I, do Código Tributário Nacional; b) uma vez requerida a citação do ... -
Referências
... nada? Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 234, p. 84-95, mar ... 2010 ... CNI. Confederação Nacional da Indústria. O custo tributário dos ... Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed ...
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Acórdão Nº 0007375-22.2008.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... ARTIGO 921, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EXTINÇÃO DO FEITO, EM ... 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedido, o mandado retornou infrutífero em ... -
A transação tributária e o Teorema de Coase
Opinião: A transação tributária e o Teorema de Coase
... ária, antes já prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, passou a ser tutelada ... -
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... pelo Banco do Brasil e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Tais recur-sos ... micro e pequenas empresas nos campos tributário, trabalhista e previdenciário e de acesso ao ... 111 O Código ... Civil, por sua vez, assegura que a elas ... -
Premissas fundamentais
... ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e ... 10, I). 7. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução ... acima no artigo 134 do Código Tributário Nacional, pois apenas quando houve insuficiência ...
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Acórdão Nº 0018384-42.2008.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. despacho ordenando a citação proferido POSTERIORMENTE ao advento da lei complementar nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA prescrição. DATA EM QUE EXARADO O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO (art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, do código tributário nacionaL). CRÉDITO REFERENTE À TX EXP (EXERCICIO DE 2000), TX LOCALIZ (EXERCICIO DE 2000), ISQN-AUTO
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL ... DESPACHO ORDENANDO A CITA\xC3" ... 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ... DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CRÉDITO ... REFERENTE À ... -
Acórdão Nº 0017546-57.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO MAGISTRADO NO DESPACHO INICIAL. IRREGULARIDADE SUPERADA PELA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CDAS Nº 9.995/2009, 9.996/2009 E 9.997/2009. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VERIFICADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
... Código Tributário Nacional ... Com efeito, ante ao ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... ção e Diretor do Mestrado em Direito Tributário da Escola de Direito da Universidade do Minho, ... que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os ... medidas: a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou de passaporte, a suspensão ... -
O que pauta o Supremo?
... a resolver questões de interesse nacional. Nessa categoria estão os temas – como ... – e somente nelas o Direito Tributário, tema fundamental em São Paulo, é o caso mais ... código" específico: “direito administrativo/servidor p\xC3" ...