código tributário nacional pdf
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... O AMBIENTE LITIGIOSO BRASILEIRO ... Os dados do Conselho Nacional de Justiça 2 confirmam claramente a percepção dos que militam em áreas ... - Administração Tributária, Capítulo I – Fiscalização, do Código Tributário Nacional, eis que compatíveis com as alterações ora ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz ... direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc ... O Poder ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ...
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Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... esclarecer sobre a incidência ou não Código de Defesa do ... Consumidor ao caso a fim de ... Nacional - CMN, outras entidades.” ... 5. Não obstante, ... artigo 32, caput, do Código Nacional Tributário, impõe ... como fato gerador do imposto a ...
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Os Impostos em Espécie
... gerador a entrada destes no território nacional ... Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: ... a) bens contidos em ... Vamos ver o que o Código Tributário Nacional estabelece sobre o IPI: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186961-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186961-80.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS...
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Relatório e Voto com número 5560822-90.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2022
... Goiás ante a decadência do crédito tributário ITCD, uma vez que a ... sentença que resultou na ... Validação pelo código: 10433567866608662, no endereço: ... 149, II, do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: “Art ... 149. O lançamento ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... íplice responsabilidade em território nacional ... Para tanto, buscou-se, na presente ... 18, inciso I, do Código Penal brasileiro, verifica-se que haverá dolo ... CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método ... 3. ed. São Paulo: Noeses, ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil" ... Ademais, o exigido pelo ... Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou o Protocolo Para Julgamento ... direito penal, direito do trabalho , tributário, cível, previdenciário etc ”, como consta na ...
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Relatório e Voto com número 5164661-23.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
... NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LC ... Nacional e enquadrado no Sistema de Recolhimento em ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... Titular do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT). Membro da Academia ... dos critérios gerais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, o qual delega à lei a ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... jurídica, como no Código Tributário Nacional ... E isso ocorre porque a sociedade ...
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Sentença com número 5201064-62.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-12-2022
... 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos ... Sistema Nacional de Identificação Criminal; ... d) Autue-se o ... Administrativo Tributário ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Empresarial, com questões de Direito Tributário 20 ... Um planejamento envolve também várias ... sociedade, ou seja, qualificando-o como nacional ou estrangeiro. No estado familiar, as relações ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do ... ordenamento jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ...
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Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Localizar pelo código: 109087695432563873204134603, no endereço: ... que o depoente trabalhava como Fiscal Tributário, ... trabalhando no horário das 08h00min até ... -se o nome dos requeridos no Cadastro Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00085597620144050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROBERTA CORDEIRO QUERINO e outro ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... -
Acórdão Nº 0018476-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil: ... Art. 854. Para ... supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ... ativos financeiros ...
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O ensino jurídico e a gestão positiva de conflitos
... (Marco Legal da Mediação), e o Novo Código de Processo Civil -Lei nº 13.105/2015-, ... , Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito ... de 2015 buscou consolidar a política nacional de tratamento adequado dos conflitos iniciada em ...
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Acórdão Nº 0009383-17.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedido mandado em ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... , cabendo ao Estado executá-la em busca do desenvolvimento nacional. Já a função incentivadora será exercida pela norma tributária ... 98 do Código Tributário Nacional prescrever a revogação da legislação ... -
Acórdão Nº 0000825-35.2006.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. PRESCRIÇÃO ... fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil ... Em suas razões recursais ... 174, , do Código Tributário Nacional, ... “a ação para a cobrança do crédito ...
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Acórdão Nº 0010817-46.2003.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ção intercorrente do crédito tributário, nos seguintes termos (mov. 26.1): ... “A ... Como estabelece o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a pretensão de cobrança ...
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Acórdão Nº 0009045-43.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedida, a carta de ...
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Referências
... AMARAL, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ... Direito Inter-nacional e desenvolvimento sustentável. Barueri-SP: ... BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei n° 10.406/2002 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064730620124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IT-COMPANHIA INTERNACIONAL DE ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ...