código tributário nacional pdf
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ção e Diretor do Mestrado em Direito Tributário da Escola de Direito da Universidade do Minho, ... que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os ... medidas: a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou de passaporte, a suspensão ...
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O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... ainda a interação entre Direito Tributário e Direito Administrativo no que diz respeito ao ... portarias da Procuradoria da Fazenda Nacional, mais precisamente a Portaria PGFN nº 520/2019, ... Observando o art. 3º do Código Tributário Nacional, é possível notar que a ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... citando recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ,para utilização da ... PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário; Solução de Conflitos; Arbitragem Tributária ... A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil- CPC), em que pese ter ... -
Acórdão Nº 0007253-36.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO". PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ\xC3" ... termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus remanescentes para ... 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedido, o mandado retornou infrutífero em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-92.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... ência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três ... implementar os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que transcreve em seu ...
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Referências
... nada? Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 234, p. 84-95, mar ... 2010 ... CNI. Confederação Nacional da Indústria. O custo tributário dos ... Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... : Constitucional, Administrativo e Tributário pelo Centro Universitário Estácio de Ribeirão ... õe o parágrafo único do artigo 12 do Código Civil pátrio 2 ... A vida é pressuposto para a ... sistema jurídico nacional". Previsto no art. 1º, inciso III, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0012301-86.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PRESCRIÇÃO MATERIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004 ... IV.I. Conforme artigo 174, inc. I, do Código Tributário Nacional a pretensão de cobrança do ...
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Contribuições sociais
... do capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, as contribuições sociais destinadas ... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas ...
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Acórdão Nº 0002025-09.2008.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da ... 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedido, o mandado de citação retornou ...
- Acórdão nº 2402-006.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2018
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... álises sobre o possível conceito que o Código Civil destes Estados pode oferecer, o que estes ... *Doutoranda em Direito (Universidade Nacional de Educação a Distância – UNED/ ESPANHA); ... o contexto envolvido como; sistema tributário e registro de operadores perante os órgãos de ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 811. AIRES. O labirinto tributário na nova economia: da transformação digital à ... do que o consumo do produto similar nacional (já que a importação é isenta do imposto, e o ... 123 do Código Tributário Nacional ... 828. Márcio F. Verdi ...
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Acórdão Nº 0003641-97.2007.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... 924, inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 131.1 dos autos ... 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedido em 14.1.2008, o mandado de ...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... DA EXECUÇÃO CIVIL ... MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conselheiro do Conselho Nacional de ... 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º do Código de Processo Civil, que estabelece o direito das partes de obter, em prazo ...
- nº 94.01.04922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 1994
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Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
... 95/98 é a regra sintática por excelência do sistema jurídico nacional, tendo como fundamento de validade o art. 59, parágrafo único, da CF. 9 ... Código Civil, pois os conceitos e suas definições utilizados pelo direito ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código EA5B-2B59-F11C-9C30 e senha 5634-CE7E-1D1C-3D3B ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL ... RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ...
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Acórdão Nº 0002921-07.2009.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ção intercorrente do crédito tributário" objeto da CDA ... exequenda ... E, sobre a quest\xC3" ... bem, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a pretensão de cobrança ...
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Acórdão Nº 0051685-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO ... tributário, julgando extinto o feito, com resolução do ... 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedida, a carta de citação retornou ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Manual de direito inanceiro e tributário. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 40-41; TÔRRES, ... a norma jurídica com o texto da norma no código legal”, 212 sendo que “esse modelo fracassa ... receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ão da primeira metade do século passado (Código Fiscal alemão de 1919 e depois reafirmada de ... segundo as concepções gerais do nacional-socialismo ... Para isto deve-se ter em conta ...
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Acórdão Nº 0003528-10.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional ... Expedido, o mandado de ...
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nº 2000.01.00.056878-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2000
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 138. SÚMULA 208 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.I - A denúncia espontânea de que fala o art. 138 do Código Tributário Nacional, que desonera o contribuinte da penalidade de multa, não pode ser confundida com a mera confissão de dívida, seguida do pedido de parcelamento do débito. O dispositivo legal pressupõe o pagamento do tributo
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... pelo Banco do Brasil e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Tais recur-sos ... micro e pequenas empresas nos campos tributário, trabalhista e previdenciário e de acesso ao ... 111 O Código ... Civil, por sua vez, assegura que a elas ...