código tributário nacional pdf
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Apresentação
... dos processos administrativo e tributário 5 , especificamente pela Subcomissão dedicada ao ... da Casa, Rodrigo Pacheco, inclui no Código Tributário Nacional (CTN) normas gerais que ...
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nº 1999.01.00.086180-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2000
MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 138. SÚMULA 208 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.I - A denúncia espontânea de que fala o art. 138 do Código Tributário Nacional, que desonera o contribuinte da penalidade de multa, não pode ser confundida com a mera confissão de dívida, seguida do pedido de parcelamento do débito. O dispositivo legal pressupõe o ...
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nº 94.01.12522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1999
RESPONSABILIDADE. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.I - Tem-se, à míngua de prova em sentido contrário, que a Embargante é sucessora da empresa contra a qual foi lançada a contribuição previdenciária, configurando-se sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 133, item I, do Código Tributário Nacional, em homenagem à presunção de legitimidade dos atos administrativos.II - Apelação...
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Águas
... Política nacional de recur-sos hídricos : princípios ... Código Civil de 1916, expõe que “ as águas, porção ... II – sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... Teoria geral do direito tributário ... 6 ... ed ... São Paulo: Noeses, 2013, p ... 577 ... para que se faça valer as garantias do Código de Defesa do Consumidor), tende a gerar um preço ... reformas amplas do sistema tributário nacional ... As inovações legislativas descuram que ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... Paulista de Direito, em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá e em Direito ... ção fiscal brasileiro era regido pelo Código de Processo Civil de 1973, até que, no início ... dados oficiais colhidos pelo Conselho Nacional" de Justiça (CNJ), extraídos do Relatório Justi\xC3" ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... ça em números , de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, cujos dados revelam que esse método ... do título que formaliza o crédito tributário (art ... 784, IX, do Código de Processo Civil), 2 ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... da informação, notadamente a CRC-Nacional, está assegurada a fácil localização dos atos ... 6.015/73 e no art. 9º, inciso II, do Código Civil; ... • Curatela (Interdição), cujo ... determina expressamente o Código Tributário Nacional, as isenções se interpretam ...
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Contencioso administrativo tributário: entre agonia, ceticismo e esperança
Entre agonia, ceticismo e esperança
... à modernização dos processos administrativo e tributário nacional ... Na sua exposição de motivos, o ato aponta o poder público como um ... Poder Judiciário", servindo de fonte de inspiração para o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o qual, em seu artigo 3º, ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... em monografias pioneiras no contexto nacional, adotaram expressamente a linha abstrata ... -se estes, ainda, a quitar um passivo tributário previamente auditado no valor de R$ 107.476,06 ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... GILMAR MENDES ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES ... LIBERAIS - CNPL ... : AMADEU ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9E4D-7374-FA3A-93F6 e senha B87D-3AEE-CCC9-6AB5 ... para pagar fornecedores e passivo tributário (obtendo ... certidões negativas de débitos), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015235-69.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... LTDA AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: ... Art. 300. A tutela ... não há dúvida do relevo do direito tributário, inserido na moldura maior do planejamento e ...
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Aspectos registrais
... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... , da localização – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 29 e 32 245 -, ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00421298720134050000), 30-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE EDUARDO DA SILVA RIBEIRO ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... -
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... A ideia de processo civil que o Código Buzaid 5 admite gira em torno de dois extremos: o ... de vários institutos comuns ao processo nacional. Vários instrumentos, já adotados na ... , mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 470 ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SUPERIOR ... /autenticarDocumento.asp sob o código B628-F139-CF96-5A21 e senha 633E-59AC-AF54-2FF4 ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE ... HERMENÊUTICA ...
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento estrutural não se ... Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental na ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Art. 30 §4º) 795 ... Em ...
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nº 1998.01.00.029993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 1998
1 - Ante o disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o contribuinte tem o direito de, em ação cautelar, efetuar o depósito de valores relativos a tributo tido por inconstitucional e objeto de exame no processo principal, subsistindo a faculdade até decisão definitiva no processo principal.2 - Apelação e remessa improvidas.
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... Pesquisa “Teoria Geral do Direito Tributário”, ambos pela Universidade Presbiteriana ... tanto no âmbito regional quanto no nacional, podendo, inclusive, alcançar o cenário ... Apontamentos sobre aspectos da reforma do código civil alemão na perspectiva de um novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21400-44.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Esta e. Corte tem entendimento sedimentado de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à...
... Tributário, dentre os quais se destaca o da anterioridade da ... Código Tributário Nacional e divergência ... -
Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro ... 13.ed. São ... Paulo: Saraiva, ... Código Civil comentado ... v.II, São Paulo: Atlas, ... In: ... VII Congresso Nacional de Estudos Tributários ... São Paulo: Noeses, ...
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nº 95.01.21877-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 1998
1. Conquanto previsto no Código Tributário Nacional e no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), o arbitramento, como forma de apuração do valor tributável, em caso de omissão do contribuinte, não significa arbitrariedade, devendo situar-se nos limites do razoável.2. Constatada diferença de matéria-prima em estoque, deverá ela ser considerada no cálculo