códigos menores
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Decisão Monocrática N° 07178659120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como Suscitante o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, como Suscitado o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e como interessado o Juízo da Vara da Infância e Juventude, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, buscando-se efetivação de matrícula em creche pública,...
... para processar e julgar demandas que envolvam matrcula de menores em creches ou escolas pblica, sendo de carter vinculante, oficiou pelo no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064865-61.2022.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, POR PROBLEMA DE DOENÇA COM A GENITORA, QUE É QUEM DETÉM A GUARDA EFETIVA DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.TEMA 1.058 DO STJ: "A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E
... JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA DE ... MENORES EM CRECHES OU ESCOLAS, NOS ... TERMOS DOS ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI ... da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de ... Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... suas intenções, comunicando-lhe seus planos e ordens, cifras e códigos especiais e informações que o possam esclarecer na eventualidade de sua ... de uma Praça por Quatro, que se revezarão em intervalos de tempo menores ... A critério do Comandante, cabos e Marinheiros, em função das ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... Os aprendizes eram menores que recebiam dos mestres os ensinamentos metódicos de um ofício ou ... Tornaram-se, em alguns países, códigos, inspirados no Code du Travail da França ... @4. História ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Nesse sentido os códigos de normas abaixo: ... Ceará: Art. 30. VII – as omissões serão ... ; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o ... Índia lendária e na fabulosa Babilônia nós encontramos, nos códigos de Manu e de Hammurabi, que algumas passagens que se relacionam com o que ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de ... , mesmo porque, quanto melhor for a decisão nele al - cançada, menores serão as chances de uma renovação da questão diante do Judiciá- ...
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Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? (Parte 2)
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? (Parte 2)
... literal que o intérprete tem diante dos olhos e que, nos códigos brasileiros, nunca foi empregado para disciplinar a responsabilidade atual. Maiores ou menores, os prazos prescricionais a se observar são sempre os fixados pelo ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Sobre a correção monetária o Impugnante, utilizou índices menores do que o indicado tanto pelo IBGE quanto pelo BACEN, e sobre os juros de ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... códigos, ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre ... Colhendo o depoimento mediante condução coercitiva, ... são menores as probabilidades de que algo semelhante ocorra, ... já que essas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os fatos ... relacionados ao assassinato de ... Os Códigos de Ética afirmam que os jornalistas precisam ... apresentar compaixão ... -
Acordao N° 1371674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Juízo fazendário x juízo da infância e juventude. Questão controvertida. Matrícula em escola. Jurisprudência desta corte. Superação. Entendimento do stj. Recurso repetitivo. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre os juízos fazendário e da infância e juventude para processar e julgar demanda movida em desfavor do distrito federal, em que se requer a
... quando não demonstrada a situação de vulnerabilidade dos menores, capaz de atrair a competência do ... Juízo especialíssimo da Infância ... advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ... -
Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na ... “Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a ... central do Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... dívida bruta e reservas, crescerá a taxas significativamente menores". Finalmente, como o governo continua a estimular o crescimento das exporta\xC3" ... sobre formas alternativas de cuidados da saúde e revisão dos códigos de ética médica; ... - promover e acompanhar a implementação de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em anexo encaminho os códigos hash gerados pelos próprios equipamentos de gravação que garantem a ... o recolhimento domiciliar, menos gravoso e que implica em menores restrições que a prisão preventiva, pertinentes não apenas aos autos ...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... realizadas por meio da internet se fazem por bits 5 , as menores unidades de informação computadorizada. Os códigos binários não têm ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414932-95.2015.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES APREENDIDOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, NO CONTEXTO DOS "ROLEZINHOS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Crianças e adolescentes ilicitamente
... educação dos filhos menores, prevendo até a ... possibilidade de perda do poder familiar em casos de ... Códigos de Menores de 1927 e de 1979 ... O aludido período era marcado pela ... -
Acordao N° 1360878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do distrito federal e vara da fazenda pública. Ação de conhecimento ajuizada por menor impúbere. Matrícula em creche pública. Tema repetitivo 1. 058 julgado pelo stj. Competência absoluta da vara da infância e da juventude. Arts. 148, iv, 208, iii, e 209, todos da lei nº 8. 069/1990. Concretização de direito fundamental difuso à...
... envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de ... Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... destes parâmetros nas relações parentais que envolvem filhos menores, diante do rompimento conjugal ou convivencial entre os pais, o processo ... 2 Assim, institutos que eram matéria restrita aos códigos privados ganham status constitucional, como resultado da consolidação do ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... qual os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, havido ou não da relação ... de casamento (art. 227, § 6º), ... Conclui-se assim que é injusto tentar, através de leis e códigos, desrespeitar os preceitos éticos e provocar a morte de um ser humano ...