códigos menores
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Acórdão nº 0004713-24.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO A EDUCAÇÃO — CRECHE — VAGA PARA MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE — ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90 — PRECEDENTES DO STJ - TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS...
... Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ... - Decisão monocrática Nº 0800979-77.2018.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2022
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande ... d) quando se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ Considera-se ...
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Acórdão Nº 0500464-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
... , para processar e julgar feitos em que se discute interesses de menores, ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL ... da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da ... proteção integral, garantidora da ...
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Acórdão Nº 0500078-71.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
... , para processar e julgar feitos em que se discute interesses de menores, ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL ... da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da ... proteção integral, garantidora da ...
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O governo eletrônico e os global players
... da década de 1980, e acabou por influenciar as publicações dos códigos de diversos países ... Em 2000, o estudo dirigido pelo Banco Mundial e ... forma de governo é uma convenção pela quais vários estados menores concordam em se tornar membros de um estado maior, que pretendem formar ...
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Ipirá - Vara cível
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Acordao N° 1397509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Competência absoluta. Vara da infância e juventude. Direito à cultura. Autorização de viagem internacional. Agravo conhecido e desprovido. 1- a superior tribunal de justiça passou a compreender ?situação irregular? a partir de um paradigma axiológico diferente, ou seja envolveria toda e qualquer violação a direitos constitucional ou legal do menor hipossuficiente,
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em ... creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ... - Decisão monocrática Nº 0815208-06.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-01-2022
- Decisão monocrática Nº 0814281-40.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-01-2022
- Decisão monocrática Nº 0801597-17.2021.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 15-09-2021
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Nesse sentido os códigos de normas abaixo: ... Ceará: Art. 30. VII – as omissões serão ... ; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das ...
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Cidade da Carolina do Sul cria tribunal que educa em vez de punir
Cidade da Carolina do Sul cria tribunal que educa em vez de punir
... ções da ordem, dilapidação de propriedade, violação de códigos, problemas de licença, mal comportamento em público, menores que ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... próprio de educação ou de vigilância em relação aos filhos menores sob sua guarda, de modo a impor aos pais a obrigação de reparar os danos ... originalmente concebidos – seja no Codice Civile , seja nos Códigos português e brasileiro – uma prova liberatória consubstanciada na ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... , a fixação dos alimentos provisionais em favor dos filhos menores; a solicitação de todas as movimentações bancárias da empresa FM ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Complementarmente, os respectivos códigos de ética das referidas Casas enumeram situações de conflito de ... as novas câmaras de eco formalizadas em medidas consideravelmente menores são muito menos institucionalizadas e muito menos estruturadas de acordo ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 14. O autor explica: “Digital é a linguagem dos computadores, códigos binários de zeros e uns que, em combinações ininitas, permitem que os ... mesmo espaço físico, o que propicia equipamentos de hardware menores e mais potentes; porém, os custos se tornam igualmente maiores 31 e nunca ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Guerra Mundial, em que Turing trabalhou como decifrador de códigos. 15 Foi ele o inventor de uma máquina que recebeu sua alcunha, a chamada ... da informática permitiu o surgimento de computadores menores, mais baratos e com maior capacidade. Com o avanço da informática na ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
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Acordao N° 1351671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude e vara da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Menor impúbere. Matrícula em creche da rede pública próxima de sua residência. Resp 1. 846. 781/ms (tema 1058). Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Fixação da competência da vara da infância e da juventude. Artigos 98 e 148 do estatuto da criança e do adolescente. 1. Em...
... menores em creches ou escola, independentemente de a criança encontrar-se em ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de ... Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... los conocemos, pero sin funciones judiciales; en los conl ictos menores el cacique resolvía sumariamente, en los casos graves debía convocarse ... Ao lado da criação dos mais antigos códigos de leis conhecidos: Ur-Nammu (2100 a. C.); Lipit-Ištar (1930 a.C.); Leis ...