coletivos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos ...
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Audiência pública no STJ debate reajuste por faixa etária nos planos coletivos
STJ debate reajuste por faixa etária nos planos de saúde coletivos
No dia 10 de fevereiro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública para ouvir opiniões da sociedade acerca da validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos.... - Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
- Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela constituição federal de 1988
- Defesa de Interesses Coletivos
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
- Instrumentos Coletivos e Individuais de Trabalho
- Procedimentos nos dissídios coletivos
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
..., a auto-identificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos;. VII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... é ampla, não estando sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivos. Art. 23. As empresas não poderão, sem prévia autorização do Conselho Interministerial de Preços - CIP, repassar para os preços de ...
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STJ: planos de saúde estão autorizados a aplicar reajuste por faixa etária aos contratos coletivos
RIO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação de reajuste de planos de saúde coletivos por faixa etária. A decisão terá impacto especialmente para os idosos e quem está prestes a completar 60 anos. São cerca de 7,4 milhões de benef...
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STJ: planos de saúde estão autorizados a aplicar reajuste por faixa etária aos contratos coletivos
RIO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação de reajuste de planos de saúde coletivos por faixa etária. A decisão terá impacto especialmente para os idosos e quem está prestes a completar 60 anos. São cerca de 7,4 milhões de benef...
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O Direito Processual coletivo e as propostas de Código Brasileiro de Processos coletivos
O presente artigo procura analisar as perspectivas atuais do Direito Processual em termos de tutela coletiva no Brasil, enfocando as principais propostas relacionadas com a construção de um Código Brasileiro de Processos Coletivos, estabelecendo as deficiências do atual sistema para responder às necessidades da sociedade em termos de prestação jurisdicional acessível, eficiente e justa e...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...GERAL. RECURSOS. EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses. difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também. prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual ... -
Acórdão Nº 0022595-30.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-12-2020
EMENTA Dissídio Coletivo. Deferimento de pedidos nos termos da decisão revisanda (convenção coletiva de trabalho), observados os entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos e os Precedentes do Tribunal.
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença e...
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença e...
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença ent...
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença e...
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença e...
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença e...
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Proposta com novas regras para planos de saúde coletivos inclui limite para reajuste. Veja outros pontos
RIO - A pandemia e, por conta dela, a expectativa da divulgação do primeiro reajuste negativo da história dos planos de saúde exacerbaram uma discussão que se arrasta há anos: a necessidade de maior regulação dos contratos coletivos. A diferença e...
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Acórdão Nº 0021833-77.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2020
DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com os termos da norma coletiva revisanda, com o teor dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, dos precedentes deste Tribunal e dos precedentes normativos do TST, deferem-se parcialmente as vantagens postuladas, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
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Acórdão Nº 0021376-50.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
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Acórdão Nº 0020703-57.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...