comercio internacional comercio eletronico
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Apresentação
... acadêmica o volume de Direito Internacional da Coleção “O Futuro do Direito”, em ... da Organização Mundial do Comércio e dos organismos regionais de integração. Os ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país; ... c) o produto ...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... eletrônicos e direito internacional" privado. Na atualidade, graças à internet, rela\xC3" ... Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita ... -
O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... brasileira, e tratado em âmbito internacional pelas discussões da lei modelo sobre o comércio ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... Ressalta, ainda, que trabalha com comércio, revendendo produtos adquiridos no Paraguai e que ... evidenciando a prática do tráfico internacional de armas e drogas ... Em trecho interceptado ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Assim, foi no comércio eletrônico que se concentrou a maior expansão ... álise numa perspectiva material e internacional privatista. Coimbra: Almedina, 2012, p. 58 ... -leite-barros- compliance -comercio-eletronico-consumo. Acesso em: 14 mar. 2020. 158 ...
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Governo zera imposto para compras internacionais de até US$ 50 na internet; entenda o que muda
... sobre compras no comrcio eletrnico internacional de at US$ 50. A medida s vale para empresas que ...
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País ...
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Governo cria regras para compras internacionais de até US$ 50 na internet; entenda o que muda
... sobre compras no comrcio eletrnico internacional de at US$ 50 ... A medida s vale para empresas ...
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Governo zera imposto para compras internacionais de até US$ 50 na internet; entenda o que muda
... sobre compras no comrcio eletrnico internacional de at US$ 50. A medida s vale para empresas que ...
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'Lei europeia aumenta pressão para Brasil regular tratamento de dados pessoais'
Entrevista: Thiago Sombra, advogado especialista em proteção de dados
... ço para o nosso relacionamento internacional ... ConJur — Que setor vai ser mais afetado r isso? ... Thiago Sombra — Comércio eletrônico. Comércio eletrônico hoje é o que ... -
Governo zera imposto para compras internacionais de até US$ 50 na internet; entenda o que muda
... sobre compras no comrcio eletrnico internacional de at US$ 50. A medida s vale para empresas que ...
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ...
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Decreto nº 3.839 de 07/06/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional e do comércio eletrônico; ... VII ‑ elaborar e editar o material ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060585620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806058-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... a ANVISA, quando não disponíveis no comércio outros produtos semelhantes com registro perante ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de ... conta titularizada pela empresa SOLUX COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, localizada na cidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... ão de outros figurantes na relação de comércio exterior. Nesse sentido, aduz que o agente ... principal o transporte marítimo internacional. Ele apresta (aparelha) a embarcação - que pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... por favorecer o armazenamento e o comércio ilegais dos pescados pelas empresas pesqueiras ... peixes que não eram para o mercado internacional, ficava com tudo, inclusive com os agulhões para ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... de interesses brasileiros no campo internacional. Art. 2º O MRE, órgão da administração ... pública federal; e IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... de Dados – Consumidor – Direito Internacional Privado – Organização dos Estados Americanos ... as transferências de dados oriundas do comércio eletrônico internacional de consumo 2 e do ...