como falsificar atestado
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... de quarenta e oito horas, lavrará o seu atestado ... § 3º satisfeitas as exigências dêste e ... 23 ? Falsificar ou substituir atas ou documentos eleitorais: ...
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Acordao N° 1283498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Desclassificação. Falsidade material de atestado (art. 301, § 1º, do cp). Inviável. Pena. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. 1. A redação do § 1º do art. 301 do código penal indica que a conduta se dirige a uma finalidade específica, qual seja, habilitar...
... FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO (ART ... 301, § 1º, DO CP). INVIÁVEL. PENA ... 298, do Código Penal, não há como aplicar a pena ... prevista para o crime descrito ... Art. 301 – ( ... ) § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acordão nº (RO)0047400-96.2009.5.06.0003 (00474.2009.003.06.00.4) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... de haver cometido ato de improbidade, bem como o entendimento de haver a reclamada aplicado de ... o hospital confirmou a fraude havida no atestado (28.01.2008). Sustenta, em síntese, que as ... fato de a autora ter sido acusada de falsificar atestado médico, o que teria dado azo à ...
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Acordão nº 20110448892 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2011
... autor de que, a despeito de estar registrado como cumim, trabalhava como garçom. Em seu depoimento ... teria sido acusado pela recorrida de falsificar atestado médico, tendo ela divulgado a notícia ...
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Acórdãos nº 0008917-98.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... , e em seguida, apresentou o atestado ao patrão, para abonar o dia de ... de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 297, caput , do Código ... Seu propósito era falsificar um atestado médico para usufruir do ...
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Julgamento 7000395-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo...
... cumprida em regime inicial aberto, bem como o benefício do sursis , pelo prazo e ... Em relação ao atestado psicológico de fl. 109 do Apenso 1, ... Caso desejasse falsificar" algum atestado, o natural seria fazê-lo com rela\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007651-93.2017.8.19.0063 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática...
... trabalho e apresentou junto ao RH o atestado médico constante do ... index 13. O documento, ... como se vê da anotação 02 da FAC (index 70) ostenta ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Feira de santana - 3ª vara criminal
... O crime de falsificar atestado médico, objeto deste procedimento ... ço a incompetência deste Juízo, bem como determino a remessa dos autos a vara competente ...
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Acórdãos nº 0000760-37.2016.8.26.0535 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2019
... FAGNER DE ARRUDA PINTO foi condenado como incurso no art. 304 c.c. art. 297, ... , consistente em um atestado de antecedentes criminais. Segundo restou ... pediu para um desconhecido falsificar o atestado de antecedentes emitido em ...
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Acordao N° 1330157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Uso de documento falso. Apresentação de atestado médico falso por empregada de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 297 do código penal para a descrita no art. 301, § 1º, da mesma norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do código penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificaç
... APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... FALSO POR EMPREGADA DE EMPRESA ... MARIANO, dando-a como incursa nos art. 304 c/c 297, caput, ambos do ... § 1º - Falsificar ... -
Acórdão Nº 0003733-18.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... DOCUMENTO. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO OBJETIVANDO O ... ABONO DE FALTAS ... íodo de “15.10.2018 a 29.10.2018”, assim como que a caligrafia ... referente às datas do ... falsificar o primeiro atestado de 01 dia recebido na UPA, ...
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Acórdãos nº 0014458-62.2012.8.26.0079 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... alterado, qual seja, o atestado médico acostado a fl. 18. Consta da ... “1” no atestado examinado, bem como pela prova oral. A autoria também é ... que prevê a conduta de “ Falsificar, no todo ou em parte, atestado ...
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Itabuna - 1� vara criminal
... ABREU BACELAR registrado(a) civilmente como JOSE RICARDO MATTOS ABREU BACELAR (OAB:BA46563), ... fato inferido como usar documento falso (atestado médico para abonar falta ao trabalho). A ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PERÍCIA EM ... DOCUMENTO ... 2. Comparecendo induvidosa a autoria, assim como o uso do documento falso pelo apelante, ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdãos nº 0014024-68.2009.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... /426 condenou Maria Cirene Seabra como incursa no art. 299, caput , do Código ... , na posse de Maria, um atestado médico com o timbre do ... ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Processo nº 0020739-98.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Defensiva. Ré Revel. Artigos 304 C/c 297, Ambos Do Cp. Condenação. Documento Falso que Era Capaz de Lesar a Fé Pública. Prova Oral que Atesta a Capacidade Do Documento de Iludir Terceiros de boa-fé, Não Havendo que Se Falar Em Absolvição por Atipicidade Da Conduta, Em Razão de Falsificação Grosseira. Pleito de Desclassificação Da Conduta que Injustificável. O Atestado Médico...
... injustificável. O atestado" médico utilizado pela apelante é\xC2" ... claramente que os fatos se deram como narrados na denúncia. ... foram inseridos com dolo de falsificar, o carimbo e assinatura da ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... Emitir declaração falsa é falsificar um documento, no caso, público. É esse ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Direito processual penal
... O cheque pós-datado, popularmente conhecido como" pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento \xC3" ... Verbis : ... » CP. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.549717-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA - ERRO NA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que o tipo penal previsto no art. 301, §1º se caracterize, faz-se necessário que a vantagem almejada pelo agente seja de caráter público, e que a falsificação
... ATESTADO OU CERTIDÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... caso de suspensão condicional do processo, como vemos: ... EMENTA: ESTELIONATO. SURSIS ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Acordão nº 0000847-36.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... condenação o pagamento da hora intervalar como jornada extraordinária e reflexos nas demais ... , foi acusado de ter apresentado atestado médico falso, o que teria ensejado o ... tenha sido acusado injustamente de falsificar um atestado médico. Nesse aspecto, destaca-se o ...
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Acórdãos nº 0006288-79.2016.8.26.0526 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2018
... Conduta específica capitulada como crime autônomo Uso de atestado ... Art. 301 omissis § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Sentença nº 1000127-78.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... presente, a 2ª e 3ª rés são apontadas como beneficiárias da energia de trabalho da ... , abrindo procedimento de veracidade de atestado, o que ficando comprovado que a reclamante nada ... e que a autora jamais foi acusada de falsificar assinatura. Indagada a respeito em audiência, a ...
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Acórdãos nº 0078882-08.2012.8.26.0114 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... Conduta específica capitulada como crime autônomo Uso de atestado ... Art. 301 omissis § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...