como falsificar atestado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-38.2015.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Ademais,...
... praticado pelo autor (falsificação de atestado médico), o qual afasta eventual garantia ... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... estado de sofrimento a ponto de falsificar um documento, no entanto, este juízo não pode ... -
Acordão nº 01382/2002-009-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Agosto de 2003
... desonerar-se de suas obrigações como empregador ... A MM. 9ª Vara do Trabalho de ... que a obreira tenha falsificado o atestado" de fl. 27v ... Outrossim, com bem salientou o ju\xC3" ... Ora, qual interesse da empregada em falsificar documento, se nenhuma necessidade existia para ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... identificação impresso ou litografado, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, ... violada, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos ... § 3° Verificada a violação ... falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e ...
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Decisão monocrática Nº 1231125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... que “a prática do ilícito penal, tinha como escopo falsificar Certidões de Quitação ... CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ...
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Atos do perito médico
... Existem também as Normas e Resoluções como, por exemplo, o Código de Ética Médica ... As ... O resultado de um atestado médico nessas circunstâncias será sempre ... Art. 297 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... ógica que o legislador, por lapso, pune como se fosse falsidade material ... Bitencourt ... é a vontade livre e consciente de falsificar, de contrafazer ou alterar documento público, ... 5312 Quanto ... à falsificação de atestado ou certidão de conclusão ou aprovação escolar ...
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Da identiticação profissional
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... ão — com o seu silêncio — denunciando como mau empregado o portador do documento ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... patrão - com o seu silêncio - denunciando como mau empregado o portador do documento ... 8) ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000248-05.2017.5.07.0016), 2019-09-13
... ATESTADO M¿DICO FALSO. DEMONSTRA¿¿O. IMPROBIDADE ... do contrato de emprego, configurando tamb¿m como litig¿ncia de m¿-f¿ a postula¿¿o judicial ... , fazer a faceta de adulterar e falsificar um documento m¿dico que responderia por referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000589-20.2020.5.07.0018), 2020-12-10
... a inexistência de adulteração no atestado médico apresentado à empresa, as provas ... , em 13 de fevereiro de 2020, no qual tem como resultado a necessidade de afastamento de, ... A recorrente foi acusada de falsificar dois atestados médicos, falta comprovada e até ...
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Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... TICA DO P ERITO M ÉDICO ... Como vimos, se o sistema judiciário brasileiro adotou ... § 2º Na elaboração do atestado médico, deve o médico assistente observar o ... • Art. 297. Falsificar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000048-46.2014.5.07.0034), 2015-04-22
... , por ter apresentado à consignante um atestado médico falso, para justificar sua ausência ao ... ção, teve que desembarcar em 17.09.2013; como não melhorou, lhe foi concedido um atestado ... fatos, foi injustamente acusado de falsificar o documento pela primeira reconvinda, quando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000443-66.2013.5.07.0036), 2015-04-22
... , por ter apresentado à consignante um atestado médico falso, para justificar sua ausência ao ... ção, teve que desembarcar em 17.09.2013; como não melhorou, lhe foi concedido um atestado ... fatos, foi injustamente acusado de falsificar o documento pela primeira reconvinda, quando a ...
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Julgamento 0000003-86.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2009
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. Civil que, utilizando-se de receituário do Hospital da Força Aérea do Galeão e de carimbo de Tenente médico, apõe sua assinatura, atestando, para fins de dispensa de trabalho, a necessidade de repouso para o segundo acusado, que apresenta o documento junto à empresa na qual trabalha. No primeiro caso, o dolo se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 39-03.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 3
... do paciente reforçam esta limitação como ... mostra ainda existirem lesões na ... Público do Espírito Santo (MP-ES) de falsificar, corromper, adulterar ou ... alterar ... em 09/10/2015, após a apresentação de atestado médico, datado de 02/10/2015, no ... -
Decisão da Presidência nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... de Marllon Rodrigo Lima da Silva, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, ... anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e ... II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer ...
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Decisões Monocráticas nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... de Marllon Rodrigo Lima da Silva, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, ... anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e ... II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Estado com documentação fiscal indicando como destino outra uni-dade da Federação, sem a ... XIV – emitir atestado de intervenção em ECF ou em outros equipamentos ... II – adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos, equipamentos fiscais e ...
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Direito Penal
... , o postulado da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ... ção de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, ...
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Crimes contra a fé pública
... ADENTRAR NOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, COMO DIFERENCIAR O QUE VEM A SER A FALSIDADE MATERIAL, ... 302 (Falsidade de atestado médico). Já a falsidade pessoal refere-se à ... 349 do Código Eleitoral “Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ...
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Direito Penal
... que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § ... no artigo 297 do Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-17.2019.5.06.0017), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença de Aclaratórios em 05/11/2020 e interposição do apelo em 17/11/2020 - IDs f2616dd e f9cf6b2). Representação regular (ID d0ce8d9). Preparo inexigível (
... de admissibilidade, conheço do apelo, bem como das contrarrazões, também ofertadas a tempo e ... que foi criminosamente acusada de falsificar documento médico. Defende que os pressupostos ... da autora supostamente ter apresentado atestado médico falso. Aduz, ainda, que, em 05.11.2017 ...