como falsificar atestado
-
Decisão nº 2001.02.01.043165-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Agosto de 2005
... , a pretensãpunitiva estatal, para condenáo como incurso nas penas do art. 297, do Cóo Penal, ... ato ilíto praticado por quem venha a falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidã Aduz ...
-
Julgamento 7000076-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 1. Incorre no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se beneficiar com a ação. 2. Trata-se de crime...
... documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da ... 315 do CPM. 3. Na seara castrense, é tido como" gravíssimo, uma vez que fere também os valores \xC3" ... psicológicas que o levaram a falsificar o documento , alterando a data e os dias ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
-
Acórdãos nº 0005884-94.2008.8.26.0045 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... 10 (dez) dias-multa, no piso, como incurso no delito tipificado no ... 1 “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento ... , estranhou o fato de o primeiro atestado possuir numeração superior ao ...
-
Acórdão Nº 0000850-41.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... RÉU FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E ... CONDIÇÕES EM QUE ... o comportamento criminoso de fraudar e falsificar ... evidências implica em geral só custos e hum benefício ... Ademais, conforme atestado pelo juiz sentenciante, “não há nos autos ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... çalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os preceitos dos artigos 1º, ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... de conteúdo f atual, tentar falsificar a afir mação. Como esta deve ser uma ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.009893-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CPB). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME PRÓPRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O sujeito ativo do delito constante do art. 301, § 1º, do CPB deve ser funcionário público, por se...
... ática do delito de falsidade material de atestado ou certidão, ao aplicar o art. 383 do CPP ... Deputados, apresentava-se aos funcionários como intermediário na obtenção de Certidões de ... "Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
nº 1997.01.00.063754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Noviembre de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O SERVIÇO PÚBLICO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 304 COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1) Mesmo concordando com o entendimento de que o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 301,
... ção de ato de ofício, por isso não há como interpretar o parágrafo 1º (falsidade material) ... "PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. ART. 301, § 1º DO CP. CRIME ... no § 1º do artigo 301 em comento (falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdãos nº 0054114-81.2009.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... VICENTE DA SILVA para condená-lo como incurso no artigo 301, §1º, do CP, às ... Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito ... por qualquer 1 § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
-
nº 2002.34.00.007281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2003
USO DE DOCUMENTO FALSO JUNTO AO INSS - APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO POR "FALSIDADE MATERIAL EM ATESTADO OU CERTIDÃO" (ART. 301, § 1º, DO CP): PROCLAMADA PRESCRIÇÃO - CONDUTA, PORÉM, DIVERSA DA TIPIFICADA: PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A conduta denunciada não se enquadra no tipo descrito no artigo 301, § 1, do CP por absoluta falta da elementar "em razão de função pública". 2. Tendo
... Na Certidão adulterada consta como data de emissão 26.05.98, portanto, não haveria ... (grifei) § 1º. Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a ... qualquer outra vantagem: (Certidão ou atestado ideològicamente falso) ... Pena - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001442-05.2014.5.06.0006), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos não atestam a legalidade da justa causa aplicada ao obreiro. Apelo improvido,...
... atestado médico entregue pelo autor. Ressalta que não ... Argumenta que o demandante, após falsificar um documento e ser demitido por justa causa por ... vinculada ao Hospital Tricentenário, bem como, ao CREMEPE, sequer impugnados pelo Autor, ... -
Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... a) Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, ... 298 do Código Penal, in verbis: ... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... isto é, “todo título, certificado ou atestado que seja admissível como meio de reconhecer como ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.240466-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
FURTO DE IMPRESSOS PARTICULARES EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CONDENAÇÃO APENAS POR ESTE ÚLTIMO - PROCESSO FINDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE. Recursos conhecidos, provido o segundo e prejudicado o primeiro.
... e lá teve a idéia de fazer o primeiro atestado médico pois estava em período de provas e ... o liberava para tal fim; que posteriormente, como precisava visitar os seus parentes na Bahia, para ... Se o agente quer falsificar um documento e, com ele, cometer estelionato, ... -
Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... do candidato no poder ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; e c) no observar a forma e o ...
-
Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... no momento da posse no poder ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; e c) no observar a forma e o ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... das relações entre o capital e o trabalho, como segue ... @2. A posição de nossos Tribunais ... Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como" a sua integração à previdência social. (Reda\xC3" ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... para este concurso e de acordo com elas, bem como estar em condies de apresentar os documentos ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; d) fraudar ou falsificar documentao. 29. O candidato cujo pedido ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... e oportunidade, devidamente justificado, bem como a alternncia e proporcionalidade entre as vagas ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ... inverdicas; d) fraudar ou falsificar documentao. 3.45.10. Caso o ...