como falsificar atestado
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º Sempre que uma ou mais ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ...
-
Direito Penal
... de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não ... Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
-
Sentença nº 1001380-82.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... Caracteriza como elemento subjetivo o dolo ou a culpa, e ... , pois lhe foi dito que não aceitariam o atestado médico que a reclamante apresentou; que após ... que a Autora foi acusada de falsificar os documentos e que, por tal razão, os atestados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... ABSOLVER MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO como instrumento da mais cristalina JUSTIÇA" ... atribuiu a Jose Antonio a conduta de falsificar título de eleitor. Não se pode admitir que ele ... , uma vez que nesta não se restou atestado que o Sr. JOSAFÁ foi até a residência do Sr ... -
Acórdão Nº 0008821-93.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
... falso, consubstanciado em 01 (um) atestado mdico da Clnica Mdica Biguau, datado de ... ano de recluso,em regime inicial aberto, bem como ao pagamento da pena de multa fixada em 10 (dez) ... 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000222-25.2012.5.06.0011), 07-10-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A justa causa, uma vez que marca a vida profissional e pessoal da trabalhadora, deve ser amplamente provada, de forma que não reste dúvida de que a empregada cometeu ato faltoso e que violou obrigações legais ou contratuais, pois justifica a rescisão do pacto laboral, isentando a empregadora do pagamento das verbas resilitórias. Por isso, exige-se
... atestado m é dico falso ” (fls. 144), e que apenas ... “ pedir uma declara ç ã o ao m é dico, como prova de que estava enferma com dois dias de ... , ao ser acusada levianamente de falsificar documentos (fato que posteriormente foi ... -
Acórdão Nº 0000378-64.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...
... arroladas pela acusao e pela defesa, bem como interrogado o ru (evento 138 da ao penal) ... na data dos fatos a autora entregou um atestado contendo 4 dias de afastamento do trabalho, dado ... pela vontade consciente de falsificar documento, pblico ou particular, no todo ou em ... -
Artigos 13 a 56
... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de ... 229, de 28.2.1967) ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
-
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o ... b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
-
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
-
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Federal para apurao de falsificao do atestado de vacina de Bolsonaro, investigado tambm no ... Bolsonaro "que mobilizou uma corjapara falsificar seu cartode vacinao, atentando gravemente contra ... real, no de comprovar que a Terra plana, como afirmam os bolsonaristas, mas de comprovar que o ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ... Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ...
-
Capítulo V - Audiência
... de rádio, um discurso, uma palestra, etc., como aquele em que é recebida por outra pessoa, a fim ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de ... Código Penal, art. 297: “ Falsificar ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... ável o uso de máscaras pelos candidatos, como ... medida preventiva contra a Covid-19, ... falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem ... mediante apresentação de atestado médico que comprove a ... situação. (em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04 ... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE ... , mas sim na má-fé da empresa em falsificar documento de alta médica, imputá-la à autora e ... -
Artigos 13 a 56
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... , seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2 º As ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
-
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... BARBUDA CORREIA registrado(a) civilmente como LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610) ... autos; que LÚCIO FLÁVIO não sabia falsificar o comprovante” ... Disse que “o Magistrado ... , falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Parágrafo único. Entendem-se como concernentes à Carteira de Trabalho e ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ...
-
Acórdão Nº 0023894-18.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... – PLEITO DESACOLHIDO - UTILIZAÇÃO DE ATESTADO ... MÉDICO FALSIFICADO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE ... como grosseira quando o documento é ... incapaz de ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
-
Acórdão, Processo nº 0000240-79.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... , medicamentos falsos (DESOBESI-M), bem como sem o devido registro no órgão da vigilância ... 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto ... 273, §2º, do Código Penal), pois atestado o dolo na conduta do agente. Entretanto, o dolo ...
-
Acórdão, Processo nº 0000004-30.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-03-2022
... que seja desconsiderada a confisso espontnea como atenuante, pois, tendo o ru sido preso em ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metlica ou ... carimbo de recebimento dos autos atestado na p. 261, ID 159757613 ... Conforme se verifica ...
-
Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... Decisão unânime. 4. A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir ... , por conseguinte, não pode ser tido como irrelevante, porque merecedor da intervenção ... ção documental, quanto para o uso de atestado falso com a finalidade de abonar falta, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0040837-63.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2020
... Center, questionando-o acerca de um atestado médico que havia sido entregue à ela pelo ... 23 e 24) bem como dois carimbos de médicos (mídia audiovisual - ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ...
-
Sentença nº 1000486-76.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... no dia agendado, procedimento reconhecido como correto pelo preposto da ré também em seu ... , o reclamante tenha insistido em falsificar a assinatura do representante do cliente.Mais ... injustificada; que, contudo, apresentou atestado médico.A ré defende que não houve desconto ...
-
Das normas gerais de tutela do trabalho
... ência Social cuidam normas específicas, como as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 ... TÍTULO ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...