como falsificar atestado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001800-53.2012.5.06.0001), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. Embora a justa causa represente medida extrema, para a punição do obreiro, no caso dos autos, não errou a empresa, em aplicá-la. Não se pode impor, ao empregador, o dever de manutenção do pacto, quando o trabalhador não demonstre retidão de comportamento. Quebrada a fidúcia, o vínculo não pode persistir. Recurso...
... oportunidade, para apresentar novo atestado m é dico, inclusive, para fazer constar a ... da doen ç a ou mal sofrido na empresa, bem como sobre as horas in itinere , em rela ç ã o ao ... à confian ç a nela depositada ao falsificar atestado apresentado para se beneficiar das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000061-02.2014.5.07.0016), 2014-10-30
... função de Agente de Retenção, recebendo como remuneração o valor de R$ 622,00, com CTPS ... a reclamada a apresentação de um atestado médico falso, tendo recebido o pagamento dos ... , decorrente de ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao ...
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Acordão nº 20160175989 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... justa causa não foi provada; o alegado atestado médico que teria sido adulterado não foi ... Como bem decidiu o Juízo de origem, “se o ... cometeu ato de improbidade ao falsificar atestado médico não restou demonstrada. E isto ...
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Acordão nº 20150052906 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... a fundamentar a justa causa, tida como motivo determinante da resolução contratual ... na hipótese de improbidade ao falsificar atestado médico, visando elastecer o período de ...
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Dos crimes contra a fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 os e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do CP) ...
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Acórdão Nº 0021301-58.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... Como bem relatado na sentença, as demandas foram ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão Nº 0021256-51.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... , ato que pode ser inclusive enquadrado como de improbidade administrativa. Pede sejam as ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão Nº 0021546-69.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao ... , ato que pode ser inclusive enquadrado como de improbidade administrativa. Pede sejam as ... Qualquer um pode fazer, assinar ou falsificar um atestado em nome de outrem, não havendo como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... ão, além de multa (MARIA DE FÁTIMA); bem como 02 anos e 06 meses de reclusão, além de multa ... "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... atestado" em documento (fls. 113/114) ... \xC2" ... -
Julgamento 7000065-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... de que tanto a conduta de falsificar quanto a de usar a contrafação afastam ... REIS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 311 do Código Penal Militar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000048-37.2013.5.07.0016), 2013-05-06
... pela reclamada em 20.09.2004, para trabalhar como costureira, cumprindo jornada de trabalho de 6h ... em 06.12.2012, em plena vigência de um atestado médico de 10 dias, não recebendo as parcelas ... , decorrente de ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-97.2013.5.06.0012), 17-12-2013
EMENTA: DA JUSTA CAUSA APLICADA - A contradição no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo médico subscritor, demonstra que a empresa teve motivo para demitir o empregado por justa causa. Recurso improvido.
... no depoimento autoral, juntamente com o atestado que foi declarado falso pelo m é dico ... Curitiba: Juru á , 1993), que cita como elementos configuradores da justa causa: a ... porque estava sendo acusado de falsificar o atestado. De acordo com a transcri ç ã o ... -
Acórdão nº 0508450-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA ... 298 do CP consiste ... em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... Federal, a aferição da insignificância como requisito negativo ... da tipicidade envolve um ...
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Acordao N° 1272084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Crime militar. Uso de documento falso. Art. 315 c/c 311, ambos do código penal militar. Incidente de insanidade mental. Semi-imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica...
... 2013.01.1.081297-9, condenou-o como incurso no art. 311 c/c art. 315, ambos do ... (JISC) do CBMDF, para homologação, um atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde do ... O periciando, ao falsificar o atestado, tinha a finalidade ... de justificar ... -
Acordão nº 20140455153 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2014
... que levou à sua dispensa, qual seja, falsificar atestado médico. O MM. Juízo "a quo" concluiu ... da Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 13, bem como no Anexo 14, agentes biológicos, em trabalhos e ...
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Acordão nº 20150529150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2015
... que a reclamante foi admitida e se ativou como porteiro (fls. 03-verso, 18, 66 e 66-verso) ... no dia em que a recorrida afirma que o atestado foi falsificado, não havendo motivo para a ... , além de ter havido acusação de falsificar atestado, dispensa injusta, inadimplência de ...
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Julgamento 7000078-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. I - A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido, a apresentação do documento falso fere não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua
... I - A conduta de fazer uso de atestado" médico falso gera dano presumido, a apresentaç\xC3" ... à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 315 do Código Penal Militar ... Castrense, acerca da conduta de falsificar atestado médico: "EMENTA: [ ... ] ... -
Sentença nº 1000796-41.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... com as demais normas atinentes ao caso, como os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99, do CPC, ... aplicada em razão da apresentação de atestado médico adulterado pelo Autor, por ato de ... moral em razão de ter sido acusado de falsificar o atestado sem provas, o que se trata de algo ...
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Acordão nº 20131005655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013
... ARTIGO 482, A, DA CLT. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Configura-se falta grave o fato do ... ção da reclamada e reclamante, bem como CPF e PIS desta última, elementos suficientes à ... demonstra indisciplina, falsificar atestado retrata desonestidade. Ademais, ...
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Dos crimes contra fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 os e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... 11.3.5 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301 DO CP) ...
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Acórdãos nº 0010697-76.2011.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... é pública Utilização de atestado m édico falso – Dolo configurado ... , sua confissão e testemunhos, como visto. Além disso, há, nos autos, ... punível nesse tipo penal é a de falsificar atestado ou certidão, ou de alterar ...
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Julgamento 7000386-88.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. I - A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido, a apresentação do documento falso fere não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e...
... I - A conduta de fazer uso de atestado" médico falso gera dano presumido, a apresentaç\xC3" ... ão da Silva à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no art. 315 c/c o art. 311, ambos do ... Castrense acerca da conduta de falsificar atestado médico: "EMENTA: [ ... ]. USO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001487-20.2016.5.06.0012), 03-08-2017
ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do dispensa da oitiva do autor, suscitada no recurso da reclamada, e, ademais, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir a indenização por danos morais...
... estava afastado do labor por força de atestado médico, com destaque para o seguinte trecho, em ... 3): ... "( ... ) Não há nos autos (como declarado pelo próprio preposto em audiência) ... acusação de que cometeu um crime, ao falsificar um documento ou se utilizar de um atestado falso ... -
Acórdão nº 0557380-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... RECORRIDO ACUSADO DE USAR ATESTADO MÉDICO ... FALSIFICADO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA ... contra Gleidson Santos Brito, como incurso na sanção do ... art.304 do CP ... Em ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ... certidão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001073-57.2014.5.07.0014), 2015-09-18
... concluiu que a autora utilizou-se de atestado médico rasurado para justificar ausência ao ... pelo reclamado, acusada de falsificar documento. Aponta também que o atestado médico, ... 216, mas não estava rasurado, bem como está com horário diferente; que acredita que a ...