Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o ...fiscalizar e cobrar. ARTIGO 229. O Instituto Nacional do ...

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ...§ 2.Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por ...§ 8.A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos ..., pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ....O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o ... recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa variável de acordo com os ...ões em atraso relativas aos meses de competência completados até a data desta Lei. Art. 11. A ... Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as ...

  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).

    ... pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, até 24 (vinte e quatro) meses;. e) para ... próprias, das contribuições previdenciárias correspondestes aos períodos de atividade. Art. ...I - cabe ao empregador:. a) arrecadar as contribuições dos seus empregados, ...Art.145 Compete ao INPS fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer ... compreendidos na área de competência do Ministério. Art. 211 Quando o INPS, na ...Art. 221 O direito de receber ou cobrar" as importâncias que lhe sejam devidas prescrever\xC3"...

  • DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

    ...competências serão definidas no Regimento Interno, que se ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.     § 2º ... atraso com suas contribuições previdenciárias.     § 13. Para os fins do disposto no § ... rural pessoa jurídica continua a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social ...Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar.     Art. 48. O Instituto Nacional ...

  • Terceirização e as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças e acordos judiciais

    ... atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições do ...O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do empregado a seu serviço e a ... prescrição do “direito de receber ou cobrar” as importâncias devidas às instituições de ... da atuação do juiz trabalhista para fiscalizar e lançar de ofício as contribuições ...

  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ...competências serão definidas no Regimento Interno, que se ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 16. No âmbito federal, o ...I - a empresa é obrigada a:. a) arrecadar a contribuição dos segurados empregado e ...Fiscalizar e Cobrar.  . Art. 48. O INSS é o órgão ... restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, ...

  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.

    ...competências serão definidas no Regimento Interno, que se ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 2º ... atraso com suas contribuições previdenciárias. § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ... rural pessoa jurídica continua a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social ...Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar. Art. 48. O Instituto Nacional do Seguro ...

  • Aspectos processuais

    ...competência para o julgamento das ARAs ainda não pode ser ... o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro ... recolher as contribuições previdenciárias, em especial a alíquota para o SAT, não gera o ..., pois se olvida do fato de que, após arrecadar as contribuições sociais que ora integram a ... ajuizada no ano de 2010 o INSS poderia cobrar os valores adimplidos desde 2005 se fosse ... condutas: a) dar; b) orientar; c) fiscalizar; d) punir; e e) comunicar, conforme se pode ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ... o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...á o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a ...       a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      (..) .      III - cobrar tributos: .      (..) .      c) antes ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança por ocupar função gerencial, ou seja, pela simples nomenclatura do cargo e pelo recebimento de gratificação de 1/3, considerando desnecessária a demonstração de fidúcia especial ao cargo. Ressalta-se que a Súmula nº 102, item II, desta...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

    ... . Seção . I. Contribuições. 33 a 37. Subseção única.  . Constribuições ... neste artigo não prejudica a competência das demais entidades do SINPAS para promover a ... com as demais contribuições previdenciárias e nos mesmos prazos. Parágrafo único - O ...Art. 65 - O IAPAS pode arrecadar, mediante a remuneração que for fixada pelo ...ável pelas importâncias que deixar de cobrar ou que tiver cobrado em desacordo com este ...Art. 116 - Compete ao IAPAS fiscalizar arrecadação e o recolhimento das ...

  • Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição

    ... exação consoante delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito ... artigos 2º e 3º o Senai não poderia arrecadar diretamente tal contribuição; e, por ...Considerações sobre as contribuições sociais na Carta de 1988 e antes desta. Para uma ... retenção das contribuições previdenciárias" pelo empregador e o seu recolhimento aos cofres p\xC3"... O mesmo não se pode dizer do poder de fiscalizar e efetuar o lançamento de tributos, em primeiro ...

  • Versão original CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

    ...    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a ...fiscalizar" a produção e o comércio de material bélico;. \xC2"...    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar ... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ...    III - cobrar tributos:.     a) em relação a fatos ... administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017

    MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. INCABÍVEL. O artigo 477 da CLT dispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no seu § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º do mesmo preceito. Nota-se, portanto, que o fundamento para essa condenação é o pagamento fora do prazo...

    ..., no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas ... verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio ...      a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...cobrar o devedor por sua mora. É um desserviço à ... Federal do Brasil, com a missão de fiscalizar" o correto cumprimento das obrigações previdenci\xC3"...

  • Acórdão nº 2201-003.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 2017

    Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: ...Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade ... POSSIBILIDADE.As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos ...

  • Acórdão nº 2301-005.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julho de 2017

    Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasAno-calendário: ...COMPETÊNCIA.O Fisco, por meio de Auditor Fiscal da Receita ...ções inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.

    ...contribuições e demais recursos destinados à previdência e ...ídos ao IAPAS os atuais poderes, competências e atribuições do INPS, do FUNRURAL, do IPASE e das demais entidades do SINPAS para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições e demais ...    I - as contribuições previdenciárias dos segurados e das empresas, inclusive as ...

  • Acórdão nº 2301-005.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julho de 2017

    Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasAno-calendário: ...COMPETÊNCIA.O Fisco, por meio de Auditor Fiscal da Receita ...ções inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas ...