competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
2704 resultados para competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
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Das varas do trabalho
... , nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais ... territorial prevista para sua jurisdição, de mais de 24 mil ... @Seção II. Da Jurisdição e Competência das Varas ... @@Art. 650 ... A jurisdição de ... , desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em ... não se coloca em questão o ordenamento material a ser aplicado, mas, antes, a possibilidade de ... 23) Cruzeiro marítimo". Trabalhador embarcado. Navio estrangeiro. Compet\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As ... e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e ... ratificado a Convenção do Trabalho Marítimo n. 186 da OIT (2006), em 22/01/2013, e promulgado ... 5). Adiante, alegam que a o direito material aplicável é aquele previsto nas Convenções ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... especificamente a questão da competência" da Justiça do Trabalho brasileira para apreciaç\xC3" ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... Reconhecer ao tripulante brasileiro - contratado para receber em dólar - direitos ... no reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a presente ... mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... PRELIMINAR REJEITADA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... ção Federal se prevê a competência material" da União para autorizar e ... fiscalizar a produ\xC3" ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... XXI - ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância ... concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos ... termos de atos regulamentares, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2020-10-15
... DE VASCONCELOS MAIA EMENTA TRABALHADOR BRASILEIRO". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. \xC3" ... SUSCITAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. REJEIÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA ... CRUZEIRO MARÍTIMO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EXECUTADO ... ência territorial; a segunda, de direito material, é atinente ao conflito de lei no espaço. Desse ...
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Tabelionato de Notas
... A: correta: Por todo o ordenamento brasileiro é possível encontrar exemplos de que os atos ... redigido a lápis ou com o uso de outro material que venha a se apagar com o tempo; VII – ... Gabarito “A” ... 2. COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO TABELIONATO DE NOTAS ... documentos destinados a fins de direito marítimo ... (B) Compete aos notários formalizar ... fora de sua circunscrição territorial ... (B) Como o contrato particular não era ... por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST, poderá ser ...
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Casamento
... 2. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ... 9. Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a importância da ... revogadas as regras de atribuição territorial. É possível que os nubentes solicitem a ... nova lei alterou o instituto de direito material, regulando de forma nova as capacidade e ... Nas demais hipóteses, a competência é exclusiva do registrador civil brasileiro ... -conduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular; certificado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... a contratação do Reclamante em solo brasileiro, para realização de ... cruzeiro ... Trabalho Marítimo (MLC-2006) prevê jornadas e intervalos menos ... favorável do que a legislação territorial estrangeira, no conjunto de normas e em relação ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ... 2. Extravio de bagagem. Dano material ... Limitação. Antinomia. Convenção ... -
Direito Civil
... que a repristinação, no direito brasileiro, é (A) permitida, desde que haja expressa ... zelar pelas fundações, também tem competência para aprovar ou reprovar a alteração e, caso ... orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor ... na doutrina como (A) aproveitamento material e substancial ... (B) princípio pelo qual ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ... EXCETO: (A) Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO ... EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS ... presta serviços a bordo de cruzeiro marítimo internacional ... Afirmam que a ... que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº ... direito material. Cabe ao aplicador do direito dar efetividade a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... Marítimo (MLC), tudo a conferir tratamento isonômico aos ... 198, que "também é territorial a legislação sobre acidentes de trabalho e ... 2115/2155) : ... "2.4. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ANÁLISE CONJUNTA ... O ... a contratação teria ocorrido em solo brasileiro, o que nunca ocorreu, motivo pelo qual não há ... se entendesse que a relação de direito material deveria ser regida por legislação estrangeira, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... pessoal, mais que como critério territorial. Nesse tempo, os mercadores eram itinerantes ... ípio norteador para a dei nição da competência foi o do foro do contrato — da corte da cidade ... tribunais do Estado, concebidos como um tribunal especial, composto por juízes eleitos em uma ... material, quanto às quais se poderiam apontar ... por estes códigos comercial e marítimo são precursoras do Direito Internacional, porque ... Ob. cit., p. 335-6. (919) O Estado brasileiro reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio ... finalizado fora do território brasileiro, pela ré Pullmantur Ship Management Ltda ... do Mar e da Convenção sobre Trabalho Marítimo, ... reformando-se a sentença para ... critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação ... artigo 198 dispõe que "também é territorial a legislação ... sobre acidentes do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para ... trabalhar em navio ... Acerca da discussão sobre a competência territorial da justiça brasileira, entendo que, ... 2. Extravio de bagagem. Dano material ... Limitação. Antinomia. Convenção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para ... trabalhar em navio ... Acerca da discussão sobre a competência territorial da justiça brasileira, entendo que, ... 2. Extravio de bagagem. Dano material ... Limitação. Antinomia. Convenção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para ... trabalhar em navio ... Acerca da discussão sobre a competência territorial da justiça brasileira, entendo que, ... 2. Extravio de bagagem. Dano material ... Limitação. Antinomia. Convenção ... -
Coordenadores e autores
... , Professora do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente ... Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), do IPDP (Instituto ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... à pesquisa e à manipulação de material" genético, o Congresso Nacional decidiu disciplin\xC3" ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices ... incisos anteriores; IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... a reprimir; b) praticados por brasileiro. § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido ... para nova obtenção; V – a competência judicial; ... Art. 31. O condenado a pena de ... II – coage outrem à execução material do crime; ... III – instiga ou determina a ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... Art. 261 – Expor a ...
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Introdução
... 2.164-41, de 24.8.01) ... 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB), de jurisprudência, criadas pelos ... ção da lei no tempo e no espaço territorial ... De origem etimológica grega, a ... um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, mas não no ... essa questão, como, aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula n. 23, vazada ... influência das relações de comércio marítimo, tornava-se a falar em justiça arbitral através ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB ... efetivamente contratada em solo brasileiro ... ", bem como ter prestado serviços ... síntese, que aos contratos de trabalho marítimo aplicam-se as regras ... previstas nas ... "As reclamadas sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho brasileira ... , no seu artigo 198, que é "territorial a legislação sobre ... acidentes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA ... brasileira, e também a competência material desta Justiça Especializada para dirimir a lide ... , qual seja, Convenção do Trabalho Marítimo suscitadas em sede de embargos de declaração; ... legal dentro do ordenamento jurídico brasileiro; que há prevalência hierárquica das ... favoráveis do que a legislação territorial; que a sentença não aponta em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-05-09
... RECURSO DAS RECLAMADAS. IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. CRUZEIRO ... a pré-contratação ocorreu no solo brasileiro, não sendo crível que a reclamante fora ... ção da lei brasileira ou da lei territorial estrangeira, em exceção, portanto, ao ... por empresas exploradoras do transporte marítimo" em navios de cruzeiro. De aplicar-se a tais situa\xC3" ... citados não podem determinar o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo ...
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Contratação coletiva
... suas espécies, sendo a outra, no caso brasileiro", o acordo coletivo de trabalho 16 ... @Definiç\xC3" ... o objeto restringe-se ao que é da competência das comissões. Na França, existe o acordo de ... Dessa maneira, não entende o Tribunal Superior do Trabalho, que insiste em reconhecer ... ção é o que coincide com a base territorial das entidades contratantes que, no Brasil, não ... de trabalhadores no transporte marítimo com atuação no Estado do Paraná, a empresa, ... , visto que, sendo a convenção lei material, aplica-se às relações entre empregado e ...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... , nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais ... territorial prevista para sua jurisdição, de mais de 24 mil ... @SEÇÃO II. Da jurisdição e competência das varas ... Art. 650 ... A jurisdição de ... , desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em ... não se coloca em questão o ordenamento material a ser aplicado, mas, antes, a possibilidade de ... Trabalhador marítimo. Realização do serviço fora do lugar do ...
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Parte geral
... ção formal, seja na Constituição material. ( ... ) os direitos fundamentais podem ser ... – e como vem reiteradamente afirmando o Tribunal Constitucional na senda do ensinamento de Manuel ... falta de informações sobre o estado brasileiro não se deve a sua posição de subdesenvolvido ... de reduzir substancialmente tal competência e conseqüentemente, diminuir o volume de tarefa ... – Critério territorial ... Aplicado em razão da divisão do ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ...