comunhão parcial bens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 5621749), o regime aplicável é o de comunhão parcial de parcial de bens (art. 1725 do Código ... -
Acórdão Nº 1395146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... de bens, interpretado como comunho parcial por ser o regime supletivo legal, cujo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... de bens, interpretado como comunho parcial por ser o regime supletivo legal, cujo ... -
Acórdão Nº 0002592-14.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... o casal é regida pelo instituto da comunhão parcial de bens, e, assim sendo possui direito a ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO.CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO.AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigaes para cada ... , no casamento, sob o regime da comunho parcial de bens, s sero partilhados aqueles adquiridos a ... -
Acórdão Nº 0004472-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO ... CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 50011514420148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
... aos filhos comuns, além da partilha de bens, mas que, após o acordo celebrado e homologado ... 3, PJ3, p. 46), em julgamento antecipado parcial de mérito, prosseguiu apenas quanto à partilha ... esta ação para DECLARAR que entram na comunhão o imóvel situado no Bairro Campo Bonito, em ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. CASAMENTOREALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXTINÇÃO DASOCIEDADE CONJUGAL. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJO DIREITO FOIADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568DESTA...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... e caracterizar os regimes matrimoniais de bens estabelecidos pelo vigente Código Civil ... ável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser ... alterado ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SANDRA FONSECA ... a ser apurada em liquidao de sentena; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrero ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... , em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DES. LUS CARLOS GAMBOGI ... inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residncia; iii) decretar o ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... , em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DES. LUS CARLOS GAMBOGI ... inicial quanto ao pedido de partilha dos bens que guarnecem a residncia; iii) decretar o ... - Mosaico Incorporação e Investimentos Ltda. Cnpj/mf: 09.313.319/0001-41 - Nire: 24200469860 Edital de Convocação de Reunião de Sócios o Sócio e Administrador Da Mosaico Incorporação e Investimentos Ltda., Gley Karlys Lopes de Oliveira, Brasileiro, Casado Em Regime de Comunhão Parcial de Bens, Empresá
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... pretendeu a partilha dos bens na razão de 50% ... para cada convivente ... que se aplica o regime da comunhão parcial de ... bens à união estável, os bens ... -
Acordao N° 1319104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Comunhão parcial. Julgamento extra petita não reconhecido. Dívidas contraídas na constância do matrimônio. Divisão. Sentença mantida. 1. Nos termos do disposto no art. 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. 2. Tratando-se de comunhão parcial de...
... BENS". COMUNHÃO ... PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA N\xC3" ... - John Eryckson Toscano Guilhermino Cnpj: 35.844.823/0001-88 Email: Johnguilhermino1@gmail.com – Tel: (84)99846-8377 Rua Das Jaboticabas, 1189 – Lagoa Azul – Natal/rn – Cep: 59.138-050. Carta Convite de Trabalho Eu, John Eryckson Toscano Guilhermino, Casado Sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, Empr
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Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... , deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa de tal regime, ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... , deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa de tal regime, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS AINDA NÃO PARTILHADOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges.Contudo, enquanto não formalizada a partilha do...
... do casamento e que o regime de comunho parcial. Sustenta que perdeu a casa, que agora ... antes do casamento que tem como regime de bens a comunho parcial. Requer a concesso da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO APELAO. DES. OLIVEIRA FIRMO ... da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM: AQUISIÇÃO: MOMENTO: CONFISSÃO -FATO CONTROVERTIDO - PROVA: INEXISTÊNCIA - PARTILHA: NÃO CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em união estável que não optaram por outro, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento. 2. Ainda que um...
... AO CASAMENTO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS" contra si ajuizada por J.R. Por sentena ... -
Decisão Monocrática nº 50155930420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... REGIME DA COMUNHÃO" PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020988-80.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à...
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo o art. 1659, I, do CC, ...