Comunhão pró-indiviso
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Acórdão nº 1.0240.12.001218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO COM INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de imóvel
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Acórdão nº 1.0093.11.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...
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Acórdão nº 1.0093.11.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...
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Acórdão nº 1.0000.22.163723-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.163723-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AVISO CONJUNTO Nº 64/PR/2022 E 65/PR/2022 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A RÉ - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO DA EXPERT DO JUÍZO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ARTIGO 561 DO NCPC - CESSIONÁRIO DE...
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A propriedade condominial
... ível, mas somente na hipótese de se configurar condomínio pro indiviso ... Essa segunda corrente parece ser a mais razoável (a classificação de ... de fração ideal, podemos, então, distinguir condomínio de comunhão. Comunhão em sentido genérico é vocábulo mais abrangente, sendo o ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... cônjuges só é lícita com relação a bens excluídos da comunhão, motivo pelo qual, se essa regra não for observada, o contrato será ... Condomínio pro diviso é aquele que comporta divisão e pro indiviso é o que não pode ser dividido. No condomínio pro diviso não se ...
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Direito Agrário
... Em agosto de 2013, Pedro e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, propuseram ação de usucapião especial rural, ... e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos, com obrigatória inserção de cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0313.15.009053-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...
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Posse sobre imóveis
... , ocorre composse: a) entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens; b) entre herdeiros, antes da partilha dos imóveis; ... Nesse caso, diz-se que ocorre a composse “pró indiviso”. Por outro lado, verifica-se a composse “pró diviso” quando ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... real de habitação ao cônjuge supérstite casado no regime da comunhão universal de bens (art. 1.611, § 1º). 6 Assim, qualquer que seja o ... cerceamento de defesa – Em se tratando de um condomínio pro indiviso, o condômino que detém a posse direta da coisa, em detrimento dos ...
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Acórdão nº 1.0521.17.005739-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade
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Acórdão nº 1.0521.17.005739-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR A INTEGRALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Tratando-se de condomínio pro indiviso, formado entre herdeiros, um dos condôminos pode adquirir a propriedade
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Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
... ória dos imóveis, pois, a superveniência do condomínio pro indiviso ... entre os herdeiros da Fazenda Serandy, após a solução de ... comunhão de vontades nesse sentido ... Anuem a empreendedora e seus sócios Fábio ... -
Processo nº 0041899-24.2015.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Reintegração de Posse - Herdeira Do Falecido que Se Insurge Em Relação À Ocupação Do Imóvel Pela Irmã Da Autora - Posse Transmitida Aos Herdeiros por Sucessão Causa Mortis - Inventário Ainda Não Requerido - Imóvel Em Condomínio PRÓ-INDIVISO - Composse - Partilha Pendente - Esbulho Não Verificado - Impossibilidade de Reintegração Em Casos de Copossuidoras - Requisitos Não Configurados -...
... PRÓ-INDIVISO – ... comunhão" ... de bens com Aracy Ferreira Cardoso \xC2" ... -
Casos de cabimento e de descabimento da ação 'ex empto
a) Venda em hasta pública - b) Compromisso de compra e venda - c) Cessão de direito sobre posse - d) Cessão de direitos hereditários - e) Venda de gleba dentro de imóvel "pro indiviso
... já que a venda tem por objeto parte indivisa, indeterminada, em comunhão com outros herdeiros ... Na escritura não se especificam as ... e) Venda de gleba dentro de imóvel “pro indiviso” ... Tratando-se de venda de determinado número de hectares a ser ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... V - RECONVENÇÃO. CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA DE DÍVIDA ... SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ... condomínio pro indiviso e inexistindo interesse de algum dos condôminos em manter a situação, ... -
Acórdão nº 2008/0181020-7 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DE ... com o 2º autor, ora 2º apelado, em 05/12/1992, pelo regime da comunhão parcial de bens ... A ação de interdito proibitório não é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DA COISA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
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Decisão Monocrática Nº 4022983-18.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2020
... Agravado : Condomínio Civil Pró Indiviso do Shopping Center Neumarkt Blumenau ... Advogados : Maria Eliza Landi ... -se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" ... A obrigação executada aparentemente é ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008568-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - SUCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA O HERDEIRO E MEEIRA - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO E DA MEEIRA PARA REIVINDICAR A POSSE EM PROL DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA. - Mediante a transferência da propriedade que advém da herança, com a sucessão, o herdeiro e a meeira passam a ter legitimidade para,
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Processo nº 0381554-51.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio Pro Indiviso Ajuizada Pela Viúva Meeira Enquanto Pendente O Processo de Inventário. Ausência Da Partilha de Bens. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Da Autora. Acolhimento. a Herança Corresponde a Uma Universalidade que Somente É Passível de Individualização Quando Ultimada a...
... Roberto Cassiano Ferreira, sob o regime da comunhão de bens, havendo pacto ... -
Lição 12 - Do condomínio
... cria uma situação jurídica peculiar que é também chamada de comunhão, indivisão ou compropriedade ... 2. ESPÉCIES DE CONDOMÍNIO ... Com ... 1.320). 7 b) Pro indiviso : ... Este é o verdadeiro condomínio, porque ou a coisa é ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... 22/02/2022 09:59:26 ... GUILHERME CINTI ALLEVATO ... ex vi legis contido nos arts. 504 (venda de coisa pro indiviso ) e 1.323, parte final (locação), do CC/2002 ... Essa distinção técnica encontra sustentação nos perfis funcionais 54 das situações ...