Comunhão pró-indiviso
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... INTIMAÇÃO VERBAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR. TUTELA CAUTELAR. GARANTIA DO ...
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Acórdãos nº 0000153-39.2009.8.26.0286 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ônio comum das partes, formado a partir do regime da comunhão universal de bens; viii) descabimento da usucapião em el mantido em mancomunhão ou imóvel pro indiviso. A apelada rebateu os termos do recurso. Recebida a ...
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Alimentos e sua configuração atual
... de vínculo de solidariedade, como solidariamente , ou pro indiviso ... A obrigação alimentar é divisível, não podendo um credor ... , não mais se justifica impor a uma das partes integrantes da comunhão desfeita a obrigação de sustentar a outra, de modo vitalício, quando ...
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Acórdãos nº 1004433-18.2015.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... 6.015/73) Transmissão com a morte e comunhão" com os filhos do segundo casamento do autor da heran\xC3" ... do segundo casamento do “ de cujus ”, “ pro indiviso ” enquanto não for ultimada a partilha. A ré, por sua vez, ...
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Dos contratos em espécie
... cônjuges só é lícita com relação a bens excluídos da comunhão, motivo pelo qual, se essa regra não for observada, o contrato será ... Condomínio pro diviso é aquele que comporta divisão e pro indiviso é o que não pode ser dividido. No condomínio pro diviso não se ...
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Primeiras declarações
... , no estado civil de casado com a inventariante pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade expedida pelo CREA em ... 5. A partir dessa transmissão cria-se um condomínio pro indiviso ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... para a apropriação das coisas dentro desse critério novo de comunhão ... Posteriormente, surgiu o Decreto n. 5.481 29 , de 25 de junho de ... ção do andar, ou apartamento; perdura a propriedade pro indiviso; há indivisão permanente, acessória e forçosa das coisas comuns em ...
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Acórdãos nº 0001514-82.2010.8.26.0601 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... , pode o condomínio ser 'pro diviso' ou 'pro indiviso'. Será 'pro diviso' quando 'a comunhão existe de ...
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Acórdão Nº 0700236-08.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão ... estiver convencido da verdade dos fatos.” (STF ... RE 656820 ED/RJ ... à comunhão existente sobre o bem, passando a coisa do estado pro indiviso para o ... pro diviso, de forma a conferir-se a cada condômino a parte ...
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Acórdão Nº 0022620-35.2021 do null, 05-05-2022
... NOTA DE EXIGÊNCIA FORMULADA PELA SERVENTIA. CONDOMÍNIO PRÓ INDIVISO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ... " Quanto à forma, na primeira, a comunhão existe de direito, mas não de fato, uma vez que cada condômino já se ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... 1. De origem romanística, o condomínio designa comunhão" da fração ... Documento: 153899595 - VOTO VISTA - Site certificado ... P\xC3" ... compatíveis com a indivisão. Assim, num condomínio pro indiviso um condômino não ... pode usar da coisa de modo a suprimir ou reduzir o ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... afirmarem a permanência de tais bens em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, neste caso, à mudança de seu caráter jurídico, ... ção da sociedade conjugal e surgimento de condomínio pro indiviso ... Art. 113. Todos os atos enumerados no artigo acima são ...
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Possessórias
... I. DOS FATOS: ... A Embte. é casada sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa ... JTARS 87/305: “Na usucapião de área de condomínio pro indiviso ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... cônjuges só é lícita com relação a bens excluídos da comunhão, motivo pelo qual, se essa regra não for observada, o contrato será ... Condomínio pro diviso é aquele que comporta divisão e pro indiviso é o que não pode ser dividido. No condomínio pro diviso não se ...
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As ações reais dominiais
... E fração ideal é “ pro indiviso” , isto é, é sempre uma porcentagem do todo: uma área não localizada ... I. A indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do ...
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Dos direitos reais
... Afirma, também, o referido autor que bens em condomínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao ... elas: arrematação, adjudicação, usucapião e casamento pela comunhão universal de bens ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 460 ...
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Das várias espécies de contratos
... A regra do artigo acima se aplica ao condomínio pro indiviso ... Assim, assegura o condômino o direito à aquisição de parte da coisa ... e vantagens que lhes pertence ao patrimônio de outrem que, em comunhão de vontades, os ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ...
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Imóveis rurais
... o estrangeiro tiver filho brasileiro, ou for casado no regime da comunhão de bens ou, ainda, se a área for inferior a três módulos ... – ... ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso ... Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Há, pois, condomínio pro indiviso e comunhão possessória, em que todos herdeiros "têm tudo da herança, ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... no caso da abertura da sucessão legítima ou pelo casamento com comunhão universal de bens. Em ambos os casos, a pessoa passa a ser titular do ... pro indiviso e os donos das matérias-primas serão proprietários da coisa misturada ...
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Área comum
... , transmudá-la para exclusiva posse havida em condomínio pro indiviso. (Embargos Infringentes 147.802-1, rel. Antonio Marson, São Paulo, ... ‘O condômino, malgrado esteja vinculado a uma comunhão de domínio, poderá usucapir a sua quota parte no imóvel comum, desde ...
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Do condomínio em geral
... EM GERAL ... 148 Adriano Stanley ... pro indiviso – se a coisa sobre a qual recai o condomínio não pode ser dividida ... , que são aqueles que abrangem todos os bens, como na comunhão here-ditária; e singulares , que são aqueles que incidem sobre coisa ...