comutação da pena conceito
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Proposta de um novo modelo de arrendamento
... instalados, voltada à alteração ou comutação de áreas, realização de in- ... BOOK ... não buscarem novos negócios ao porto, sob pena de responsabilização funcional de suas ... ção Contratual (MMC) decorre do conceito de prestação de serviço público, que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9631 do Mato Grosso do Sul, 09-04-2018
... recolhimento, quando tiver sido aplicada pena de repreensão ou multa; ... II - 1 (um) ano, ... probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em 2 ... (dois) semestres ... Insubmissão. Nulidades. Indulto, Comutação da Pena, Anistia e Reabilitação. Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... CONDENAÇÃO À ... PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, ... VIGÊNCIA A LEI. CONCEITO ... -
Acórdão Nº 08021309220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... ATESTADO DE PENA SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO ... de livramento condicional , indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Sentença nº 1000104-52.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... Aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato à ... corrigiu um equívoco quanto ao conceito de revelia no processo do trabalho, o qual passou ... e corretiva das centrais de comutação da reclamada Telefônica; 2. sempre desempenhou ...
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Acórdão Nº 08069298120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-08-2023
... ATESTADO DE PENA SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO ... de livramento condicional , indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Acórdão Nº 08055458320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 24-07-2023
... ATESTADO DE PENA SATISFATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO ... de livramento condicional , indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... obteve comportamento satisfatório, com conceito bom. Além disso, não há registro de novas ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... a delegação feita, nem apresentou um conceito mais exato do que seriam um ato executivo e um ... 84, X), de indulto e comutação de penas (art. 84, XII) e de mobilização ... ao que prevê a Constituição Federal, sob pena, aí sim, de interferência de um Poder sobre o ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... 338) ... 1. Conceito do Delito de Reingresso de Estrangeiro ... O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito supracitado, teve como objetivo ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Arts. 115 e 116
... Lei 13.146 acrescenta novo conceito para a capacidade civil. Revista Consultor ... “Houve época em que a morte civil, como pena acessória, atingia os condenados por ... 20 Toda essa comutação conferiu nova roupagem à curatela, figura que ...
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Índice remissivo
... , considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. p. 673 ... Súmula 41: O ... p. 210 ... Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. p. 681 ... Súmula 536: A ...
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Cartas do Carcere: horizontes de resistencia politica/Prison Letters: horizons of political resistance.
... como de luta por condicoes de cumprimento de pena em conformidade com a legislacao penal, ... (3) O conceito de "escrevivencia", cunhado por Conceicao ...
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Acórdãos nº 9001341-50.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... de livramento condicional, comutação e indulto de penas. V. U.", de ... termo inicial de cumprimento de pena a data do último crime/prisão, ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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O 'Silencio Eloquente' ou 'Silêncio Consciente da Lei ou da Constituição' na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Este artigo versa sobre o Silêncio Eloquente da Lei ou Silêncio Consciente da Lei. A proposta é analisar o conceito, a intenção do legislador e a diferenciação com outros institutos, discorrendo sobre os casos analisados pela doutrina na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... A proposta é analisar o conceito, a intenção do legislador e a diferenciação ... entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período ... no Decreto nº 5.295/04 que impeça a comutação de pena aos condenados que estão em livramento ... -
Acórdãos nº 9000267-58.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... pedidos de livramento condicional, comutação e indulto de penas. V.U.", de ... termo inicial de cumprimento de pena a data do último crime, inclusive para ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Acórdãos nº 9000434-41.2017.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de livramento condicional, comutação e indulto de penas. V.U.", de ... termo inicial de cumprimento de pena a data do último crime/prisão, ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... que serviços estão abrangidos por este conceito? É o que veremos de seguida ... @@Capítulo I ... e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, ... adicional para pagamento, de 30 dias, sob pena ... de suspensão do serviço e de, ...
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Serra dourada - Vara cível
... deve ser o mais fechado possível, sob pena de haver subversão dos princípios ... 2º do mesmo diploma possui um conceito estrito, qual seja: ... Art. 2° Consumidor é ... locação de águas pluviais, gerando comutação da rede energizada na cerca de 1 arame farpado ...
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Acórdãos nº 0004743-75.2018.8.26.0502 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... ção penal da Defesa Comutação de penas Pedido indeferido com ... o patamar exigido de cumprimento de pena para pleitear a comutação Juiz de ... instituto da reincidência, que tem seu conceito definido em lei. Tratando-se, portanto, de ...
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Modular os efeitos do indulto: por que e para quê(m)?
Modular os efeitos do indulto: por que e para quê(m)?
... provocação, e, em qualquer caso, a pena se extingue sem deixar de existir os demais ... A comutação — também prevista no último decreto de 2017, ... conceito de impunidade e, ao contrário, é punida ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... rização de sua inscrição, sob pena de ser considerado desistente ... do concurso ... 1. Direito Financeiro: conceito e objeto. Ciência das Finanças ... e Direito ... Indulto. 14.4. Graça. 14.5. Comutação da pena. 14.6. Delação ... premiada. 14.7 ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... impactos da ‘sociedade em rede’ – conceito sociológico atribuído ao holandês Jan van Dijk ... produção discriminatória de perfis, sob pena de a vida em sociedade se transformar em uma ... O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... , é o traço distintivo em relação ao conceito de perigo ... Neste último, a chance de perda é ... deverá reger as relações contratuais, sob pena de as operações econômicas serem ... ”? Ou que haja relação de comutação em qualquer tipo de emptio spei ? [ ... ] É, ...
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Acordao N° 1330239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Comutação da pena. Ausência de distinção, para efeitos do decreto n. 9. 246/17, entre prisão domiciliar e prisão albergue domiciliar. Prática de falta grave. Descumprimento das condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar. Ausência de previsão de limitação temporal. Aplicação do art. 4º, inc. Iv, do decreto n. 9. 246/17. Recurso provido. 1. O fato
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ... DISTINÇÃO, PARA ... conceito de prisão albergue ... domiciliar ... Em regra, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... AGRAVANTE ... CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE ... RECLUSÃO, EM REGIME ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, ... VIGÊNCIA A LEI. CONCEITO ...