comutação da pena conceito
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Acórdãos nº 9001122-80.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... DE OLIVEIRA para declarar a comutação das penas restantes, segundo a ... cálculo de liquidação de pena. V.U.", de conformidade com o voto do ... grave no curso da execução, conceito no qual se insere o cometimento ...
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A concretizacao inventiva de si a partir da perspectiva do outro: Notas a uma Antropofilosofia Decolonial em Viveiros de Castro/The inventive embodiment of oneself from the perspective of the other: Notes to a Decolonial Anthropophilosophy in Viveiros de Castro.
... A critica ao conceito de Homem e, talvez, tao antiga quanto o proprio ... in actu em sua relacao com o corpo (20), sob pena de perecer diante da logica da predacao? Nao ha ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... a inscrição preliminar ao concurso, sob pena de preclusão. § 5º A Comissão de Concurso ... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ... Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000529-95.2016.5.06.0412), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATIVIDADE DE BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. A atividade bancária revela-se como sendo de risco, sendo certo que os empregados nela envolvidos encontram-se sujeitos a assaltos e, inclusive sequestros. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o autor: assalto, seguido de
... recebera avaliação de desempenho com conceito insatisfatório, reputando irregular, injusta e ... , o descomissionamento foi convertido em pena de suspensão (por 30 dias). Afiançou que o ... ão teve efeitos ex nunc, a partir da comutação da pena de descomissionamento para a de ... -
Compensação penal como ferramenta de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro: uma análise das condições do cárcere a partir dos par metros estabelecidos pela corte interamericana de direitos humanos
O artigo apresenta de maneira crítica o instituto da compensação penal a fim de verificar sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e como estratégia de resposta às violações aos direitos humanos, recorrentes no sistema penitenciário nacional. Para tanto, justifica a necessidade de consideração de aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise dos efeitos que
... aspectos qualitativos para determinação da pena de prisão a partir da análise dos efeitos que ... como detração, remição ou comutação 24 ... Encontram-se, inclusive, fundamentos ... , as ditas divergências sobre o conceito de “padrão mínimo de dignidade” poderiam ... -
Acórdão nº 1022392-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1022392-36.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: GARCIA RIBEIRO BARBOSA NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FURTO, DANO QUALIFICADO, DESACATO E HOMICÍDIO...
... : [Homicídio Qualificado, Infanticídio, Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... do requisito objetivo do indulto e da comutação de penas” (HC n. 414.174/SP, relator o ... – Parte Geral, 5ª edição, 2012, Conceito Editorial, p. 53). ... Facilmente se percebe ... -
Decisão da Presidência nº 122046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... do writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de ... conceito estratificado para a expressão garantia da ordem ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 122046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de ... conceito estratificado para a expressão garantia da ordem ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 122046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... do writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de ... conceito estratificado para a expressão garantia da ordem ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048975-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que DJALMA SALES, ora Recorrido, cumpria pena de 14 (quatorze) anos e 09 (nove) dias de ... ção ao livramento condicional, à comutação e ao indulto, por ausência de previsão legal ... A falta grave, inserta no conceito" de comportamento (requisito subjetivo), pode ou n\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 122046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de ... conceito estratificado para a expressão garantia da ordem ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Acordao N° 1296618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo em execução penal. Comutação deferida. Recurso do ministério público. Decreto nº 8. 380/2014. Requisito objetivo. Crime comum. Delito impeditivo. Trânsito em julgado posterior à data limite do decreto. Negado provimento ao recurso. 1. Mantém-se decisão que defere comutação de pena nos termos do artigo 2º do decreto presidencial nº 8. 380/2014, quando restaram preenchidos os requisitos...
... COMUTAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... ém-se decisão que defere comutação de pena nos termos do artigo 2º do Decreto Presidencial ... demasia assinalar, de outro lado, que o conceito de presunção de ... inocência, notadamente ... -
Decisão da Presidência nº 120909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... ém não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... a jurisprudência pátria, que o conceito de ordem pública a que se refere o artigo 312 do ...
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Decisões Monocráticas nº 120909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... ém não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... a jurisprudência pátria, que o conceito de ordem pública a que se refere o artigo 312 do ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... naturais, desde um bem definido como conceito de Justiça Socioambiental (ou Ecológica) ... ção ambiental, objeto do princípio, sob pena de defraudar-se o conceito ... No entanto, é ... O que se vê, então, é a comutação da responsabilidade pela finalidade, ou por ...
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Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
... uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano ... decisões de juízes que optam pela comutação da pena restritiva de liberdade por penas ... conceito de ação popular para permitir a isenção de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0131746-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... do estabelecimento prisional em que cumpre pena ... Contra essa decisão, o Recorrido interpôs ... -se que 'a falta grave, inserta no conceito" de comportamento (requisito subjetivo), pode ou n\xC3" ... "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR ...
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A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... Todavia, o conceito de neutralidade da rede foi criado pelo professor ... O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... Neste sentido, vale a pena meditar que, apesar do ZR poder ser considerado ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... da norma jurídica deveria importar sempre a pena, stricto sensu. Mas seria isso uma demasia. O ... manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo ou ... provada em juízo a justa causa, a comutação da rescisão motivada em dispensa injusta ...
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Decisões Monocráticas nº 124911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... prisão cautelar para crimes culposos cuja pena não ultrapasse 4 (anos) ... Requerem a ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 124747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2014
... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdãos nº 9001647-28.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ÃO PENAL Pretensão de comutação especial de dia das mães Decreto ... da sentenciada estar cumprindo pena decorrente da prática de delito ... ão de graça, em sentido amplo conceito que abrange o indulto ou comutação, ...
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Decisao Nº 8010380-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
... Willian dos Santos Batista, condenado à pena privativa de liberdade de 21 anos e 01 mês, por ... perfil do penitente incompatível com o conceito" de \"bom comportamento\" ou \"comportamento satisfat\xC3" ... NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 50880893520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO À FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. Alteração da data-base em decorrência do reconhecimento da falta grave apenas interrompe o prazo para concessão de nova progressão de regime. Súmula nº 534 do STJ.
... somente o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto, nos termos, ... concepção de jurisdição, baseada no conceito de uniformização de jurisprudência, de modo a ...