comutação da pena conceito
1569 resultados para comutação da pena conceito
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Acórdão nº 2007/0232905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 4.495/02. PREENCHIMENTO DO ... em sede de direito penal, ampliar-se tal conceito restritivo, como se fez, com o emprego da ...
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Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
... ção exacerbada desses detalhes, sob pena de inviabilizar atividades econômicas. O ... Entretanto, o conceito é mais abrangente e engloba essas duas práticas ... O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-53.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-09-2022
... o artigo 3º do Decreto-lei nº 399/1968, à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime ... 334 do Código Penal amplia o conceito restrito de atividade comercial para ... Entretanto, em relação à comutação da pena substitutiva de interdição temporária ...
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Furto (Art. 155)
... Furto (Art. 155) ... 1. Conceito do delito de furto ... O delito consiste no ... 1.2. “O furto majorado” ... A pena do crime de furto será aumentada de um terço, ... ao aumento da pena base na comutação ...
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Acordao N° 1320714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto n. º 9. 246/2017. Vedação objetiva. Concessão de benefício da comutação por decretos anteriores. Decisão mantida. 1. Há vedação expressa quanto à concessão do benefício aos condenados que tiveram suas penas comutadas por decretos anteriores. 2. Se o sentenciado foi beneficiário de comutações em período anterior, não poderá fazer jus ao novo...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 9.246/2017. VEDAÇÃO ... o pedido de concessão de comutação da pena com base no Decreto nº 9.246/2017 ... Roga, em ... sustenta o agravante, em síntese, que o conceito da comutação a que se ... refere o caput do ... -
Processo nº 0005784-17.2016.8.19.0058 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... Código Penal - A pena ... “Conceito ... 01/10/1997 - 1987/24997-5 - Comutação de Pena 1/5 ... Obs.: 188V ...
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Decisão da Presidência nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... e jurídica se expressa através da comutação das penas'. (RT 738/553) ... O sentenciado pelos ... , não merecendo o abrandamento da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva, e ... Estender-lhe o conceito de crime continuado importa beneficiá-la, pois, ...
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Posse de drogas para consumo pessoal como falta grave pode gerar overruling
Ferrari e Soares: Sobre posse de drogas para consumo pessoal
... vista, encaixa-se perfeitamente no conceito de falta grave (crime doloso), conforme ... 52 da LEP, quando a pessoa em cumprimento de pena é flagrada dentro da unidade prisional ou fora ... vedação à concessão de indulto e comutação" de penas, medidas que contribuem para a manutenç\xC3" ... -
Acordao N° 1320716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto n. º 9. 246/2017. Vedação objetiva. Concessão de benefício da comutação por decretos anteriores. Decisão mantida. 1. Há vedação expressa quanto à concessão do benefício aos condenados que tiveram suas penas comutadas por decretos anteriores. 2. Se o sentenciado foi beneficiário de comutações anteriores, não poderá fazer jus ao novo benefício de...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 9.246/2017. VEDAÇÃO ... indeferiu ao ora agravante a comutação da pena, com fundamento no artigo 7º, parágrafo ... sustenta o agravante, em síntese, que o conceito da comutação a que se ... refere o caput do ... -
Decisões Monocráticas nº 181924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... e jurídica se expressa através da comutação das penas'. (RT 738/553) ... O sentenciado pelos ... , não merecendo o abrandamento da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva, e ... Estender-lhe o conceito de crime continuado importa beneficiá-la, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 133769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... no artigo 319 do Código de Processo Pena", eis que somente o recolhimento ao cárcere poder\xC3" ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 124891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... ão há como refugar a aplicabilidade do conceito ...
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Pena de morte, plebiscito e o problema da superação de cláusulas pétreas
Pena de morte, plebiscito e a superação de cláusulas pétreas
... ça judicial final, a previsão da possibilidade de indulto ou comutação da pena, a vedação da pena de morte para menores de 18 anos de idade e ... Com efeito, a democracia é também um conceito que não assume um perfil linear e fechado. No caso de um Estado ... -
Decisão da Presidência nº 134093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. [ ] Nesse ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Decisão da Presidência nº 127576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Decisões Monocráticas nº 127576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... mais célere e eficiente, por meio da comutação de penas repressivas por alternativas 3 , quando ... integral do fenômeno e pautados em um conceito de violência contra a mulher que parte da ideia ... um curso 12 , que é estabelecido como uma pena aos homens; c) ações de prevenção com ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0113760-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Lopes de Oliveira o benefício de comutação de penas, por falta do preenchimento do requisito ... O paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) seis meses de ... , bem como auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental no regime ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... O conceito e a aplicação atuais é novidade contida no ... outro instituto, tipo remição, comutação, etc. (Precedentes: STF HC 66.212.9-SP, DJ ... -
Acórdão nº 2007/0015395-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTOS E ROUBOS MAJORADOS. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002 ... FALTA GRAVE COMETIDA ... NO DECRETO PRESIDENCIAL-CÁLCULO SOBRE A PENA INTEGRAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... O ... em sede de direito penal, ampliar-se tal conceito restritivo, como se fez, com o emprego da ...
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Acordao N° 1310534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo em execução penal. Comutação deferida. Recurso do ministério público. Decreto nº 8. 172/2013. Requisito objetivo. Crime comum. Delito impeditivo. Trânsito em julgado posterior à data limite do decreto. Negado provimento ao recurso. 1. Mantém-se decisão que defere comutação de pena nos termos do decreto presidencial (artigo 2, do decreto nº 8. 172/2013), quando restaram preenchidos os...
... COMUTAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... ém-se decisão que defere comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial (Artigo 2, do ... demasia assinalar, de outro lado, que o conceito de presunção de ... inocência, notadamente ... -
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... de SCM é um fornecedor à luz do conceito preconizado no Art. 3° da Lei nº 8.078/1990, ... Penal, cominando à sua realização uma pena” (BRANDÃO, 2015, p. 59) ... 6 A lei penal ... 9º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 920826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... ês vírgula oitenta e três por cento) dessa pena restritiva, e adimplido integralmente a doação ... e por trazer errônea interpretação do conceito de indulto ... Argumenta-se que o benefício ... HABEAS CORPUS ... INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO ...
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Acórdão Nº 0021918-36.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LOCALIDADE DISTINTA. Em que pese comprovada a identidade de funções, o reclamante não faz jus a diferenças salariais decorrentes de equiparação, porquanto a prestação de serviços não ocorreu na mesma localidade dos paradigmas.
... ão e o reclamante na parte de comutação; ... " (1ª testemunha do autor, Arthur Kramer ... horas não trabalhadas pelo reclamante, sob pena de violação ao art. 884 da CLT. Insurge-se, ... conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ...