comutação da pena conceito
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Decisões Monocráticas nº 186822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção inicial que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em ... 2017, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências, a defesa ... jurídico próprio, trata-se de conceito técnico utilizado para designar aquele contra ...
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Decisão da Presidência nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... de benefícios no curso da execução de sua pena, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante n.º ... criminológica do sentenciado, já que o conceito de bom comportamento não é necessariamente ... , livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2 ... O silêncio da Lei a respeito da ...
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Decisões Monocráticas nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... de benefícios no curso da execução de sua pena, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante n.º ... criminológica do sentenciado, já que o conceito de bom comportamento não é necessariamente ... , livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2 ... O silêncio da Lei a respeito da ...
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Novos referenciais teóricos aplicáveis à regulação portuária
... em áreas e em negócios privados), sob pena" de fragilização dos controles aplicáveis ao or\xC3" ... Esse conceito surge da observação de Bain (1949 e 1956) de ... (e vice- versa) no sentido da comutação de áreas para a continuidade do serviço em um ...
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A graça de Bolsonaro ao deputado é incontrolável? O STF pode desconstituí-lo?
Mauro Viveiros: STF pode desconstituir a graça?
... Daniel Silveira, condenado pelo STF à pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime ... ão gratuita), indulto (perdão) ou comutação (diminuição ou substituição) de penas ... -constitucionais da condenação pelo seu conceito pessoal de liberdade de expressão e de imunidade ... -
Jurisprudência e Ementário
... ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineicaz e desmoralizadora do próprio comando ... Tribunal de Justiça, é possível a comutação do tempo comum do labor exercido em condições ... -se de direito essencial, incluso no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 151133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em síntese, que o paciente foi condenado à pena 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias ... õe sobre a concessão de indulto e comutação das penas, a defesa requereu à Justiça Militar ... jurídico próprio, trata-se de conceito técnico utilizado para designar aquele contra ...
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Decisão da Presidência nº 139256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) ... , de exposições doutrinárias sobre o conceito de ordem pública', concentrando-se unicamente ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0222578-1 de T5 - QUINTA TURMA
... que o paciente encontra-se condenado a uma pena de 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e ... Assim, o conceito de execução de ordens recebidas encontra ... LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO ...
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Disposições preliminares
... conceito de “desenvolvimento da personalidade” que ... , prestadores de serviços de comutação, de roteamento de pacotes e demais agentes que ... , que deve ser veementemente coibido, sob pena de tolher-se a liberdade de expressão e a ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... O primeiro conceito é de provedor de rede ou conexão, que são as ... acesso ou uso da rede de computadores, sob pena de detenção de um a dois anos e multa. Além ... O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... -
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... anos de chumbo, entre 1964 e 1985, esse conceito sofrera uma ampliação marcante, pois passou a ... penal); (b) ampliação da quantidade de pena privativa de liberdade em inúmeros e distintos ... érios para indulto, graça, anistia e comutação (campo da execução penal); (g) ampliação ... -
Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... O primeiro conceito é de provedor de rede ou conexão, que é a ... acesso ou uso da rede de computadores, sob pena de detenção de um a dois anos e multa. Além ... “O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0282316-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 5.295/2004. COMETIMENTO DE ... em o paciente obteve a comutação de 1/5 da pena, tendo a Corte de origem cassado o benefício, ... em sede de direito penal, ampliar-se tal conceito restritivo, como se fez, com o emprego da ...
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Acórdão nº 2007/0053658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.OS 4.495/02 E 4.904/03 ... os últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta grave ... 2. A ... em sede de direito penal, ampliar-se tal conceito restritivo, como se fez, com o emprego da ...
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Proibição de conduções coercitivas foi destaque em dezembro
Proibição de conduções coercitivas foi destaque em dezembro
... do STF impede Habeas Corpus para crimes sem pena de prisão; ... Publicada lei que regulamenta ... de indulto, governo volta a permitir comutação de penas ... CNJ decide investigar juiz que ... ção degradante, desta vez seguindo o conceito moderno de que não é necessária a coação ... -
Direito Penal
... violado o princípio da personalidade da pena" ... (D) Em razão do princípio da presunç\xC3" ... Gabarito 1C, 2E, 3C ... 3. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (PROCURADOR DO ... , como no caso de mera diminuição ou comutação da pena; 2: correta. De fato, o dolo não exige ...
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Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, de ... -ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de ... íveis de anistia, graça, indulto, comutação ou liberdade provisória, com ou sem fiança ...
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Decisão da Presidência nº 134436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... ão julgou o mérito do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância ... Com ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... conceito de ordem pública, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ...
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, de ... -ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de ... íveis de anistia, graça, indulto, comutação ou liberdade provisória, com ou sem fiança ...
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Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, de ... -ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de ... íveis de anistia, graça, indulto, comutação ou liberdade provisória, com ou sem fiança ...
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Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, de ... -ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de ... íveis de anistia, graça, indulto, comutação ou liberdade provisória, com ou sem fiança ...
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Acórdão Nº 0000045-09.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS ... (DECRETO N. 9.246/17) ... Decido ... sem adentrar na quantia de pena efetivamente cumprida, vejo que o ... apenado, de ... 21/10/2014 ... início, destaco que o conceito de "prisão albergue ... domiciliar" difere do ...
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Acórdão nº 2007/0077987-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.O 4.904/03. REQUISITOS ... os últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta grave ... 2. A ... em sede de direito penal, ampliar-se tal conceito restritivo, como se fez, com o emprego da ...
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Acordao N° 1320658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto n. º 9. 246/2017. Vedação objetiva. Concessão de benefício da comutação por decretos anteriores. Decisão mantida. 1. Há vedação expressa quanto à concessão do benefício aos condenados que tiveram suas penas comutadas por decretos anteriores. 2. Se o sentenciado foi beneficiário de comutações em 2014 e 2015, não poderá fazer jus ao novo benefício de...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 9.246/2017. VEDAÇÃO ... ele cumpriu parcela considerável de sua pena sem cometer falha disciplinar ... A Promotoria de ... sustenta o agravante, em síntese, que o conceito da comutação a que se ... refere o caput do ...