comutação da pena conceito
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Magistratura TJSC 2019
... de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do ... para concessão de indulto e de comutação de pena ... (D) O reconhecimento de falta ... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ...
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As nações unidas
... Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento ... terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da ... 47 ... 229 O conceito de autodeterminação está diretamente atrelado ...
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Políticas públicas judiciárias
... p. 155-156). No entanto, o conceito tradicional de fracionamento de “poderes”, ... as atitudes e as respectivas escolhas, sob pena de sanção pelo agir de maneira ineficiente ou ... julgamento dos pedidos de indulto e comutação, metodologia de cooperação e colaboração, ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... dos Direitos Humanos é conhecido como conceito de dignidade constitucional, contido nas ... material do Pacto de San José ao permitir a pena de morte em determinadas circunstâncias, de tal ... a questão referente ao indulto ou à comutação solicitados pelos presos estiver sendo processada ...
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Processo Penal
... ídio é cometido: por motivo fútil – Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... não admite: anistia, indulto, comutação de pena, fiança (art. 2º,incisos I e II, Lei n ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ...
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Legislação Complementar
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... O conceito de dano e suas especificidades, a dicotomia entre ... de obrigação de reparar ou de sofrer a pena. A responsabilidade mantém a sua vocação ... nesse caso, uma falta de elementos de comutação entre o valor agredido e o quantum ...
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Direitos do Migrante
... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III – outras hipóteses ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ... Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... SEÇÃO I Do ...
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Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... , anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I – o valor do ... 714/1998 ampliado a possibilidade de comutação da pena privativa de liberdade por restritiva de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... § 2° do artigo 20 da LOAS apresenta o conceito" de pessoa com deficiência para efeito de concess\xC3" ... Toda esta comutação conferiu nova roupagem à curatela, figura que ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que “se em algum âmbito de Direito o conceito de Dano Moral pode ter alguma aplicação, é ... essa expressão em sentido lato ou de pena ... Observamos no cotidiano que esse tipo ... provada em juízo a justa causa, a comutação da rescisão motivada em dispensa injusta ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... o O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... 11. Recente decisão do STJ ampliou o conceito trazido ao inciso VIII para considerar ... da ordem de quebra do sigilo, sob pena" de multa diária no valor de R$ 50 mil ... O n\xC3" ...
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Leis
... essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... moral da profissão e o prestígio e bom conceito da Radiologia, e dos profissionais que a ... º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... incluídos naqueles em que se pede a pena capital, o acusado tem direito de saber a causa e ... terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação de ... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0010263-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO EM ... , bem como auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental no regime ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... dados empíricos e oficiais 8 – de que a pena" de prisão na grandessíssima maioria dos casos n\xC3" ... sobre o delito, entendido como conceito" jurídico, isto é, violação de direito e, tamb\xC3" ... condicional – veja-se, p.ex., que a comutação e o indulto foram previstos apenas nos últimos ...
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Acórdão nº HC 209221 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706⁄2008. RÉU NCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA HÁ ... , bem como auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental no regime ...
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A sociedade da informação e cibercultura
... sociedade na qual não se conhece mais o conceito de fronteiras, transmudando-se a noção de ... dentro de uma dada realidade, sob pena de não serem considerados uma evidência. Há ... , publicou um estudo sobre “comutação de pacotes”, que é como os dados circulam pela ...
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Os novos rumos do direito societário
... Champaud, por sua vez, entendia que o conceito básico em torno do qual o direito econômico ... , na condição de elemento reformador, sob pena de ser inútil ... Deve entrar em jogo, em ... determinados), de mercado para a comutação, e públicos para a distribuição, de recursos ...
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Magistratura TJGO 2021
... será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, desde que a penalidade tenha sido ... ampla, ou seja, estavam inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por ...
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Direitos de nacionalidade
... deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e geográfico ... Nação designa ... não poderá se naturalizar novamente , sob pena de ferir de morte o instituto da coisa julgada, ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... que o responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... deverão, então, remover o conteúdo, sob pena de responsabilização subsidiária, no caso de ... O inciso II tem como base o conceito de exercício regular do direito, e, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos ... e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona ...
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Direito Processual Penal
... novas faixas de fração de cumprimento de pena a possibilitar a progressão do reeducando a ... ência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ‘casa’ deve ser entendido como qualquer ... interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto ... V. – A pena ...