conceito concorrencia livre
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... das partes contraentes, de um lado, e a livre iniciativa e livre concorrência, de outro. Na ... os shopping centers traduzem "um novo conceito de comércio, de sorte a formar-se uma pequena ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1100-86.2013.5.06.0019) 03-10-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... ência trabalhista, enquadraram-se no conceito de atividade finalística. Sucede, porém, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 323-50.2015.5.02.0017)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 725 de Repercussão Geral, concluiu que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que sejam essenciais ou finalísticas, impondo-se a observância da decisão
... prestigiar os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre ... concorrência e ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e ... empregador, jungido ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ... -
A Normatividade dos Princípios
... empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 1484-56.2012.5.05.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Cláusula de Não Concorrência
O primeiro capítulo inicia com o conceito de cláusula de não concorrência, passando em ... órico sobre a liberdade de iniciativa e livre concorrência, e isso porque a cláusula de não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 433-68.2015.5.06.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF.
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 743-44.2011.5.05.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO por meio do SISTEMA E-DOC. ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI HORÁRIO DE VERÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NO ART. 10, § 1º, DA LEI 11.419/2006. HORÁRIO LOCAL. TEMPESTIVIDADE
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Com efeito, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1) , pois é responsável por tudo que faz. É ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... como individualidade narrativa dotada de livre-arbítrio para contratar ou não contratar, se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 587-90.2012.5.01.0020)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1799-48.2017.5.06.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ... -
Acórdão, Processo nº 0000777-90.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ambiente, da sade pblica, do consumidor, da livre concorrncia, da atividade econmica, dos empregos nacionais, dentre outros, ou seja, o conceito de dano ao errio no se limita questo tributria ...
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Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO DO CONCEITO E CONJUNTO-IMAGEM DA BEBIDA ENERGÉTICA "RED ... SE IMPÕE, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25146-32.2013.5.24.0022) 28-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 789-62.2015.5.10.0812) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21072-95.2014.5.04.0202) 26-09-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... as pessoas possam viver suas crenças livre s de constrangimento ou preconceito. Em ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... Tradução livre. Versão original: “The programs and other ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-36.2011.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - RÁDIO E TELEVISÃO PORTOVISÃO LTDA. CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ...